materia nº 32/2021

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Ofício nº: 131/2021 Manhumirim — MG, 15 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor
Mario Sidney Nolasco Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim — MG
Assunto: Encaminha Projetos de Lei
Senhor Presidente,
Em cordial visita sirvo-me do Presente para encaminhar Projeto de Lei para os fins
de direito.
Pelo presente expediente, o MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, por seu
representante legal, VEM encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº - 2021 - que Autoriza
a adesão do Município de Manhumirim ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o
Gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste — CISDESTE e dá outras
providências.
Nesse sentido, requer a V. Ex? seja dada a tramitação devida aos Projetos de Lei em
comento, protestando desde já pela apreciação do mesmo na forma regimental.
Limitando ao exposto, renova-se proesto de clevada estima e distinta consideração.
Prefeito Munidipal de
Manhumirim|- MG
Rua Roque Porcaro Júnior — nº 181 - Centro Tel. (33)3341-9900
CEP 36.970-000 - Manhumirim — Minas Gerais
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Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
MENSAGEM DO EXECUTIVO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
É com elevada satisfação que submeto à apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que autoriza a adesão do
Municipio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento da
Rede de Urgência e Emergência na Macro Sudeste de Minas Gerais —
CISDESTE.
Já de início, justifico junto ao Nobres Edis que, sob a ótica
estritamente jurídica, o CISDESTE detém personalidade jurídica de Direto
Público Interno, tendo sido constituído como Associação Pública, conforme
previsto no art. 41, IV, do Código Civil.
Uma vez aprovada a autorização legislativa e materializada a
adesão, passará o Consórcio a pertencer à Administração Indireta do
Município de Manhumirim, conforme expressamente previsto no art. 6º, 8 1º,
da Lei nº 11.107/2005.
É importante frisar que, também por força do disposto no art. 5º,
$ 4º, da Lei nº 11.107/2005, c/c art. 6º, 4 7º do Decreto nº 6.01 7/2007, mostra-
se imprescindível estipular a dispensa de ratificação do Contrato de Consórcio
e eventuais alterações posteriores por parte dessa Egrégia Câmara, com vistas
a que as deliberações do Consórcio, que são aprovadas mediante voto dos
Representantes Legais de cada ente consorciado, sejam de imediato
implementadas sempre em prol da concretização do interesse público,
evitando-se, assim, que o Municipio de Manhumirim venha destoar dos
demais entes consorciados, que, sem exceção, também aprovaram regras
Jurídicas de tal jaez.
Quanto à adesão em si, agora sob a ótica da gestão pública, é
preciso enfatizar que O Protocolo de Intenções, a ser assinado pelo
Município, contempla em si todas as nuances legais previstas na Lei Federal
11.107/05 para a formação de um consórcio público e a consequente
participação de nosso município neste consórcio.
Manhumirim-MG, 16 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal de
Manhumirijn - MG
Projeto de Lei Municipal nº - 2021 - Autoriza a adesão do Município de Manhumirim ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento da kRede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste -
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