| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | REQUER: Estudos da viabilidade financeira por parte das Secretarias competentes sobre a inclusão no Estatuto do Magistério para o cumprimento da Lei nº 13.935, de 11 de Dezembro de 2019 que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de Educação Básica; o estudo para a implementação do Transporte Escolar Universitário em Cumprimento à Lei Municipal nº 1.715 de 25 de Junho de 2018; e o estudo da viabilidade de recursos restantes para a possibilidade do rateio do FUNDEB no ano de 2021. |
| native_id | 1666 |
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