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materia nº 30/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2011
Date 2011-09-20
EmentaDISCIPLINA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES COM PRODUTOS ORIGINÁRIOS DIRETAMENTE DA AGROPECUÁRIA EM MANHUMIRIM, DENOMINADA “FEIRA LIVRE DOS PRODUTORES RURAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto de Lei nº 30, de 20 de setembro de 2011.
(Do Vereador Alexandre de Jesus)
Disciplina a instalação e funcionamento de feiras livres
com produtos originários diretamente da agropecuária
em Manhumirim, denominada “Feira Livre dos
Produtores Rurais” e dá outras providências.
A Câmara aprova:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Manhumirim
autorizada a instalar e orientar o funcionamento da Feira Livre
dos Produtores Rurais de Manhumirim, nos termos desta Lei.
Art. 2º. A Feira de que trata o artigo anterior, destina-se a
venda, exclusivamente no varejo, de flores, plantas ornamentais,
frutas, legumes, hortaliças, produtos agroindustriais, mel
processado com rotulo, ovos, aves vivas ou abatidas, produtos da
lavoura e seus subprodutos, artesanatos produzidos dentro do
município, pescados somente oriundos de açudes de produtores
do Município, abatido e limpos, sendo que todo e qualquer
produto de origem animal e vegetal e seus subprodutos devem
conter o selo de Inspeção Municipal, conforme Lei Municipal nº 1.
468, de 25 de Agosto de 2009.
§1º É proibida a venda de leite e seus derivados em
garrafas plásticas ou similares, ficando os infratores sujeitos a
apreensão do produto e punições na forma desta Lei.
§2º Fica proibida a participação de pessoas estranhas à
Feira, não cadastrados, sobretudo aqueles que comercializam
peixes, conhecidos popularmente como “peixeiros”.
§3º Produtos hortigranjeiros sem produção similar no
Município só poderão ser comercializados por feirantes
estabilizados, mesmo assim a preço inferior aos do mercado local,
compreendendo-se produtos sem similar no Município o melão, a
maçã, a uva, a ameixa e a pêra.
Art. 3º. Os feirantes são isentos de quaisquer impostos
previstos em lei municipal, ficando, porém, obrigados a provarem
a sua qualidade de produtor rural em cadastro simples a ser
disciplinado em ato de regulamentação.
§1º Constituem documentos comprobatórios a declaração
de produtor rural fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda
de Minas Gerais e atestado fornecido pela EMATER, se for o caso.
§2º O atestado fornecido pela EMATER–MG terá validade de
06 (seis) meses e sua renovação deverá ser solicitada ao órgão
competente com 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da
data de seu vencimento e deverá ser apresentada a Prefeitura
Municipal para os fins que se fizerem necessário.
Art. 4º. Anualmente o produtor feirante e seus auxiliares
deverão submeter a rigoroso exame de sanidade física e mental
na unidade de saúde de Manhumirim onde lhes serão fornecida
as carteiras de saúde, também disciplinadas em ato
administrativo de regulamentação.
Parágrafo único – Em todos os dias de feira, o feirante
deverá trazer consigo a carteira de saúde, a declaração e o
atestado de produtor rural, fornecidos pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal publicará edital
determinando os pontos de funcionamento das feiras livres, como
seus horários de funcionamento que, preferencialmente, ocorrerá
aos sábados no horário de 07h00 às 10h00.
§1º Nos dias e horários de funcionamento, da Feira fica
proibida a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros em
qualquer ponto da cidade, incluindo em carros ambulantes da
cidade e de outros municípios, salvo se for comerciante já
estabelecido.
§2º A Prefeitura designará um Agente Fiscal, capacitado,
para que se faça cumprir todos os dispostos desta lei.
§3º Quinze minutos antes do início das vendas o agente
fiscal da Prefeitura, percorrerá todas as bancas examinando a
qualidade dos produtos, impugnando aqueles que considerarem
impróprios para o consumo.
