materia nº 4/2021

PROJETO DE LEI Nº 23/2021, SUBSTITUTIVO 01, de 11 de Agosto de 2021



“Autoriza ao Município de Manhumirim instituir o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a Violência e dá outras providências”.







O Prefeito Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Manhumirim aprovou e ele sanciona a seguinte lei:



Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Manhumirim o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica conforme a Lei Federal no. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha” e “Lei 14.188, de 2021”, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.



Parágrafo Único – O código “sinal vermelho” constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vítima pode dizer: “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um “X”, feita com caneta, batom, ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para a clara comunicação do pedido.



Art. 2º - O protocolo básico e mínimo do Programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º. Dessa Lei, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias e condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais ou supermercados, coletando o nome da vítima, seu endereço ou telefone, ligue imediatamente para os números 190 (Emergência – Polícia Militar) e 180 (Central de Atendimento à Mulher), e/ou outros aplicativos que venham a ser incorporados para reportar a situação.

         Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de Manhumirim autorizado a promover ações para integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos Magistrados Brasileira-AMB, a Associação dos Magistrados Mineiros- AMAGIS, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes ou  entidades representativas de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis,  pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho contra a violência e de outras formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher conforme o disposto no art. 8º. Da Lei Federal no. 11.340, de 2006 e no que couber da Lei Federal 14.188 de 2021.

Parágrafo único – O poder Executivo do Município de Manhumirim poderá promover ações necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do momento que tenha sido efetuado o pedido de socorro. 



Art. 4º - ° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias.



Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 



Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.





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JULIANA ANANIAS

VEREADORA