materia nº 43/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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Projeto de Lei Municipal nº /2021
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$251.606,69 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e seis 
reais e sessenta e nove centavos), e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, até o valor limite de R$251.606,69 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e 
seis reais e sessenta e nove centavos), no Orçamento Anual vigente, suplementando-se as
seguintes dotações orçamentárias que se tornarão insuficientemente dotadas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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Art. 2º. – Constituem recursos à abertura do referido crédito adicional suplementar
a anulação parcial das seguintes dotações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 21 de dezembro de 2021.
Sergio Borel Corrêa
Prefeito Municipal