Art. 7º. Nenhuma mercadoria poderá ser oferecida na Feira
por preço igual ou superior ao do comercio em geral, ter
qualidade inferior à do mercado e nem origem ou procedência
diferente do que consta no ato da venda.
Art. 8º. Os produtos que figurarem na feira só poderão ser
vendidos em outro local e fora do horário de funcionamento, se o
feirante ou ambulante pagar o imposto de licença de comércio
nos termos da legislação em vigor e sempre após ser autorizado.
§ 1º As mercadorias adquiridas na feira não poderão ser
revendidas no seu recinto, nem tão pouco depositadas nas vias
públicas.
§ 2º Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto
da feira as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas,
cujas sobras terão que ser imediatamente recolhidas.
Art. 9º. Cabe a Prefeitura a limpeza e preparação da área
destinada ao funcionamento da feira, garantindo-lhe as melhores
condições de ordem e asseio.
§1º Toda banca terá lixeira para depósito de mercadorias
estragadas ou restos de seleção dos produtos e após o
expediente ela será recolhida pelo serviço de limpeza da
Prefeitura, sempre que possível protegida por sacos plásticos
apropriados.
§2º Todo feirante e auxiliar deverão usar a indumentária
definida no ato de regulamentação, caracterizando infração a
negativa de seu uso.
Art. 10. Caberá ao Executivo, através de seus agentes ou
através de solicitação à Polícia Militar, dar a segurança necessária
na Feira Livre.
§1º Através de placas ou cordão de isolamento serão
redirecionadas as vias de trânsito necessárias à realização
semanal da Feira.
§2º Os animais, assim como os veículos utilizados para o
transporte das mercadorias destinadas a feira, deverão ser
imediatamente afastados da área destinada a Feira, a fim de
permitir o livre transito aos consumidores.
§3º Os animais e veículos utilizados pelos produtores rurais
na Feira deverão ser constantemente fiscalizados para assegurar
a necessária higiene dos produtos.
Art. 11. As barracas, equipamento adquirido pelo Feirante,
a serem utilizadas pelos produtores participantes da Feira
deverão atender ao disposto no ato de regulamentação.
§ 1º Caberá ao feirante conservar a sua banca, inclusive
com reformas e pinturas preferencialmente anuais autorizadas,
não podendo mudar sua estrutura e projeto, sem autorização do
Secretário Municipal.
§2º A cessão ou venda dos direitos sobre equipamentos,
que ocorrerá nos termos da legislação civil incidente, não
importará a transferência do ponto, que é permissão outorgada
pela Prefeitura.
§3º A permissão de uso do ponto na Feira é individual e
deve ser renovada anualmente, após o interessado comprovar
que atende aos termos desta Lei e das demais aplicáveis ao caso.
§4º O Feirante não pode participar de menos de 75%
(setenta e cinco) por cento das Feiras realizadas no mês, sob
pena de perda de sua permissão de exploração do ponto.
§5º Cabe ao Feirante, ao final do expediente, recolher e
guardar as barracas, fazer a limpeza do local, deixando apenas o
lixo organizado conforme instrução.
§6º Na licitação ou no ato, sempre público em que se
definir a permissão da exploração dos pontos autorizados e
organizados, levar-se-á em conta:
I - A vocação do interessado, considerando, para tanto, se
se enquadra no conceito de agricultor familiar, nos termos da
legislação federal;
II - O tempo em que participa da Feira;
III - Se reside em sua propriedade rural;
IV - Se em sua vida pregressa de Feirante tem algum
registro de ocorrência que o desabone;
V - Outros critérios fixados no ato regulamentador desta lei.
Art. 12. As bancas deverão ser alinhadas conforme ordem
numérica de inscrição e caberá ao fiscal da Prefeitura fazer
cumprir esta determinação.
Parágrafo único – Para instalação das bancas deverão ser
obedecidas as orientações e determinações emanadas do
Secretário, a saber: espaço mínimo de um metro e meio entre
uma e outra a fim de permitir a passagem do público consumidor.
Art. 13. O quilograma será a medida preferencial adotada
nas feiras, ficando o cargo da prefeitura a aferição de pesos e
medidas, quando se fizer necessário.
