materia nº 40/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Projeto de Lei ______, de 03 de dezembro de 2021. 
“Aprova o Plano Plurianual do Município de 
Manhumirim, Estado de Minas Gerais, para o período de 
2022 a 2025.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUMIRIM. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Manhumirim, para o 
período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art.165, § 1º, da Constituição 
Federal, que estabelece para o período as Diretrizes; os Programas, com os seus 
respectivos objetivos; Indicadores; e as Ações Governamentais com suas metas. 
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: 
I - Anexo I - Fundamentação; 
II - Anexo II - Diretrizes, Programas e objetivos; e 
III - Anexo III - Programas, Ações e Órgãos responsáveis. 
IV Anexo IV - Prioridades 
Art. 2º Os valores financeiros estabelecidos para as Ações Orçamentárias são 
estimativos, não se constituindo em limites a programação das despesas expressas nas 
Leis Orçamentárias e em seus Créditos Adicionais. 
Art. 3º A exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei, bem como a inclusão 
de novos Programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de Projeto 
Rua Roque Porcaro Junior, Nº 13 – Centro – cep 36.970-000 – Manhumirim/MG – Fone 3341-9900 
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de Lei de revisão do plano ou Projeto de Lei específica, ressalvado o disposto do art. 
4º. 
§ 1º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas, enquanto não 
aprovados os Projetos de Lei previstos no caput. 
§ 2º A proposta de alteração ou inclusão de Programas conterá, no mínimo: 
I - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano 
Plurianual. 
§ 3º A proposta de exclusão de Programa conterá exposição das razões que o justifique. 
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de Ações no Plano Plurianual poderá ocorrer 
por intermédio da Lei Orçamentária Anual e de seus Créditos Adicionais, apropriando-se 
ao respectivo Programa as consequentes modificações. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2022. 
Manhumirim, MG, 03 de dezembro de 2021. 
Sergio Borel Correa
Prefeito Municipal
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