materia nº 35/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Manhumirim
PROJETO DE LEI Nº /2021
Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, a 
abrir crédito adicional especial, e dá outras providencias.
SERGIO BOREL CORREA, Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de 
Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a 
Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitando as demais prescrições 
constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a Abrir Crédito 
Adicional Especial junto a Lei Orçamentária Anual nº 1.799/2020, de 18 de dezembro 
de 2020 e alterações, incluir no Plano Plurianual Lei nº 1.704/2017, de 21 de dezembro 
de 2017 e alterações, as atividades abaixo descritas, até o limite fixado, conforme as 
seguintes especificações:
UNIDADE ORÇAMENTAQRIA 02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 12.122.0003.1173
Aquisição de Bens e Equipamentos para Escola Municipal Narciso Rabelo
1.64.00 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente (Emenda Parlamentar) 46.416,07
1.01.00 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente (Recursos Próprios) 500,00
SUBTOTAL 46.916,07
UNIDADE ORÇAMENTAQRIA 02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 12.122.0003.1174
Aquisição de Bens e Equipamentos para Escola Municipal Carolina Júlia Pereira
1.64.00 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente (Emenda Parlamentar) 50.000,00
1.01.00 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente (Recursos Próprios) 462,82
SUBTOTAL 50.462,82
TOTAL DO PROJETO 97.378,89
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata esta lei, 
decorrem do excesso de arrecadação das Emendas Parlamentares individuais n.ºs 
001059/2020 e 002272/2020, no montante de R$ 96.416,07 (Noventa e seis mil 
quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos) e superávit financeiro, bem como do 
excesso de arrecadação na fonte dos recursos próprios vinculados à manutenção e 
desenvolvimento do ensino, no montante de R$962,82 (novecentos e sessenta e dois 
reais e oitenta e dois reais).
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Manhumirim
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento e/ou criar novas 
fontes de recursos se necessário dentro de um mesmo programa.
Art.4º Em caso de insuficiência dos recursos fica autorizado a suplementação das 
dotações constantes desta Lei em até 10% (dez por cento).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhumirim/MG, 27 de outubro de 2021.
Sergio Borel Correa
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Manhumirim
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI /2021
“Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Crédito Especial”
É com a grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas 
Excelências, com a finalidade de remeter, em apenso, buscando sua análise e devida 
aprovação do Projeto de Lei que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
especial, em face dos seguintes motivos.
Após análise do setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, 
verificou-se que não foi alocada dotação para o Orçamento de 2021 que visa a 
aquisição de Equipamentos e Material Permanente através de Emendas Parlamentares 
(Fonte 1.64.00 classificação da receita de capital 24.28.99.11) para Escolas municipais, 
de acordo com o Plano de Trabalho a ser executas no Projeto.
O foco principal desta autorização é a transferência de recursos para esta 
finalidade, considerando ainda que estes valores recebidos já estão disponibilizados 
em contas bancarias do município.
A fim de cumprir com o papel de gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei, com total transparência, a devida dotação que será adicionada ao 
orçamento vigente.
Desta forma, esperamos que o pronunciamento desta egrégia Casa seja 
favorável ao referido Projeto de Lei. Para tanto, solicitamos regime de urgência 
urgentíssima na tramitação do projeto em comento para conseguirmos atender às 
exigências do presente convenio através de emendas parlamentares.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações,
Sérgio Borel Correa
Prefeito Municipal