materia nº 2/2022

Prefeitura Municipal de Manhumirim 
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Lei Municipal n.º 02/2021
Dispõe sobre a revisão geral anual 
dos servidores da Administração 
Pública Municipal nos termos do 
artigo 37, inciso X, da Constituição 
Federal de 1988, sobre a 
recomposição das gratificações fixas 
e sobre a recomposição dos 
servidores previstos na Lei 
Complementar Municipal n.º 10/2009
e altera o artigo 29 da Lei Municipal 
n.º 1.283/2004.
SERGIO BOREL CORREA, Prefeito Municipal de Manhumirim, 
Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral 
anual da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos previstos na Lei 
Municipal n.º 1.131/1999 e posteriores alterações.
Art. 2º - São abarcados por esta lei os servidores ocupantes de cargo de 
provimento efetivo, de provimento em comissão e funções gratificadas.
Parágrafo 1º – para os servidores que possuem piso próprio da 
categoria, ocorrerá o reajuste conforme a norma fixadora do piso.
Parágrafo 2º - a revisão também contempla os secretários municipais, 
conforme autorizado pelo 4º da Lei Municipal n.º 1.552/2012.
Parágrafo 3º - a revisão também abarca as gratificações fixas previstas 
na Lei Complementar Municipal n.º 025/2016.
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Parágrafo 4º - diante da regra da paridade aplicável aos aposentados a 
conta de regime próprio, a recomposição também abarca os aposentados e 
pensionistas nessa condição.
Art. 3º - A revisão geral obedecerá ao índice IGP-DI, conforme 
determinado pela Lei Municipal n.º 1.552/2012, diante da ausência de fixação de 
índice nas legislações posteriores.
Art. 4º - os servidores contratados a título precário, para atendimento de 
excepcional interesse público, receberão o vencimento inicial da carreira relativa 
ao cargo do contrato, no Nível I, Grau A do cargo em que ocorrer a contratação.
Art. 5º - o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 29 - Os membros titulares (ou suplentes em exercício) 
do Conselho Tutelar perceberão remuneração mensal, a 
partir do ano de 2022, a remuneração de R$1.295,18 (mil, 
duzentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), com 
revisão geral anual na mesma data e no mesmo índice que 
os servidores da administração pública municipal.”
Art. 6º - as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias do Município, já observados os limites definidos na 
Lei Complementar Federal n.º 101/2000, respeitando, ainda, o que dispõe a Lei 
Complementar Federal n.º 178/2020.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único – as diferenças relativas ao mês de referência de janeiro 
de 2022 serão pagas até o final do corrente exercício.
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Art. 8º - ficam revogadas as disposições em contrário, alterando-se os 
anexos correspondentes da Lei Municipal n.º 1.131/1999 e posteriores 
alterações.
Manhumirim, 02 de fevereiro de 2022.
___________________________
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito do Município de Manhumirim
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ANEXO I – ALTERA O ANEXO III da Lei Complementar n.º 25/2016
SÍMBOLO VALOR (R$)
GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC)
CDC-1 4.228,28
CDC-2
1.712,00
CDC-3
1.334,36
CDC-4
1.295,18
GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS)
CAS-1
1.913,41
CAS-2
1.334,36
CAS-3
1.295,18
CAS-4
1.295,18
GRUPO DE COORDENAÇÃO (GCO)
CCO-1
1.913,41
CCO-2
1.567,60
CCO-3
1.334,36
CCO-4
1.295,18
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ANEXO II – ALETRA O ANEXO III-A da Lei Municipal n.º 1.131/1999
Cargo/Nível A B C D E F G H
Advogado 1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
Auxiliar 
Administrativo
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Auxilar de 
Serviços Gerais
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Coveiro 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Contador 1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
Eletricista 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Engenheiro 
Civil
1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
Fiscal de Obras 
e Posturas
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Fiscal de 
Tributos
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Gari 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Gestor 
Municipal de 
Contratos
1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
