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materia nº 21/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2011
Date 2011-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOS DE LIXO E SACOLAS ECOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 06 DE JULHO DE 2011
“Dispõe sobre substituição do uso de saco plástico de
lixo e de sacolas plásticas por sacos de lixo e sacolas
ecológicas e dá outras providências”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes
legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. O uso de saco de plástico de lixo e de sacola plástica deverá ser
substituído pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica nos termos desta lei.
Art. 2º. A substituição de uso a que se refere esta Lei acontecerá nos
estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder Público sediados no
município.
Art. 3º. A substituição de uso a que se refere esta Lei terá caráter facultativo
pelo prazo de 02 (dois) anos, contando a partir da data de publicação desta Lei e caráter
obrigatório a partir de então.
Art. 4º. A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as
seguintes penalidades:
I – Notificação;
II – Multa;
§ 1º. Na penalidade de notificação será concedido prazo de 60 (sessenta) dias para que o
infrator se ajuste ao previsto por esta Lei.
§ 2º. Na penalidade de multa estará o órgão competente fiscalizatório a estipular o valor da
multa.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas
e de conscientização de cidadãos e instituições a respeito da substituição de que se trata
esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, 06 de julho de 2011
_________________________
Ver. MÁRCIO VOVÔ
J u s t i f i c a t i v a
O uso de sacolas plásticas em supermercados e farmácias é cada vez menor no Brasil.
Muitos estabelecimentos optam agora pelo uso das sacolas retornáveis como meio de
preservar os recursos naturais do planeta. Sacolas plásticas descartadas no meio ambiente
permanecem ainda por séculos, causando danos a natureza. Por ano, cerca de 1 milhão de
animais marinhos morrem por ingestão de matéria inapropriada, como as embalagens
plásticas.
Treze capitais brasileiras já aprovaram leis que proíbem ou reduzem o uso das sacolas
plásticas, que se tornaram conhecidas durante a década de 1970, em estabelecimentos
comerciais e indústrias. A última foi Belo Horizonte. Os locais que descumprirem as leis
serão notificados e, caso não se adequem as novas regras em um período de 30 dias, serão
multados. Em Fortaleza, o projeto tramita na Câmara Municipal desde 2010. Paralela a
proibição, muitas cidades apoiam o uso das sacolas retornáveis e orientam que cada
consumidor leve a sua no ato da compra, como um apelo á sustentabilidade.
Em Brasília, o uso das sacolas não renováveis é proibido desde outubro de 2008 e a lei
prevê multa de até 500 reais para o estabelecimento que não cumprir as novas regras. No
mesmo ano, a capital de Santa Catarina criou a lei que determina a troca das sacolas
plásticas por material que se desintegre em até 18 meses. Foi em 2008 também que Goiânia
passou a permitir apenas o uso de sacolas biodegradáveis, por meio da lei n°16.268.
Com o uso das sacolas retornáveis, há a redução de gastos energéticos da produção das
embalagens plásticas e também a redução da poluição decorrente da produção das sacolas
feitas de plástico. Uma família que usa 10 sacolas plásticas por semana, ao fim do mês
usará 40 sacolas. Se houver a substituição pela retornável, usará apenas uma, economia e
preservação do meio ambiente.
Reduzir o número de sacolas usadas, e consequentemente descartadas, é um desafio e uma
necessidade para desacelerar o processo de degradação do planeta, diminuindo o número de
resíduos sólidos jogados em lixões. As embalagens reutilizáveis podem ser feitas de tecido
lavável, algodão cru, lona de algodão, lona de caminhão e outros materiais e que podem ser
utilizados outras vezes por um bom período. E o que é melhor: não degradam o meio
ambiente. Vale a pena aderir a essa moda e cuidar do futuro do planeta!
Fonte: <http://www.nopatio.com.br/ecofriendly/sacolas-plasticas-sao-coisas-do-passado/>

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