materia nº 5/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 05/2022, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Regulamenta o exercício da atividade 
dos profissionais em transporte de 
passageiros “moto-taxistas”, serviços 
comunitários de rua “motoboy” e 
transporte de mercadoria “moto-frete”, 
e dá outras providências.”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Esta lei regulamenta o exercício das atividade dos profissionais em transporte de 
passageiros “moto-taxistas”, serviços comunitários de rua “motoboy” e transporte de 
mercadoria “moto-frete, em conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 
2009 e Resolução 356, de 02 de agosto de 2010 do Contran.
§1º - A atividade de que trata o caput devem ser exercidas em motocicletas e/ou 
motoneta conforme disposto nesta Lei.
§2º - são atividade específicas dos profissionais de que trata o caput deste artigo:
I – transporte de passageiros;
II - transporte de mercadorias, documentos e objetos de volumes compatíveis com a 
capacidade do veículo;
III – Serviços em geral.
Art. 2º. Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I – Moto-taxi – serviço de transporte individual remunerado de passageiros em 
veículo automotor tipo motocicleta:
II – Motoboy – serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber 
diversos tipos de objetos em veículos automotor tipo motocicleta:
III – Moto-frete – modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes em 
motocicletas ou motoneta, com equipamento adequado para acondicionamento de carga 
compatível, nela instalado para esse fim.
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Art. 3º. Somente serão licenciados para o serviço de transporte público remunerado que 
dispões esta Lei, os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam à 
especificação, normas e padrões técnicas estabelecidos pelos órgãos competentes, 
observado:
I – veículos dotados de motores com potência de;
a) No mínimo 125 cc.
b) Máximo de 300 cc.
II – ter no mínimo 07 anos de vida útil e em perfeito estado de conservação e 
funcionamento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Parágrafo único – os veículos deverão ser registrados pelo órgão de transito do 
Estado, na categoria aluguel, para transporte de passageiros ou cargas, em conformidade 
com o art. 135 do Código de Transito Brasileiro e Legislação complementar.
SEÇÃO I
DO CADASTRAMENTO
Art. 4º. Os permissionários, concessionários ou credenciados e os veículos de que se trata 
esta Lei são Cadastrados, junto aos órgãos competentes.
§ 1º - Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de 01 (um) ano, 
facultando a renovação por igual período.
§ 2º - O permissionário, concessionário e o credenciado devem manter atualizado 
e/ou solicitar o cancelamento de seu cadastro junto aos órgãos competentes.
Art. 5º. Para o exercício das atividade previstas no art. 1º, o condutor necessita;
I – Ter completado 21 (vinte e um) anos:
II – Possui habilitação por pelo menos 02 (dois) anos na categoria “A”, conforme o 
artigo 147 do Código de Transito Brasileiro.
III – Ser aprovado em curso especialidade, nos termos do regulamento do Contran.
IV – Usar colete de segurança e capacete dotados de dispositivos refletivos, nos 
termos da regulamentação do Contran;
V- Documento de Identidade e – RG;
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VI – Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
VII – Atestado médico de sanidade física e mental;
VIII – comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual;
IX – 02 (duas) fotos 3x4 coloridas recentes;
X – comprovante de residência;
XI – Certidões Negativas Criminal e Atestado de Antecedentes Criminais, renovável 
a cada 05 (cinco) anos;
XII – Cédula de Identidade de Contribuição – CIC ou documento que comprovem o 
número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;
§1º - O veículo deve ser cadastrado mediante:
I – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado no 
Município de Manhumirim, com o respectivo seguro obrigatório:
II – Laudo de vistoria expedido pelo órgão executivo de transito cometente:
III – Laudo de inspeção do veículo expedido pelo órgão competente:
IV – “MOTOTAXI” na cor amarelo topázio Y 198 “MOTOBOY” e “MOTO￾TAXI”, na cor preta, todos com o dístico do serviço no tanque de combustível, nas cores 
preta para Moto-taxi e amarelo topázio Y para os demais.
V – placa de aluguel em conformidade com o Código de Transito Brasileiro.
§ 2º- O atestado médico de sanidade físico mental especificado no inciso VII do caput 
desta artigo deve apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da homologação 
do resultado da licitação e renovado anualmente.
§3º - Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente a autorização de 
transito e o registro para o fim que se destina.
§4º - O registro será emitido sob a forma de crachá de uso obrigatório em serviço.
§5º - O certificado de Registro de Veículo CRV, Certificado de Registro de 
licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório (DPVAT) devem estar 
em nome do permissionário, concessionário ou credenciado.
§6º - Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do licenciamento (CRLV), 
sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e inspeções semestrais por parte do órgão 
competente, quando lhe aprouver.
§7º - todos os veículos previstos nesta Lei, devem contar com aparador de linha 
antena corta pipas fixado no guidom do veículo, proteção para motor e pernas (mata￾cachorro), fixados em sua estrutura, nos termos da resolução do Contran.