§1º O feirante terá que manter esta balança em local onde
tanto o consumidor quanto o fiscal possam acompanhar a
pesagem.
§2° O feirante fica obrigado a colocar plaquetas de pelo
menos quinze por dez centímetros, com preços explícitos e
visíveis nas mercadorias a serem vendidas.
Art. 14. Na instalação de bancas e barracas fica proibido o
uso, como esteio ou para pendurar produtos, das árvores
existentes nas vias públicas onde se localizarem as feiras.
Art. 15. A partir do momento que o feirante comercializar
todos os seus produtos fica o mesmo liberado ainda que não seja
o horário de término da feira.
Art. 16. O feirante, através do Termo de Compromisso
assume com a Prefeitura Municipal de Manhumirim, através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, assume a
responsabilidade de produzir e comercializar de dois a quatro
produtos durante todas as épocas do ano, sendo que a
inobservância injustificada desta regra pode implicar no
cancelamento da permissão de exploração do ponto, asseguradas
os seus direitos individuais e constitucionais.
Parágrafo único – A exigência de dois a quatro produtos
não implica em comercialização somente destes produtos, já que
além deles o feirante pode comercializar todo e qualquer produto
de que esta Lei e seus regulamentos.
Art. 17. Havendo associação legalmente constituída,
registrada em cartório e reconhecida como de utilidade pública
municipal, estando ela em funcionamento regular, poderá ser
autorizado pelo Prefeito, após processamento, que a entidade
administre a Feira, nos termos desta Lei, da Lei 1.468, de 25 de
agosto de 2009 e de outras correlatas.
Art. 18. Todo feirante deve indicar um possível substituto
para que em casos fortuitos ou de força maior, substitui-lo sem
prejuízo para a feira, preferencialmente membro da família.
Art. 19. Caberá ao fiscal da Prefeitura:
a) manter livro onde relatará ocorrências, fazendo sempre
na presença dos feirantes;
b) fazer a manutenção da ordem e asseio da Feira;
c) fazer a vistoria de mercadorias, preços e pesos;
d) assegurar a proteção aos feirantes e consumidores contra
as manobras prejudiciais aos seus interesses;
e) fazer cumprir o regulamento em todo seu conteúdo,
inclusive o regimento interno da Feira, caso seja instituído.
Art. 20. Fica inicialmente fixado o número de Pontos de
Feirantes em 25 ( vinte e cinco ).
§1º A definição do número de pontos a serem permitidos
deve ser feita após ouvir os interessados.
Art. 21. As barracas devem ser adquiridas pelo próprio
feirante e devem seguir, forma tamanho e cor definida em
regulamento.
Art. 22. Fica terminantemente proibido aos feirantes a
venda de suínos, caprinos e bovinos vivos ou abatidos.
Art. 23. Será permitida a exploração de uma única banca,
no máximo por quatro produtos rurais em sistema de sociedade.
§1º Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula,
em conseqüência do que não poderá ter mais de uma banca em
sistema de sociedade.
§2º O sistema de sociedade só se aplica as categorias de
produtos rurais e artesão.
Art. 24. Também poderá ter sua matricula cancelada, o
feirante produtor rural que por conta própria fizer aplicações
acima das dosagens recomendadas tecnicamente de defensivos
agrícolas.
Parágrafo único - O feirante deve se comprometer
também em participar de toda reciclagem sobre horticultura
promovida pela EMATER – MG.
Art. 25. O Feirante que tiver permissão para usar o ponto
poderá fazer ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente as sugestões e propostas que entender cabíveis para a
melhoria da Feira.
Art. 26. O Prefeito regulamentará a presente Lei por
decreto em até 90 (noventa) dias de sua publicação.
Parágrafo único - O Regimento interno da Feira Livre dos
Produtores Rurais de que trata esta Lei será instituído por decreto
do Prefeito.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 711, de 20 de junho de 1.983.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 20 de setembro de 2011.
___________________________________
 Vereador Alexandre de Jesus.

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