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materia nº 39/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto de Lei nº. 039 de 21 de novembro de 2011.
Substitutivo nº 001 ao PL 039/11
(Do Vereador Jésus Aguiar com apoio de outros)
“Dispõe sobre a proibição do funcionamento dos 
supermercados aos domingos e feriados e dá 
outras providências.” 
A Câmara Municipal Decreta a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica proibido o funcionamento dos supermercados de grande porte aos 
domingos e feriados da cidade de Manhumirim, exceto às vésperas de Natal e Reveillon.
§1.º Entende-se por supermercado de grande porte aquele que possuir um número 
igual ou maior de 10 (dez) funcionários onde exista o comércio de gêneros alimentícios, 
artigos de higiene, limpeza, beleza, frios, carnes, pães, hortifruti e congelados, no caso, na 
cidade de Manhumirim.
§2.º Estão também incluídos os estabelecimentos comerciais chamados de 
armazéns e mercearias que atendam o disposto do parágrafo anterior.
Art. 2.º É obrigatória a afixação em locais visíveis de cada estabelecimento tratado 
nesta Lei o horário semanal de funcionamento, inclusive informando que o 
estabelecimento não funciona aos domingos e feriados, seguido do número desta Lei.
Art. 3.º As punições por infrações a esta Lei são:
I – advertência;
II – multa de 6 (seis) salários mínimos em caso de reincidência;
III – cassação do alvará de funcionamento, a partir da terceira punição consecutiva.
§1.º A autoridade poderá optar por não cancelar o alvará conforme inciso III deste 
artigo, uma única vez, quando deverá dobrar o valor da multa.
§2.º O rito procedimental para a aplicação de penalidade é o mesmo previsto no 
código sanitário do Município de Manhumirim ou qualquer outro definido em decreto, que 
assegure amplo direito de defesa.
§3.º A demora na tramitação de processo com vista a aplicar penalidade não impede 
a instauração de processo novo por causa do mesmo fato novamente constatado, podendo 
gerar punição nova.
§4.º Os recursos financeiros resultantes das multas previstas nesta Lei serão 
rateados aos supermercados, armazéns e mercearias concorrentes que cumprirem com o 
que nela dispõe, como medida compensatória.
Art. 4º A denúncia de violação das regras desta Lei, independentemente da atuação 
do fiscal de posturas da Prefeitura, poderá ser feita por qualquer pessoa ou entidade aos 
órgãos competentes, da Prefeitura, à ACIAMA, ao PROCON ou ao Ministério Público da 
Comarca.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 21 de novembro de 2011.
JUSTIFICATIVAS:
Trata-se de atender às reclamações de funcionários e donos dos estabelecimentos de 
supermercados, que reclamam por não terem nem um dia integral na semana para poderem 
descansar ou o lazer junto com os familiares.
A fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de 
competência municipal. Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 
24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, nos feriados civis e religiosos, de 
acordo com a tradição local. Contamos com a colaboração de todos que esta Lei alcançar, 
para que o descanso preserve a saúde, bem como, para que mantenha uma vida social e 
familiar normal e saudável para o trabalhador. Este substitutivo está alterando o projeto de 
lei original que fora protocolado sob o n. 430/11.
Ver. Jésus Aguiar:
Ver. Márcio Vovô:
Ver. Júlio Horst:

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