materia nº 4/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal 1
PROJETO DE LEI Nº: 04/2022
“Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos 
agentes comunitários de saúde e aos agentes de 
combate a endemias o incentivo adicional e dá 
outras providências”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas 
Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse do incentivo financeiro 
adicional aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate a 
endemias (ACE) deste município.
Art. 2º - O montante do repasse será advindo do valor 
recebido do Governo Federal, descontados os encargos previdenciários e tributários, 
através do Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Portaria 
nº 314, de 28 de fevereiro de 2014, sendo vedada qualquer contrapartida de 
quaisquer outros recursos.
Parágrafo Único - O valor será atualizado conforme os 
instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, 
referentes ao Incentivo Financeiro Adicional dos agentes comunitários de saúde e 
dos agentes de combate a endemias efetivamente repassado ao município, 
considerado os demais gastos e investimentos realizados no Programa de Saúde da 
Família e repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da 
União para o cumprimento do incentivo financeiro dos agentes comunitários de 
saúde e dos agentes de combate a endemias, nos termos da Portaria nº 1.243/2015 
do Ministério da Saúde.
Art. 3º - O valor será pago aos agentes comunitários de saúde 
e agentes de combate a endemias no mês do seu aniversário, observado os seguintes 
critérios:
I - o valor do repasse será dividido em quotas iguais 
considerando o número de agentes comunitário de saúde e agente de combate a 
endemias;
II – o valor do incentivo será pago a cada agente em valor 
proporcional ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, 
pela Secretaria de Saúde do Estado e pela Secretaria Municipal de Saúde, apuradas 
nos 12 meses anteriores ao mês de referência para pagamento;
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III – caso o agente não cumpra as metas estabelecidas, o valor 
de diferença entre a quota e o incentivo será revertido para uma conta específica, 
cujo saldo somente poderá ser aplicado em benefício da classe, sendo vedada sua 
utilização em qualquer outra despesa.
IV – a diferença entre a quota e o incentivo pago, no caso de 
não cumprimento da meta, não poderá ser utilizada para o cálculo do ano seguinte e 
nem terá direito o servidor de perceber a diferença em exercício futuro.
Parágrafo Primeiro – Fará jus ao incentivo, na proporção 
das metas cumpridas, o agente comunitário de saúde e o agente de combate a 
endemias que, no momento do pagamento, esteja em gozo das licenças previstas no 
artigo 75, incisos I e III, da Lei Municipal n.º 1.179/2000.
Parágrafo Segundo - Os agentes comunitários de saúde e 
agentes de combate a endemias que estiverem desviados de função ou exercendo 
outras atividades que não sejam de suas atribuições, mesmo estando em seu 
departamento do respectivo cargo, não receberão o incentivo adicional financeiro.
Parágrafo Terceiro - O incentivo financeiro anual será pago 
aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias enquanto 
perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal ao município, cessando a 
obrigação da municipalidade em caso do término dos respectivos repasses pelo 
Ministério da Saúde, ficando vedada, em qualquer hipótese, manutenção do 
incentivo a conta de recursos próprios, bem como de qualquer contrapartida.
Parágrafo quarto – sem prejuízo do cumprimento das metas 
mencionadas no artigo 3º, inciso II desta lei, são requisitos para percepção do 
incentivo, a ser apurados por comissão especialmente designada para esse fim, que 
realizará avaliação na área de atuação do agente comunitário de saúde e do agente 
de combate a endemias:
I – assiduidade e pontualidade funcional;
II – urbanidade no tratamento ao usuário do SUS e aos demais 
colegas de trabalho;
III – zelo com os recursos públicos colocados a disposição no 
exercício da função;
IV – presteza no exercício das funções.
Parágrafo quinto – caso na avaliação de qualidade do 
serviço o servidor tenha média inferior a 60%, perderá o direito ao incentivo, que 
será revertido na forma do inciso III do artigo 3º desta lei.
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Parágrafo sexto – a avaliação periódica de desempenho para 
fins de estabilização no serviço do servidor em estágio probatório servirá como base 
para cálculo da média e do cumprimento do mínimo para percepção do benefício.
Parágrafo sétimo – caso o servidor não concorde com a nota 
obtida e com o resultado da avaliação, terá ele direito ao contraditório e ampla 
defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, podendo impugnar a 
avaliação no prazo de 05 dias a contar da ciência da nota.
Art. 4º - No de 2022 e somente, tendo por base os valores 
repassados no último trimestre de 2021, os servidores mencionados nesta lei 
perceberão a respectiva cota integralmente, independente da avaliação de 
produtividade e das metas.
Parágrafo único – para os servidores que fizerem aniversário 
antes da aprovação desta lei, o valor será pago em até dois meses, contados da 
publicação da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 
Em 02 de fevereiro de 2022.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
 PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM
Projeto de lei nº 04 /2022.
Manhumirim, 1º de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O objeto do projeto de lei é dispor sobre a autorização para repassar aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias o valor recebido a título de 
incentivo financeiro, conforme as portarias nº 314, de 28 de fevereiro de 2014 e 
Portaria nº 1.243/2015 do Ministério da Saúde.
O incentivo tem por objetivo estimular o cumprimento de metas relacionadas a 
função dos servidores mencionados, a partir de uma avaliação objetiva, que leva em 
consideração o bom desempenho da função.
Trata-se de projeto que não gera encargos ao Município, uma vez que será o valor 
apurado conforme o repasse realizado pelo Ministério da Saúde, descontados os encargos 
incidentes, sem qualquer contrapartida do Município para se complementar o valor.
Atenciosamente,
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG