materia nº 290/2021

INDICAÇÃO Nº 281/2021

AUTORIA: Ver. Mario Sidney Nolasco Junior e Alexandre de Jesus e Anderson Vidal.

EMENTA: Indica estudo para viabilidade e aplicação da Lei Municipal 1715/2018.

DATA: Manhumirim/MG, 21 de setembro de 2021.

	



	Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, 





	Os Vereadores que esta subscrevem, veem, usando suas atribuições legais e regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte indicação:



Que o Prefeito Municipal realize um estudo de levantamento da quantidade de alunos de nosso município que estão cursando ensino superior em outras cidade. O intuito desse levantamento é o cumprimento da Lei Municipal 1.715/2018 que “Regulamenta o Transporte Escolar para atendimento aos alunos do ensino superior no Município de Manhumirim, e dá outras providências”.

Solicitamos ainda que o Executivo Municipal juntamente com a Secretaria de Administração verifique se o PPA e LOA contemplam as fichas e dotações necessárias para o cumprimento do que dispõe a Lei Municipal, senão, que se faça as adequações necessárias para regulamentação da Lei.



Pede Deferimento,









Mario Sidney Nolasco Jr.        Alexandre de Jesus        Anderson Vidal Soares 

     VEREADOR                            VEREADOR                 VEREADOR