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materia nº 36/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2011
Date 2011-10-20
EmentaALTERA O INCISO ÚNICO DO ART. 2º; DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ART. 3º; ACRESCE O §3º AO ART. 3º; DÁ DENOMINAÇÃO DE §1º AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; ACRESCE §2º AO ART. 4º, AMBOS À LEI Nº 1.317, DE 11.11.2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº 036, de 20 de outubro de 2011.
(do Vereador Hélio Mendonça)
Altera o inciso único do art. 2º; dá nova
redação ao §2º do art. 3º; acresce o §3º ao art.
3º; dá denominação de §1º ao parágrafo único
do art. 4º; acresce §2º ao art. 4º, ambos à Lei
nº 1.317, de 11.11.2005 e dá outras
providências.
A Câmara aprova:
Art. 1º O §2º do art. 3º da Lei nº 1.317, de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
§2º Entende-se como zona de silêncio vias públicas a 30 (trinta)
metros de distância de hospitais em qualquer horário, igrejas nos horários de
culto ou missa, fórum de 12 (doze) às 18 (dezoito) horas, escolas públicas ou
particulares de 7 (sete) às 23 (vinte e três) horas, espaços públicos ou
particulares nos horários em que esteja em andamento velório, Prefeitura
Municipal de 9 (nove) às 18 (dezoito) horas e Câmara Municipal nos dias e
horários de reuniões. (NR).
Art. 2º O parágrafo único do art. 4º passa vigorar denominado
de §1º.
Art. 3º Acrescer ao art. 4º o seguinte §2º:
§2º Poderá haver, excepcionalmente, a exploração do serviço de
divulgação em qualquer horário, ressalvados o período entre 22h00 e 07h00
de qualquer dia, se atendidas conjuntamente seguintes condições:
I – para atender interessado no contexto de situações
emergenciais e de urgência, cuja divulgação venha perder a importância ou a
utilidade nos horários regulares;
II – para a divulgação de mensagens ou textos de caráter
educativo, informativo, orientação social ou de interesse público. (AC)
Art. 4º Acrescer o seguinte §3º ao art. 3º da Lei nº 1.317, de
2005:
§3º Somente cidadãos residentes e com inscrição eleitoral em
Manhumirim podem receber permissão ou autorização para a exploração do
serviço de divulgação ou publicidade em veículos na cidade e zona rural,
ressalvadas as seguintes situações especiais:
I – autorização para propaganda de espetáculo circense ou de
parque momentaneamente autorizado a se instalar na cidade;
II – autorizações para terceiros não residentes ou inscritos como
eleitores em Manhumirim em situações especiais, e temporárias, cujos objetos
da atuação não se confundam com os objetos tratados nesta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, Câmara Municipal de Manhumirim, MG.
Em 20 de outubro de 2011
Vereador Hélio Mendonça

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