materia nº 3/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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Projeto de Lei n.º 03
de 02 de fevereiro de 2022
Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, bem 
como os quadros de promoção na carreira e dá 
outras providências.
SERGIO BOREL CORREA, Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado 
de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, 
que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do PSF e dos 
Agentes de Combate a Endemias passa a ser de R$1.750,00 (mil quinhentos e 
cinquenta reais), conforme aumento do repasse aprovado na Lei Federal n.º 14.144 
de 22 de abril de 2021.
Parágrafo único – Para efeitos dessa lei, entende-se como Agente 
Comunitário de Combate a Endemias , o Agente Epidemiológico que faz menção a 
Lei Complementar n.º 007/2008 e Lei Complementar n.º 003/2014 em seu Anexo II 
(Quadro de Provimento Efetivo), Item “B” – (Área da Saúde).
Art. 2º - Para fins de atendimento do piso fixado nacionalmente para o ACS e 
ACE, conforme a Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações promovidas pela 
Lei n.º 13.708/2018, fica alterado o escalonamento das progressões horizontais do 
cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, e, de Agente de Combate a 
Endemias – ACE, para o ano de 2019, da seguinte forma:
Cargo/Nível A B C D E F G H
Agente 
Comunitári
o de Saúde 
do PSF R$1.750,00 R$1.793,75 R$1.837,50 R$1.881,25 R$1.925,00 R$1.968,75 R$2.012,50 R$2.056,25
Agente 
Comunitári
o de 
Combate a 
Endemias R$1.750,00 R$1.793,75 R$1.837,50 R$1.881,25 R$1.925,00 R$1.968,75 R$2.012,50 R$2.056,25
Art. 3º - Para a implementação do piso nos anos seguintes, poderá ser 
atualizada a planilha mediante Decreto do Poder Executivo, nos limites do repasse 
aprovado no Orçamento da União.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, condicionados os 
efeitos após a comprovação do aumento do repasse.
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Parágrafo único – caso seja comprovado o aumento do repasse nos meses 
anteriores a aprovação da referida Lei, os servidores abarcados nesta Lei farão jus a 
diferença relativa a cada mês em que houve o referido repasse.
Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 02 de fevereiro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim – MG
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MENSAGEM
Projeto de lei nº 03 /2022. Manhumirim, 02 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O objeto do projeto de lei é dispor adequação do piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.
Após a implementação do piso progressivo por meio da Lei Complementar 
Municipal n.º 29/2019, que teve a última etapa em 2021, foi aprovado no orçamento 
da União, Lei Federal n.º 14.144 de 22 de abril de 2021 um aumento no repasse 
relativo aos custos de manutenção dos servidores, o que implica na necessidade de 
adequação do piso.
Salienta-se que a produção de efeitos do referido projeto está condicionada 
ao ingresso da verba que possa viabilizar sua execução.
Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Manhumirim
referente a este Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em 
conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Importa 
dizer que tal impacto será absorvido a partir da evolução e incremento das receitas, 
associado ao corte de despesas.
Não tenham dúvidas que será necessário muito esforço para que se possa 
honrar o pretendido. Entretanto, confiantes no espírito dos nossos servidores 
públicos municipais, sempre diligentes e colaboradores, acreditamos que eles 
merecem tanto.
Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação do 
presente em regime de urgência, conforme prevê a Lei Orgânica, contando com o 
apoio dos Nobres Edis que compõem essa Casa. Com nossos cordiais 
cumprimentos.
Atenciosamente,
Sérgio Borel Corrêa / Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG