| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2011 |
| Date | 2011-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOS DE LIXO E SACOLAS ECOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 06 DE JULHO DE 2011 “Dispõe sobre substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacolas plásticas por sacos de lixo e sacolas ecológicas e dá outras providências”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º. O uso de saco de plástico de lixo e de sacola plástica deverá ser substituído pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica nos termos desta lei. Art. 2º. A substituição de uso a que se refere esta Lei acontecerá nos estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder Público sediados no município. Art. 3º. A substituição de uso a que se refere esta Lei terá caráter facultativo pelo prazo de 02 (dois) anos, contando a partir da data de publicação desta Lei e caráter obrigatório a partir de então. Art. 4º. A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I – Notificação; II – Multa; § 1º. Na penalidade de notificação será concedido prazo de 60 (sessenta) dias para que o infrator se ajuste ao previsto por esta Lei. § 2º. Na penalidade de multa estará o órgão competente fiscalizatório a estipular o valor da multa. Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de conscientização de cidadãos e instituições a respeito da substituição de que se trata esta Lei. Art. 6º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Câmara Municipal de Manhumirim/MG, 06 de julho de 2011 _________________________ Ver. MÁRCIO VOVÔ J u s t i f i c a t i v a O uso de sacolas plásticas em supermercados e farmácias é cada vez menor no Brasil. Muitos estabelecimentos optam agora pelo uso das sacolas retornáveis como meio de preservar os recursos naturais do planeta. Sacolas plásticas descartadas no meio ambiente permanecem ainda por séculos, causando danos a natureza. Por ano, cerca de 1 milhão de animais marinhos morrem por ingestão de matéria inapropriada, como as embalagens plásticas. Treze capitais brasileiras já aprovaram leis que proíbem ou reduzem o uso das sacolas plásticas, que se tornaram conhecidas durante a década de 1970, em estabelecimentos comerciais e indústrias. A última foi Belo Horizonte. Os locais que descumprirem as leis serão notificados e, caso não se adequem as novas regras em um período de 30 dias, serão multados. Em Fortaleza, o projeto tramita na Câmara Municipal desde 2010. Paralela a proibição, muitas cidades apoiam o uso das sacolas retornáveis e orientam que cada consumidor leve a sua no ato da compra, como um apelo á sustentabilidade. Em Brasília, o uso das sacolas não renováveis é proibido desde outubro de 2008 e a lei prevê multa de até 500 reais para o estabelecimento que não cumprir as novas regras. No mesmo ano, a capital de Santa Catarina criou a lei que determina a troca das sacolas plásticas por material que se desintegre em até 18 meses. Foi em 2008 também que Goiânia passou a permitir apenas o uso de sacolas biodegradáveis, por meio da lei n°16.268. Com o uso das sacolas retornáveis, há a redução de gastos energéticos da produção das embalagens plásticas e também a redução da poluição decorrente da produção das sacolas feitas de plástico. Uma família que usa 10 sacolas plásticas por semana, ao fim do mês usará 40 sacolas. Se houver a substituição pela retornável, usará apenas uma, economia e preservação do meio ambiente. Reduzir o número de sacolas usadas, e consequentemente descartadas, é um desafio e uma necessidade para desacelerar o processo de degradação do planeta, diminuindo o número de resíduos sólidos jogados em lixões. As embalagens reutilizáveis podem ser feitas de tecido lavável, algodão cru, lona de algodão, lona de caminhão e outros materiais e que podem ser utilizados outras vezes por um bom período. E o que é melhor: não degradam o meio ambiente. Vale a pena aderir a essa moda e cuidar do futuro do planeta! Fonte: <http://www.nopatio.com.br/ecofriendly/sacolas-plasticas-sao-coisas-do-passado/>