materia nº 1/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2022
Concede reajuste da tabela de valores 
relativos às diárias dos servidores efetivos, 
comissionados e secretários municipais, 
desmembra a tabela de valores para excluir 
do reajuste o prefeito e o vice-prefeito.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Sérgio Borel Corrêa, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 015/2011, 
que passa a prever a tabela de diárias dos servidores efetivos, comissionados e secretários 
municipais, com valor reajustado.
Art. 2º - Mantém-se o anexo vigente, que passa a ser denominado “Anexo I”, 
aplicado exclusivamente ao prefeito e ao vice-prefeito.
Parágrafo único – os valores das diárias do prefeito e o vice-prefeito não 
sofreram reajuste, mantendo-se a última atualização realizada por meio do decreto n.º 
180/2017.
Art. 3º - O parágrafo 4º, do artigo 60-A da Lei Municipal n.º 1.179/2000, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º. Os valores das diárias, constantes do Anexo desta Lei, podendo ser 
corrigidos anualmente pelo INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística, ou o que venha a substituí-lo, anualmente, mediante Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim, 02 de fevereiro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
A N E X O I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM – PREFEITO E VICE-PREFEITO
Tipo de 
Diária
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
entre 20 Km e 
90 Km (R$)
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
entre 91 Km e 
180 Km (R$)
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
entre 181 Km 
e 300 Km (R$)
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
entre 301 Km 
e 400 Km (R$)
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
acima de 400 
Km (R$)
Parcial 105,25 196,40 231,50 266,50 456,00
Integral 210,50 393 463,00 533,15 912,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
ANEXO II
Faixa de 
Remuneração do 
Servidor (R$)
Tipo de 
Diária
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
entre 20 Km e 
90 Km (R$)
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
entre 91 Km e 
180 Km (R$)
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
entre 181 Km 
e 300 Km (R$)
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
entre 301 Km 
e 400 Km (R$)
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
acima de 400 
Km (R$)
De 1.295,16 a 
1.426,66
Parcial 42,30 70,48 105,44 132,12 158,80
Integral 84,61 140,97 210,90 264,25 317,60
De 1.426,67 a 
1.806,85
Parcial 52,91 84,61 111,09 138,08 387,90
Integral 105,82 169,22 222,19 276,17 775,80
De 1.806,86 a 
2.943,60
Parcial 66,97 97,28 120,76 144,55 220,31
Integral 133,94 194,57 241,52 289,10 440,62
De 2.943,61 a 
4.228,27
Parcial 88,12 140,91 180,51 220,18 334,64
Integral 176,25 281,82 361,03 440,37 669,28
Acima de 4.228,28 Parcial 132,12 246,67 290,61 334,64 334,64
Integral 264,25 493,35 581,22 669,28 1.144,87
_____________________________
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal