| Tipo | Substitutivo de Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2011 |
| Date | 2011-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO DE MOTORISTA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL, ATRIBUI RESPONSABILIDADES AOS MOTORISTAS, AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 034/2011 - EXE, de 11/10/2011 (Do Vereador Júlio Horst) “Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público no cargo de motorista na condução de veículo oficial, atribui responsabilidades aos motoristas, ao município e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei: TÍTULO I DAS RESPONSABILIDADES CAPÍTULO I DOS MOTORISTAS Art. 1.º Fica responsabilizado pelo pagamento da multa de trânsito o Servidor Público, no cargo de Motorista, que ao conduzir veículo oficial, infrinja as Leis do Código Nacional de Trânsito, multas estas causadas pela inobservância do motorista. Art. 2.º O Município fica obrigado a apresentar ao motorista, a notificação da infração com valor da multa, para que dentro do prazo legal, o mesmo junto com sua Secretaria faça através do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, os recursos cabíveis e de direito. Art. 3.º Somente depois de transitado e julgado pelas instâncias superiores é que o motorista será considerado culpado ou absolvido pelo auto da infração. Se culpado e mantido a multa, então será o servidor notificado a comparecer na Secretaria responsável, para assinar o termo de pagamento, sendo facultado ao motorista optar pelo pagamento do débito, em até 06 (seis) parcelas contínuas, sem acréscimos, com desconto consignado em folha. Art. 4.º Para que o veículo oficial da Prefeitura Municipal de Manhumirim não fique impossibilitado de trafegar por falta de licenciamento, prejudicando assim as atividades Públicas, ou por haver infração de trânsito constante de seu prontuário, a Prefeitura Municipal de Manhumirim após a receber a notificação transitada e julgada, condenando-a, poderá efetuar o pagamento da mesma e ser ressarcida pelo infrator posteriormente. Art. 5.º Assim que receber a notificação da Secretaria Responsável para assinar o termo de pagamento ou contestar a sentença, o Servidor Público terá 05 (cinco) dias para a apresentação da mesma, não o fazendo ou justificando o motivo, fica automaticamente autorizado a Prefeitura Municipal realizar o referido desconto. Parágrafo Único – Os parcelamentos deverão ser feitos individualmente para cada infração aplicada com os vencimentos subseqüentes para não comprometer o orçamento do infrator. Cada Secretaria da Prefeitura Municipal será responsável por identificar o condutor do veículo oficial autuado e deverá orientá-lo para tomar as medidas cabíveis. Art. 6.º Fica isento de qualquer responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito o Servidor Público investido no cargo de motorista que for autuado no trânsito por condições de má conservação do veículo ou por documentação irregular. Parágrafo Único – A partir da promulgação desta Lei, nenhum Servidor Público, investido no cargo de motorista será obrigado a sair do pátio do Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Manhumirim, com veículos oficiais que não estejam totalmente regulares, nas condições legais para trafegarem em vias públicas, não sendo permitida nenhuma punição administrativa contra o mesmo pelo motivo apresentado e comprovado legalmente. CAPÍTULO II DA PREFEITURA MUNICIPAL Art. 7.º Fica a Prefeitura Municipal, através de suas Secretarias, obrigada a revisar, executar manutenção, manter e entregar cada veículo a seu condutor em condições adequadas para trafegar em vias públicas, podendo assim, exigir de seus condutores mais atenção nas infrações de trânsito e conservação dos veículos. Parágrafo Único – Após a promulgação desta Lei, a Prefeitura Municipal de Manhumirim terá o prazo de 60 (sessenta) dias para adequar a oficina mecânica do Município com: macaco de elevação, Eletricista de autos e uniformes para os mecânicos, para que possam realizar as manutenções adequadas e necessárias para a conservação da frota de veículos da Prefeitura, para que se evite o sucateamento pela falta de atenção e zelo pelo bem Público. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário. Manhumirim, 01 de novembro de 2011 Júlio Maria Horst Vereador