Gestor 
Municipal de 
Convênios
1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
Motorista 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Mecânico 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Oficial de 
Manutenção e 
Reparos
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Operador de 
Máquinas 
Pesadas
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Operário 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Pedreiro 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Subprocurador 2.943,60 3.017,19 3.090,78 3.164,37 3.237,96 3.311,55 3.385,14 3.458,73
Técnico 
Administrativo
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Técnico 
Agrícola
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Técnico de 
Informática
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Técnico em 
contabilidade
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Técnico de 
desenho e 
edificações
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
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Vigia 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
ANEXO III – ALTERA O ANEXO III-B da Lei Municipal n.º 1.131/1999
Cargo/Nível A B C D E F G H
ACS/ACE 1.550,00 1.588,75 1.627,50 1.666,25 1.705,00 1.743,75 1.782,50 1.821,25
Assistente 
Social
1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Asistente de 
Consultório 
Odontológico
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
auxiliar de 
enfermagem
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
auxiliar de 
laboratório
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
bioquímico 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Educador 
Físico
1.377,50 1.411,94 1.446,38 1.480,81 1.515,25 1.549,69 1.584,13 1.618,56
enfermeiro 1.504,76 1.542,38 1.580,00 1.617,62 1.655,24 1.692,86 1.730,47 1.768,09
farmacêutico 1.504,76 1.542,38 1.580,00 1.617,62 1.655,24 1.692,86 1.730,47 1.768,09
fiscal sanitário 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
fisioterapeuta 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
fonoaudiólogo 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Médico 1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
nutricionista 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
odontólogo 1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
psicólogo 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
técnico em 
enfermagem
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
técnico de 
laboratório
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
técnico em 
higiene dental
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
terapeuta 
ocupacional
1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Prefeitura Municipal de Manhumirim 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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ANEXO IV – ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 25/2016 –
CARGOS COMISSIONADOS – ADMINISTRAÇÃO (EXCLUSIVO PARA 
SERVIDORES APOSTILADOS)
Símbolo/Nível A B C D E F G H
Agentes 
Políticos 4.228,28 4.333,99 4.439,69 4.545,40 4.651,11 4.756,82 4.862,52 4.968,23
Gruo de Direção 
e Chefia
CDC – 1
4.228,28 4.333,99 4.439,69 4.545,40 4.651,11 4.756,82 4.862,52 4.968,23
CDC – 2
1.712,00 1.754,80 1.797,60 1.840,40 1.883,20 1.926,00 1.968,80 2.011,60
CDC – 3
1.334,36 1.367,72 1.401,08 1.434,44 1.467,80 1.501,16 1.534,51 1.334,36
CDC – 4
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Grupo de 
Assessoramento 
(GAS)
CAS – 1
1.913,41 1.961,25 2.009,08 2.056,92 2.104,75 2.152,59 2.200,42 1.913,41
CAS – 2
1.334,36 1.367,72 1.401,08 1.434,44 1.467,80 1.501,16 1.534,51 1.567,87
CAS – 3
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
CAS – 4
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Grupo de 
Coordenação 
(GCO)
CCO – 1
1.913,41 1.961,25 2.009,08 2.056,92 2.104,75 2.152,59 2.200,42 1.913,41
CCO – 2
1.567,60 1.606,79 1.645,98 1.685,17 1.724,36 1.763,55 1.802,74 1.841,93
CCO – 3
1.334,36 1.367,72 1.401,08 1.434,44 1.467,80 1.501,16 1.534,51 1.567,87
CCO – 4
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Prefeitura Municipal de Manhumirim 
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ANEXO V – Altera o Anexo IV da Lei Complementar Municipal n.º 025/2016
NIVEL VENCIMENTO SIGLA
I 1.295,18 EF –01
II 1295,18 EF –02
III 1.295,18 EF –03
IV 1.377,50 EF –04
V 1.426,66 EF –05
VI 1.504,76 EF –06
VII 1.547,56 EF-07
VIII 1.628,60 EF –08
IX 1.678,40 EF-09
X 1.806,85 EF –10
XI 2.943,60 EF-11
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ANEXO V – Altera o Anexo V da Lei Complementar Municipal n.º 025/2016
NIVEL PADRÕES DE PROGRESSÃO
A B C D E F G H
I 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
II 1295,18 1327,55 1359,93 1392,31 1424,69 1457,07 1489,45 1.521,83
III 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
IV 1.377,50 1.411,94 1.446,38 1.480,81 1.515,25 1.549,69 1.584,13 1.618,56
V 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
VI 1.504,76 1.542,38 1.580,00 1.617,62 1.655,24 1.692,86 1.730,47 1.768,09
VII 1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
VIII 1.628,60 1.669,32 1.710,03 1.750,75 1.791,46 1.832,18 1.872,89 1.913,61
IX 1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
X 1.806,85 1.852,02 1.897,19 1.942,36 1.987,54 2.032,71 2.077,88 2.123,05
XI 2.943,60 3.017,19 3.090,78 3.164,37 3.237,96 3.311,55 3.385,14 3.458,73
Prefeitura Municipal de Manhumirim 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Página 10 de 16
Rua Roque Porcaro Junior - n° 181 - Centro Telefone: (33) 3341 – 9900
CEP 36970-000 Manhumirim –Minas Gerais
ANEXO VI – TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSÃO – CARGOS SAAE
TABELA DE VENCIMENTOS
A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC)
CD-1 3.311,99
CD-2 1.711,93
CD-3 1.334,31
GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS)
CA-1 1.334,31
Anexo II - B – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO )
(Lei Complementar 10/2009)
CARGO/NÍVEL A B C D E F G H
Advogado 1.678,17 1.720,1
2
1.762,0
8
1.804,03 1.845,9
9
1.887,9
4
1.929,9
0
1.971,85
Auxiliar Administrativo 1.295,18 1.327,5
6
1.359,9
4
1.392,32 1.424,7
0
1.457,0
8
1.489,4
6
1.521,84
Auxiliar de Serviços 
Gerais 1.295,18 1.327,5
6
1.359,9
4
1.392,32 1.424,7
0
1.457,0
8
1.489,4
6
1.521,84
Auxiliar de Tratamento 
de Água 1.295,18 1.327,5
6
1.359,9
4
1.392,32 1.424,7
0
1.457,0
8
1.489,4
6
1.521,84
Contador 1.678,17 1.720,1
2
1.762,0
8
1.804,03 1.845,9
9
1.887,9
4
1.929,9
0
1.971,85
Fiscal Leiturista 1.295,18 1.327,5
6
1.359,9
4
1.392,32 1.424,7
0
1.457,0
8
1.489,4
6
1.521,84
Motorista 1.295,18 1.327,5 1.359,9 1.392,32 1.424,7 1.457,0 1.489,4 1.521,84
Prefeitura Municipal de Manhumirim 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Página 11 de 16
Rua Roque Porcaro Junior - n° 181 - Centro Telefone: (33) 3341 – 9900
CEP 36970-000 Manhumirim –Minas Gerais
6 4 0 8 6
Oficial de Manutenção e 
Reparos 1.295,18 1.327,5
6
1.359,9
4
1.392,32 1.424,7
0
1.457,0
8
1.489,4
6
1.521,84
Operário 1.295,18 1.327,5
6
1.359,9
4
1.392,32 1.424,7
0
1.457,0
8
1.489,4
6
1.521,84
Pedreiro 1.295,18 1.327,5
6
1.359,9
4
1.392,32 1.424,7
0
1.457,0
8
1.489,4
6
1.521,84
Químico 1.426,66 1.462,3
3
1.497,9
9
1.533,66 1.569,3
3
1.604,9
9
1.640,6
6
1.676,33
Técnico Administrativo 1.295,18 1.327,5
6
1.359,9
4
1.392,32 1.424,7
0
1.457,0
8
1.489,4
6
1.521,84
Vigia 1.295,18 1.327,5
6
1.359,9
4
1.392,32 1.424,7
0
1.457,0
8
1.489,4
6
1.521,84
Prefeitura Municipal de Manhumirim 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Página 12 de 16
Rua Roque Porcaro Junior - n° 181 - Centro Telefone: (33) 3341 – 9900
CEP 36970-000 Manhumirim –Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Manhumirim 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Página 13 de 16
Rua Roque Porcaro Junior - n° 181 - Centro Telefone: (33) 3341 – 9900
CEP 36970-000 Manhumirim –Minas Gerais
ANEXO VII – ALTERA O ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 25/2016
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - PROGRAMAS 
ESPECIFICOS
DENOMINAÇÃO 
DAS FUNÇÕES ABRANGÊNCIA CARGA 
HORÁRIA
NÚMERO 
DE 
VAGAS
RECRUTAMENTO VENCIMENTO
Médico da Família
Para Atendimento do 
Programa de Saúde da 
Família (PSF) e atenção 
primária da Saúde
40 horas 
semanais 10
Restrito – Destinado ao 
ocupante do Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Médico
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 6.984,881
Médico Psiquiatra do 
CAPSi
Para Atendimento do 
Centro de Atendimento 
Psicossocial (CAPSi)
40 horas 
semanais 01
Restrito – Destinado ao 
ocupante do Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Médico – Psiquiatra
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.224,12
Enfermeiro da 
Família
Para Atendimento do 
Programa de Saúde da 
Família (PSF) e atenção 
primária da Saúde
40 horas 
semanais 10
Restrito – Destinado ao 
ocupante do Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Enfermeiro
