materia nº 3/2021

PROJETO DE LEI Nº 14/2021, SUBSTITUTIVO 01 – de 08/06/2021





“Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento kit´s e  de absorventes higiênicos e dá outras providências”.









Art. 1º Fica autorizado ao , no âmbito municipal, as diretrizes das ações de Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.



Art. 2º As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:



- combater a precariedade menstrual;



- promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;



- garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;



- combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;



- combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;



- reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva;





Art. 3º O município de Manhumirim fica autorizado a promover as ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:



– desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;



– incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;



– elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;



– disponibilização e distribuição gratuita kit’s de higiene, de absorvente ou coletores menstruais, pelo Poder Público            Municipal.



Art. 4º O disposto no inciso IV do art. 3° desta Lei aplica-se às mulheres que menstruam em situação de vulnerabilidade.



Art. 5° Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e dados disponíveis no CadÚnico para a definição das mulheres em situação de vulnerabilidade.



Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário tratadas em lei específicas.



Art. 7° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.



Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                      Juliana Ananias



VEREADORA(A)