| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | FICAM AS EMPRESAS CONSTRUTORAS VENCEDORAS DAS LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM OBRIGADAS A FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A OBRA A SER EXECUTADA |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 “Ficam as empresas construtoras vencedoras das licitações no município de Manhumirim obrigadas a fixarem placas informativas sobre a obra a ser executada”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º. Ficam as empresas construtoras que ganharem as licitações para execução da obra licitada pelo município obrigadas de instalar placas informativas. Art. 2º. As placas deverão ser instaladas em local de fácil visualização no início de cada obra, de modo que não prejudique o trânsito e o tráfego de pedestres. Art. 3º. Após o término das obras a placa informativa deverá ser retirada pela empresa responsável pela obra. Parágrafo Único – Nas placas deverão constar: a) Dados de identificação da empresa construtora com Inscrição Estadual e endereço; b) Prazo de garantia da obra; c) Informações sobre os valores que serão investidos; d) Metragem da obra; e) Se há contra partida do município; f) Se é verba estadual, de que secretaria provem este recurso. Se é federal, de que ministério provem este recurso. Ou se é verba de Emenda Parlamentar, g) Prazo para início e conclusão da obra; h) Número de telefone para os usuários apresentarem reclamações ou sugestões. Art. 4º. A placa deverá as medidas de 3,00 m x 1,40m. Art. 5º. A empresa ganhadora da licitação deverá atender todos os artigos desta Lei para não perder o direito da execução da obra. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Câmara Municipal de Manhumirim/MG, 22 de agosto de 2011 _________________________ Ver. MÁRCIO VOVÔ J u s t i f i c a t i v a Considerando o grande número de obras que são executadas anualmente no município de Manhumirim pelo Poder Executivo, este Projeto de Lei visa o melhor esclarecimento aos munícipes que circularem próximo às obras em andamento. Assim facilitará o entendimento da determinada obra e o valor que está sendo investido. A fixação das placas pelas empresas que prestarem serviço ao Poder Público, será de grande valia para o esclarecimento de valores, tempo de serviço, destinação de verbas federais e estaduais, se tem contra partida do município e também origem destes valores que serão investidos na determinada obra. Este dever de colocação da placa caberá unicamente à empresa que ganhar a licitação. Cabe também esclarecer que as informações correspondentes aos dados municipais deverão ser solicitadas junto ao Poder Público pela empresa prestadora de serviço. Diante da relevância do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovar o presente Projeto de Lei nesta Casa.