materia nº 37/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
, ESTADO DE MINAS GERAIS
1) sues CNPJ - 22.702.369/0001-89
Projeto de Lei Municipal nº 37/2021. de 03 de novembro de 2021.
“Institui o reconhecimento do caráter
educacional e formativo da capoeira em
suas manifestações culturais e
esportivas e autoriza a celebração de
parcerias para o seu ensino nos
estabelecimentos de educação que
especifica no Município de
Manhumirim”.
Art. 1º Fica reconhecida a capoeira como bem imaterial brasileiro e o ensino da capoeira, nas
suas diversas modalidades. em especial a Regional e de Angola, como preservação do
patrimônio cultural da Cidade de Manhumirim.
Parágrafo único. A capoeira possui caráter educacional e formativo em suas manifestações
culturais e esportivas.
Art. 2º Fica autorizado a ser instituído no âmbito da Administração Pública Municipal o ensino
da capoeira nas Escolas da Rede Municipal.
Art. 3º Os estabelecimentos de educação básica poderão celebrar parcerias com pessoas físicas,
associações. ligas e federações ou outras entidades que representem e congreguem mestres é
demais profissionais de capoeira.
Parágrafo único. O ensino da capoeira deverá ser integrado à proposta pedagógice da escola de
forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ANA ANANIAS
/ VEREADORA
PD O o DO
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Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirim(ah otmail. com.br
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JUSTIFICATIVA
Prezados Edis,
À capoeira é símbolo da ancestralidade afro no Brasil e da força dessa matriz em nossa
cultura, sendo prática que mescla luta, dança e esporte. É saber e prática tipicamente nacional,
tendo sido registrada pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como
Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil em 2008. Igualmente, a Organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) reconheceu a Roda de Capoeira como
Patrimônio Cultural da Humanidade em 2014.
Essa dança-luta-esporte está no rol de manifestações protegidas pelo $ 1º do art. 215 da
Constituição Federal, quais sejam, “as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-
brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional”.
Ainda segundo a Constituição Federal:
Art, 217, É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como
direito de cada um, observados:
[..] M - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional [...J:[...] IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação
nacional.
[...] 83º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Como se observa, é dever do Estado fomentar práticas desportivas, na qual se inclui a
capoeira — que tem, entre suas diversas dimensões, também a desportiva, não apenas a
competitiva, mas a de participação e a educacional — como direito dos cidadãos.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial:
Art. 20. O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas
modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.
nos termos do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos
necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações
internacionais.
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Seção IV
Do Esporte e Lazer
Art. 21. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas
desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
Art. 22. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional. nos termos do
art. 217 da Constituição Federal.
$ lo A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a
capoeira se manifesta, seja como esporte, luta. dança ou música, sendo livre o exercício em
todo o território nacional.
$ 20-É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos
capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos (Lei 12.288, de 20 de
julho de 2010, sem destaque no original).
O Estatuto prevê, ainda, na seção dedicada à Educação: O estímulo à capoeira como
atividade desportiva e de lazer a ser desenvolvida na educação básica perfila-se como proteção
e incentivo e essa atividade desportiva de criação nacional, reforçando a pertinência na
proposição em análise.
A Leinº 9.615, de 24 de março de 1998 (“Lei Pelé”) assim dispõe, sobre a relação entre
esporte e educação:
Art. 3º O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:
I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas
de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a
finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o
exercício da cidadania e a prática do lazer;
A presença sistemática da capoeira nas escolas e sua expansão coadunam-se com a
natureza e as finalidades do desporto, conforme preconizado pela Lei Pelé. As leis e as políticas
públicas brasileiras, em suas diversas dimensões, reafirmam a relevância da proposição em
análise.
Acresce-se a isso que a exigência de que o profissional de capoeira tenham, unicamente,
vínculo com a entidade ou associação para garantir o seu direito de exercício das atividades
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educativas desenvolvidas regularmente nos espaços escolares é um avanço significativo do
Projeto em pauta. Esse dispositivo contribui para evitar eventuais exigências impostas
administrativamente para a inserção da capoeira em escolas básicas que não disponibilizem
essa atividade.
Após o exposto conto com a aprovação dos Caríssimos Vereadores ao meu projeto.
JULIANA ANANIAS
READORA
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