materia nº 99/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Bra ESTADO DE MINAS GERAIS
145% ; CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 99
DATA: 19 de Outubro de 2021.
AUTORIA: Vereadora Juliana Ananias.
REQUER: Informações sobre o PLANEJAMENTO MUNICIPAL para a Cultura no
período pós-pandemia e a destinação dos recursos dos repasses recebidos advindos da Lei
14.017 de 29 de Junho de 2020, Lei Adir Blanc.
Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Manhumirim.
A Vereadora abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer do
Prefeito Municipal, através das Secretarias competentes que se forneçam as seguintes
informações detalhadas sobre o Planejamento e execução de recursos da Cultura:
1) Há um Planejamento sendo feito para o retorno das atividades culturais no município pós-
pandemia? Quais eventos ou atividades culturais serão realizadas?
2) Há a possibilidade do retorno do Convênio com o Conservatório Brasileiro de Música em
parceira com o Colégio Santa Teresinha para o incentivo de práticas culturais para os alunos
matriculados nas Escolas Municipais?
3) O município recebeu verbas da Lei Adir Blanc no ano de 2020? Quais valores? Quais
artistas foram contemplados com os recursos? Há algum documento constando o porquê da
não utilização dos Recursos no ano de 20202
4) Os recursos da Lei Adir Blanc para vigência o ano de 2021, conforme documento em
anexo que foram realocados pelos governos federais e estaduais serão utilizados pelo
munícipio? Já há um planejamento sendo executado para que a verba possa chegar aos
cidadãos que dela fazem direito?
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se faz necessário para a efetiva fiscalização dos recursos
recebidos pelo Poder Executivo Municipal em virtude da destinação de verbas da Lei Adir
Blanc e do planejamento para as atividades culturais do munícipio no período Pós-Pandemia.
Em anexo segue a listagem dos municípios que não captaram recursos em 2020 e
estão aptos a receber recursos em 2021.
Atenciosamente,
Ps ;
“uliana Ananias
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