materia nº 1813/2021

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y TEN, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
VE y Estado de Minas Gerais
ros CNPJ - 18.392.530/0001-98
OFÍCIO Nº 136/2021 Manhumirim — MG, 20 de setembro de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Mario Sidney Nolasco Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim — MG
ASSUNTO: Encaminha sanção de lei
Senhor Presidente,
Pelo presente expediente, o MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, por seu representante
legal, Sr. Sérgio Borel Corrêa, Prefeito Municipal, VEM informar que as proposições de lei nº
Municipal 1.817/2021 e 1.818/2021; foram sancionadas sob a Lei Municipal nº 1.813/2021 e
1.814/2021, de 17 de setembro de 2021, pelo presente, encaminha as leis em anexo.
Limitando ao exposto, renova-se protesto de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de
Manhumiriin - MG
Rua Roque Porcaro Júnior — nº 181 — Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 — Manhumirim — Minas Gerais
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CEP: 36.970-000
DE 17 DE !MBRO DE 2021
| Dispõe sobre recomposição das perdas
salariais dos servidores da Câmara
Municipal de Manhumirim e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova a seguinte
Lei:
Art. 1º - À recomposição de perdas citada nesta Lei será no montante de 4,52%
(quatro por cento e cinquenta c dois décimos), para os cargos de Contador/Tesoureiro
Geral: Diretor de Secretaria: Assistente de Processo Legislativo |; Assessor de Comunicação
Institucional, Divulgação Parlamentar e Cerimonial; Auxiliar de Serviços Gerais; Chefe de
Divisão de Controladoria: Assessor Parlamentar; Assessor Jurídico; Assistente de Processo
Legislativo II.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 17 de setembro de 2021.
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lei Municipal Nº 1.813/2021 - Dispõe sobre recomposição das perdas salariais dos servidores da Câmara
Municipal de Manhumirim !
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
ANEXO 1
ANEXO I
DOS CARGOS, VENCIMENTOS E SÍMBOLOS IDENTIFICADORES
CONTROLADORIA
CONTROLADORIA
1
A ; " VENCIMENTO | «; Nº
3 N p q E .
ORGAO | CARGO PUBLICO BÁSICO DA SIMB VAGAS
CONTÁBIL E CONTADOR GERAL R$ 5.284,23] CTG 01
FINANCEIRA
ASSESSORIA JURÍDICA | ASSESSOR JURÍDICO R$4.334,97] AJ E 01
E PARLAMENTAR ASSESSOR PARLAMENTAR R$2.414,41) AP 02
[SECRETARIA GERAL | DIRETOR DE SECRETARIA R$3.748,33| DS 01
ASSISTENTE DE PROCESSO '
1. Div. SECRETARIA LEGISLATIVO | R$ 2.912,58) APL-I o]
LEGISLATIVA ASSISTENTE DE PROCESSO
LEGISLATIVO II R$ 2.414,41] APL-II 03
2. Div. PUBLICIDADE, e
COMUNICAÇÃO E p . ido R$ 3.226,25] ACC 01
ARLAMENTAR E
CERIMONIAL
CERIMONIAL
, AUXILIAR DE SERVIÇOS
Div. SERVIÇOS GERAIS GERAIS R$ 1.193,92] ASG 02
CHEFE DE DIVISÃO DE | CHEFE DE DIVISÃO DE R$3.74833| CT 0!
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 17 de DRC 2021.
Municipal de Manhumirim
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lei Municipal Nº 1.813/2021 - Dispõe sobre recomposição das perdas salariais dos servidores da Câmara
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ESTADO DE MINAS GERAIS A
CEP: 36.970-000
LEI Nº 1.814/2021
de 17 de setembro de 2021
“ustitui a Campanha Setembro Verde,
dedicada à inclusão social da pessoa com
deficiência”.
O Prefeito Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal
de Manhumirim aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1ºº Fica Instituído o Setembro Verde, a ser celebrado, anualmente, durante o mês
de setembro, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas as pessoas com
deficiência, assim como sensibilizar a população quanto a relevância da inclusão social das
pessoas com deficiência.
Art. 2º Em celebração ao Setembro Verde, o poder público poderá realizar debates,
palestras, campanhas educativas, decoração de espaços públicos com a cor verde c outras
iniciativas, no intuito de conscientizar a população da importância da inclusão social da pessoa
com deficiência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 17 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG
o
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirindohomnail. com.br
Sítio: wwwmanhumirim mg.leg.br
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