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materia nº 24/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2011
Date 2011-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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PROJETO DE LEI N.º 024/2011 – EXE
De 05 de agosto de 2011.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 447.434,00 (quatrocentos e quarenta e sete
mil e quatrocentos e trinta e quatro reais), observado as disposições legais e
contratuais e em vigor para as operações de crédito do Programa um Computador
por Aluno (PROUCA).
Parágrafo Único – Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no
caput serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de computadores portáteis
novos, com conteúdos pedagógicos, para alunos das redes públicas da educação
básica no âmbito do Programa um Computador por Aluno, nos termos da Resolução
CMN nº 3.770, de 03.08.2009, CMN nº 3.780, de 26.08.2009 e suas alterações.
Art. 2º – Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras
contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro – No caso de os recursos do Município não serem depositados
no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60,
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º – O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 05 de agosto de 2011.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI N.º ____/2011 – EXE
De 05 de agosto de 2011.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1 – O presente projeto de lei tem como escopo autorizar o Poder
Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor
de R$ 447.434,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e trinta e
quatro reais), no âmbito do Programa um Computador por Aluno (PROUCA).
2 – Cabe ressaltar que nos tempos atuais não faltam estudos de
caso que relatam experiências individuais bem sucedidas de professores e alunos
do mundo inteiro com a utilização do computador e da internet ou que revelam que o
uso de computadores é essencial para a formação do cidadão do século XXI.
3 – Em sendo assim, é imprescindível que alunos e professores,
possuam tal instrumento para melhor desenvolvimento do ensino e da
aprendizagem. Alunos matriculados na rede pública, geralmente, são oriundos de
famílias com baixo poder aquisitivo, impedindo, assim a aquisição com recursos
próprios, tendo em vista outras necessidades básicas. A oferta de computadores
individuais para os alunos da Escola Municipal Dra. Conceição e professores da
rede municipal tornará as práticas docentes mais motivadoras e mais centradas nas
necessidades dos alunos e na solução de problemas, além da inserção dos
indivíduos à era digital.
4 – Dos objetivos e metas do Programa um Computador por Aluno
(PROUCA):
OBJETIVO GERAL: Oferecer gratuitamente para professores da rede municipal de
educação e alunos matriculados na Escola Municipal Dra. Maria da Conceição de
Oliveira Ribeiro, computadores portáteis, no valor unitário de R$ 344,18 (trezentos e
quarenta e quatro reais e dezoito centavos); a fim de serem utilizadas estratégias
pedagógicas variadas, associadas a um melhor desempenho dos alunos nas
habilidades desenvolvidas nas escolas.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Proporcionar aos professores e alunos oportunidades
para manipular, conhecer e usar em benefício próprio as informações acadêmicas,
de lazer, sociais ou culturais que a inclusão digital oferece e o mundo atual exige.
 Despertar a curiosidade e o aumento da criatividade, principalmente nos
casos de utilização no auxílio à aprendizagem de crianças deficientes.
 Utilizar como auxílio no aprendizado, a utilização de softwares educacionais
(multimídia).
 Atingir uma produção (rendimento) maior em tempo menor.
 Atualizar-se continuamente, para melhor acompanhamento tecnológico.
METAS: Atingir e beneficiar, aproximadamente 950 (novecentos e cinquenta)
professores da Rede Municipal e 350 (trezentos e cinquenta) alunos da Escola
Municipal Dra. Maria da Conceição Oliveira Ribeiro, inserindo-os ao “mundo digital”
como a sociedade em geral, utilizando-se este equipamento como uma ferramenta
auxiliar no processo de ensino aprendizagem.
5 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o
projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação na forma regimental,
protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 05 de agosto de 2011.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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