materia nº 44/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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Projeto de Lei Municipal nº /2021
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$1.808.099,40 (um milhão, oitocentos e oito mil, noventa e nove 
reais e quarenta centavos), e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, até o valor limite de R$1.808.099,40 (um milhão, 
oitocentos e oito mil, noventa e nove reais e quarenta centavos), e dá outras 
providências”, no Orçamento Anual vigente, suplementando-se as seguintes 
dotações orçamentárias que se tornarão insuficientemente dotadas:
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Art. 2º. – Constituem recursos à abertura do referido crédito 
adicional suplementar o excesso de arrecadação, ocorrido no corrente 
exercício financeiro e a projeção para o encerramento deste exercício, bem 
como o superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes de recursos 
constante no artigo anterior.
Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no 
Orçamento e/ou criar novas fontes de recursos se necessário dentro de um 
mesmo programa.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 21 de dezembro de 2021.
Sergio Borel Corrêa
Prefeito Municipal