materia nº 1/2022

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01, DE 2022





Cria o programa “Aprender para Salvar” na educação escolar pública e privada em todo o Município e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Manhumirim no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:



Artigo 1º ‒ Fica instituído o programa “Aprender para Salvar” com lições de Primeiros Socorros na educação infantil, fundamental e ensino médio da rede escolar em todo o município de Manhumirim.



Parágrafo único ‒ o programa de que trata o caput deste artigo abrange tanto as escolas públicas quanto as privadas, desde que oficialmente reconhecidas pela Secretaria da Educação.



Artigo 2º ‒ O escopo do programa “Aprender para Salvar” é o de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias:



I‒ ensinem os alunos do ensino básico, fundamental e médio a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;

II‒ capacitem os professores e os funcionários da educação pública e privada para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.



Artigo 3º ‒ O programa “Aprender para Salvar” terá três grupos de públicos-alvo:



I ‒ os professores e funcionários que atuam em toda a educação pública e privada; 

II ‒ os alunos da educação infantil, ensino fundamental e;

III ‒ os alunos do ensino médio das escolas públicas e privadas.





Artigo 4º ‒ Os professores e funcionários das escolas poderão serem treinados por profissionais cedidos pela Secretaria de Saúde, empresas especializadas ou Corpos de Bombeiros.



§ 1º ‒ Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados de acordo com os manuais/protocolos vigentes.

§ 2º ‒ A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários será determinada pelas Secretarias da Educação e da Saúde.



Artigo 5º ‒ Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:



I ‒ a identificação de situações de emergências médicas;

II‒ os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;

III‒ a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste.



Parágrafo único ‒ Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.



Artigo 6º ‒ Os alunos do ensino médio receberão aulas de primeiros socorros ministradas por professores capacitados pelos profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde.



§ 1° ‒ As aulas de que trata o caput deste artigo terão caráter obrigatório e extra- curricular, e serão ministradas em horários que não causem prejuízo às demais disciplinas da grade curricular ordinária de cada escola.



§ 2º ‒ As aulas de que trata o caput deste artigo não darão ensejo à necessidade de avaliações, e utilizarão, como único critério de aprovação dos alunos matriculados, a verificação de freqüência, que deverá ser maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento).



§ 3º ‒ A carga horária das aulas de primeiros socorros ministradas aos alunos do ensino médio será definida pela Secretaria da Educação.



Artigo 7º ‒ O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.



Artigo 8º ‒ As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.



Artigo 9º ‒ Esta lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo subseqüente ao de sua publicação.



Manhumirim, aos 02 dias de fevereiro de 2022.







Juliana Ananias

VEREADORA





JUSTIFICATIVA





A preocupação com a saúde das pessoas deve sempre ser considerada de fundamental importância. Quantas não são as vítimas de acidentes, violências contra a integridade física, ataques cardiorrespiratórios, queimaduras, intoxicações, asfixias, choques elétricos ou mesmo ataques de animais peçonhentos e venenosos, que padecem horas e horas à espera de atendimento médico especializado? Muitas delas acabam não resistindo aos graves ferimentos, e simplesmente sucumbem por falta de alguma intervenção que lhes garanta o direito de continuar a viver.

O mais alarmante de toda esta situação é que muitos desses óbitos poderiam ser facilmente evitados caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, o atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros-socorros possibilitam. Massagens cardíacas, torniquetes, imobilizações e outras técnicas de fácil execução estão ao alcance de qualquer, um, mas poucos são aqueles que detêm o conhecimento necessário para aplicá-las em caso de necessidade.

Nada mais premente, portanto, que oferecer aos professores, profissionais da educação infantil, fundamental e ensino médio, a possibilidade de se instruírem no que diz respeito à aquisição de habilidades concernentes às mais variadas formas de primeiros socorros. 

Somente assim, tanto as escolas, quanto toda a sociedade poderão ter a tranqüilidade e a certeza de que sempre haverá alguém apto a salvar vidas na hora certa e no lugar certo. 

Em todos os casos em que a emergência médica for patente, sempre também haverá aquele para tomar as decisões corretas e tecnicamente acertadas, com rapidez e eficiência.

A inclusão de noções básicas de primeiros socorros nas escolas, enfim, tem o poder de preservar vidas. Motivo suficiente para que esta seja feita, o mais rapidamente possível.





Manhumirim-MG, aos 02 dias de fevereiro de 2022







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Juliana Ananias

Vereadora