| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Projeto de Lei nº. 039 de 21 de novembro de 2011. Substitutivo nº 001 ao PL 039/11 (Do Vereador Jésus Aguiar com apoio de outros) “Dispõe sobre a proibição do funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados e dá outras providências.” A Câmara Municipal Decreta a seguinte Lei: Art. 1.º Fica proibido o funcionamento dos supermercados de grande porte aos domingos e feriados da cidade de Manhumirim, exceto às vésperas de Natal e Reveillon. §1.º Entende-se por supermercado de grande porte aquele que possuir um número igual ou maior de 10 (dez) funcionários onde exista o comércio de gêneros alimentícios, artigos de higiene, limpeza, beleza, frios, carnes, pães, hortifruti e congelados, no caso, na cidade de Manhumirim. §2.º Estão também incluídos os estabelecimentos comerciais chamados de armazéns e mercearias que atendam o disposto do parágrafo anterior. Art. 2.º É obrigatória a afixação em locais visíveis de cada estabelecimento tratado nesta Lei o horário semanal de funcionamento, inclusive informando que o estabelecimento não funciona aos domingos e feriados, seguido do número desta Lei. Art. 3.º As punições por infrações a esta Lei são: I – advertência; II – multa de 6 (seis) salários mínimos em caso de reincidência; III – cassação do alvará de funcionamento, a partir da terceira punição consecutiva. §1.º A autoridade poderá optar por não cancelar o alvará conforme inciso III deste artigo, uma única vez, quando deverá dobrar o valor da multa. §2.º O rito procedimental para a aplicação de penalidade é o mesmo previsto no código sanitário do Município de Manhumirim ou qualquer outro definido em decreto, que assegure amplo direito de defesa. §3.º A demora na tramitação de processo com vista a aplicar penalidade não impede a instauração de processo novo por causa do mesmo fato novamente constatado, podendo gerar punição nova. §4.º Os recursos financeiros resultantes das multas previstas nesta Lei serão rateados aos supermercados, armazéns e mercearias concorrentes que cumprirem com o que nela dispõe, como medida compensatória. Art. 4º A denúncia de violação das regras desta Lei, independentemente da atuação do fiscal de posturas da Prefeitura, poderá ser feita por qualquer pessoa ou entidade aos órgãos competentes, da Prefeitura, à ACIAMA, ao PROCON ou ao Ministério Público da Comarca. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, em 21 de novembro de 2011. JUSTIFICATIVAS: Trata-se de atender às reclamações de funcionários e donos dos estabelecimentos de supermercados, que reclamam por não terem nem um dia integral na semana para poderem descansar ou o lazer junto com os familiares. A fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competência municipal. Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Contamos com a colaboração de todos que esta Lei alcançar, para que o descanso preserve a saúde, bem como, para que mantenha uma vida social e familiar normal e saudável para o trabalhador. Este substitutivo está alterando o projeto de lei original que fora protocolado sob o n. 430/11. Ver. Jésus Aguiar: Ver. Márcio Vovô: Ver. Júlio Horst: