| Tipo | Proposição de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Proposição de Lei Municipal nº. 1.552 de 19 de abril de 2012. “Dispõe sobre a proibição do funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados e dá outras providências.” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, decreta: Art. 1.º Fica proibido o funcionamento dos supermercados de grande porte aos domingos e feriados da cidade de Manhumirim, exceto às vésperas de Natal e Reveillon. §1.º Entende-se por supermercado de grande porte aquele que possuir um número igual ou maior de 10 (dez) funcionários onde exista o comércio de gêneros alimentícios, artigos de higiene, limpeza, beleza, frios, carnes, pães, hortifruti e congelados, no caso, na cidade de Manhumirim. §2.º Estão também incluídos os estabelecimentos comerciais chamados de armazéns e mercearias que atendam o disposto do parágrafo anterior. Art. 2.º É obrigatória a afixação em locais visíveis de cada estabelecimento tratado nesta Lei o horário semanal de funcionamento, inclusive informando que o estabelecimento não funciona aos domingos e feriados, seguido do número desta Lei. Art. 3.º As punições por infrações a esta Lei são: I – advertência; II – multa de 6 (seis) salários mínimos em caso de reincidência; III – cassação do alvará de funcionamento, a partir da terceira punição consecutiva. §1.º A autoridade poderá optar por não cancelar o alvará conforme inciso III deste artigo, uma única vez, quando deverá dobrar o valor da multa. §2.º O rito procedimental para a aplicação de penalidade é o mesmo previsto no código sanitário do Município de Manhumirim ou qualquer outro definido em decreto, que assegure amplo direito de defesa. §3.º A demora na tramitação de processo com vista a aplicar penalidade não impede a instauração de processo novo por causa do mesmo fato novamente constatado, podendo gerar punição nova. §4.º Os recursos financeiros resultantes das multas previstas nesta Lei serão rateados aos supermercados, armazéns e mercearias concorrentes que cumprirem com o que nela dispõe, como medida compensatória. Art. 4º A denúncia de violação das regras desta Lei, independentemente da atuação do fiscal de posturas da Prefeitura, poderá ser feita por qualquer pessoa ou entidade aos órgãos competentes, da Prefeitura, à ACIAMA, ao PROCON ou ao Ministério Público da Comarca. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim - MG, em 19 de abril de 2012. Ver. Hélio M. Mendonça / Presidente: Verª. Ana Paula B. D. Sathler / Secretária: