materia nº 38/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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Projeto de Lei Municipal nº /2021
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$5.910.521,58 (cinco milhões, novecentos e dez mil, quinhentos e 
vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), e dá outras 
providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, até o valor limite de R$5.910.521,58 (cinco milhões, novecentos e dez mil, 
quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), no Orçamento Anual vigente, 
suplementando-se as seguintes dotações orçamentárias que se tornarão insuficientemente 
dotadas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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Art. 2º. – Constituem recursos à abertura do referido crédito adicional suplementar
o excesso de arrecadação, ocorrido no corrente exercício financeiro e a projeção para o 
encerramento deste exercício, bem como o superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes 
de recursos constante no artigo anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 26 de novembro de 2021.
Sergio Borel Corrêa
Prefeito Municipal