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.408,49
Odontólogo da 
Família
Para Atendimento do 
Programa de Saúde da 
Família – Bucal (PSF) e 
atenção primária da 
Saúde
40 horas 
semanais 10
Restrito – Destinado ao 
ocupante do Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Odontólogo
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.530,97
Técnico de Higiene 
Dental da Família
Para Atendimento do 
Programa de Saúde da 
Família – Bucal (PSF) e 
atenção primária da 
Saúde
40 horas 
semanais 10
Restrito – Destinado ao 
ocupante do Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Técnico de Higiene 
Dental
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 191,37
Farmacêutico￾Coordenador
Para Atendimento do 
Programa Farmácia de 
Minas
40 horas 
semanais 02
Restrito – Destinado ao 
ocupante do Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Farmacêutico
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.408,49
Enfermeiro￾Coordenador
Para Atendimento do 
Programa de Saúde da 
Família (PSF) e atenção 
primária da Saúde
40 horas 
semanais 01
Restrito – Destinado ao 
ocupante do Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Enfermeiro
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.408,49
Odontólogo do CEO
Para atendimento do 
Programa de Serviços 
Especializados de Saúde 
Bucal no(s) Centro(s) de 
Especialidade(s) 
Odontológica(s)
20 horas 
semanais 06
Restrito - Destinado ao 
ocupante de Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Odontólogo
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$1.530,97
Enfermeiro￾Coordenador RT
Anotação de 
responsabilidade técnica 
nos procedimentos 
ambulatoriais da 
Policlínica Municipal
40 horas 
semanais 01
Restrito - Destinado ao 
ocupante de Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Enfermeiro
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.408,49
 
Prefeitura Municipal de Manhumirim 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Página 14 de 16
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ANEXO VIII – ALTERA A TABELA DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 
1.588/2013
CARGO REQUISITOS QUANT. VENCIMETOS
Coordenador Geral Nível superior 01 1.766,16
Assistente Social Nível superior 01 1.766,16
Psicólogo Nível superior 01 1.766,16
Cuidador residente Nível fundamental 02 1.295,18
Auxiliar de 
cuidador/ educador
Nível fundamental 04 1.295,18
Auxiliar de serviços 
gerais
Nível Fundamental 01 1.295,18
Prefeitura Municipal de Manhumirim 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Página 15 de 16
Rua Roque Porcaro Junior - n° 181 - Centro Telefone: (33) 3341 – 9900
CEP 36970-000 Manhumirim –Minas Gerais
MENSAGEM
Projeto de lei nº 03 /2022.
Manhumirim, 02 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O objeto do projeto de lei é dispor adequação do piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.
Após a implementação do piso progressivo por meio da Lei 
Complementar Municipal n.º 29/2019, que teve a última etapa em 2021, foi 
aprovado no orçamento da União, Lei Federal n.º 14.144 de 22 de abril de 2021 
um aumento no repasse relativo aos custos de manutenção dos servidores, o 
que implica na necessidade de adequação do piso.
Salienta-se que a produção de efeitos do referido projeto está 
condicionada ao ingresso da verba que possa viabilizar sua execução.
Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Manhumirim
referente a este Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em 
conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Importa 
dizer que tal impacto será absorvido a partir da evolução e incremento das 
receitas, associado ao corte de despesas.
Não tenham dúvidas que será necessário muito esforço para que se 
possa honrar o pretendido. Entretanto, confiantes no espírito dos nossos 
servidores públicos municipais, sempre diligentes e colaboradores, acreditamos 
que eles merecem tanto.
Prefeitura Municipal de Manhumirim 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Página 16 de 16
Rua Roque Porcaro Junior - n° 181 - Centro Telefone: (33) 3341 – 9900
CEP 36970-000 Manhumirim –Minas Gerais
Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação 
do presente em regime de urgência, conforme prevê a Lei Orgânica, contando 
com o apoio dos Nobres Edis que compõem essa Casa. Com nossos cordiais 
cumprimentos.
Atenciosamente,
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG