materia nº 39/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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Substitutivo ao Projeto de Lei Municipal nº /2021
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$2.250.208,28 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil, duzentos 
e oito reais e vinte e oito centavos), e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, até o valor limite de R$2.250.208,28 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil, 
duzentos e oito reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Anual vigente, criando-se as
seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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Art. 2º. – Constituem recursos à abertura do referido crédito adicional suplementar
o excesso de arrecadação, ocorrido no corrente exercício financeiro e a projeção para o 
encerramento do exercício corrente, bem como o superávit financeiro do exercício anterior, nas 
fontes de recursos constante no artigo anterior.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 06 de dezembro de 2021.
Sergio Borel Corrêa
Prefeito Municipal