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§8º - É vedada a utilização dos veículos tipo motocicleta ou motoneta autorizados 
para o transporte remunerado de cargas e de passageiros, para ambas as atividades.
§9º - O permissionário, concessionário ou credenciado pode instalar sistema de 
comunicação por rádio ou assemelhados nas motos, em conformidade com as normas do 
órgão competente.
SEÇÃO III
DA PERMISSÃO CONCESSÃO E CREDENCIAMENTO
Art. 6º - A delegação para a exploração do transporte de que trata o Art. 1º desta Lei, 
mediante permissão, concessão e/ou credenciamento é efetivada através de Decreto do 
Poder Executivos precedida de licitação ou atendidas as exigências desta Lei, conforme o 
caso, pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias.
§1º- As permissões, concessões ou credenciamentos dos serviços de que trata esta 
Lei somente se dão à pessoa física sendo pessoal e intransferível.
§2º - Ao permissionário, concessionário ou credenciado admitir-se somente o 
cadastramento de 01 (um) veículo.
§3º - O permissionário, concessionário ou credenciado admitir-se que deixar de 
executar o serviço deve informar ao órgão competente.
§4º - É permitida a indicação de preposto para auxiliar o prestador do serviço de 
transporte público remunerado que trata esta Lei.
§5º- A permissão e/ou concessão são instrumentos, através dos quais se 
descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares, mediante processo 
licitatório.
§6º- Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo qual a 
administração pública confere a um particular, pessoa física, a prerrogativa de exercer 
procedimentos, exigências e garantias fixadas em Lei, a título oneroso, remunerada 
diretamente pelos interessados.
§7º - O cancelamento da permissão será solicitado pela parte interessada da forma 
expressa, procedendo o órgão competentes baixa no cadastro geral.
Art. 7º - Não se admite qualquer forma de alienação que implique em cessão, empréstimo, 
locação ou sublocação do serviço de terceiros, salvo os casos previstos em Lei.
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Art. 8º - Não será permitida o exercício das atividades prevista nesta Lei aos profissionais 
que detém permissão ou concessão do município nas atividades de taxista, transporte 
escolar e transporte coletivo urbano ou rural.
Art. 9º - O permissionário, concessionário e/ou credenciado dos serviços previstos nesta Lei, 
podem se organizar em “operadora de serviço”, “central de serviço”, Cooperativas, 
Associações, ou outras, não vinculando a permissão, concessão ou credenciamento.
§ 1º - A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo penas reduzir 
custos da operacionalização.
§ 2º - No caso de organização em operador, Central, Cooperativas, Associações ou 
outra, os permissionários, concessionários ou credenciados, devem informar aos órgãos 
competentes.
§ 3º - o detentor do serviço tem o direito de desvincular da Operada Central, 
Cooperativas, Associações a qualquer tempo.
§ 4º- Ocorrendo o casso previsto no Caput deste artigo, deve ser observada a 
legislação vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais.
§ 5º - É permitido no máximo 15 (quinze) permissionários, concessionários e/ou 
credenciados por Organização.
Art. 10º - O número de autorizações para o serviço de transporte público remunerado de que 
trata esta Lei é:
I – MOTOTAXI: na proporção de 20 (vinte) motos para cada 10 (dez) mil habitantes 
do município, levando-se em consideração aos dados estatísticos oficiais do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
II – MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que preencham os 
requisitos esta Lei;
III – MOTO-FRETE: cadastramento de todos os interessados que preencham os 
requisitos desta Lei.
SEÇÃO III
DO SERVIÇO
Art. 11º- O veículo é dirigido apenas pelo detentor da permissão, concessão ou 
credenciamento e preposto cadastrado no órgão competente.
Art. 12º- A pessoa credenciada a operar o serviço de que trata esta Lei, deve apresentar:
I – Autorização de transito, expedida pelo órgão competente;
II- Uniforme padronizado e em perfeito estado de conservação;
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Parágrafo Único – O serviço de que trata esta Lei, é prestado no Município de 
Manhumirim.
Art. 13º- É obrigação do permissionário, concessionário ou credenciado:
I- Cumprir o disposto na presente Lei:
II- Zelar pela bola qualidade dos serviços prestados;
III- Primar pela constante observação e respeito das leis, regulamentos de 
trânsitos em todos os seus níveis e particularidades;
IV- Garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de 
transporte sem quaisquer exceções ou ressalvas;
V- Manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e permanente 
revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e itens 
em perfeito estado de funcionamento e operação;
VI- Portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo empregado 
na execução do serviço, crachá oficial emitido pelo órgão competente, de 
forma a identificar-se facilmente, aos usuários e autoridades do poder 
público.
VII- Não pilotar a motocicleta ou motoneta sem estar devidamente munido dos 
documentos necessários;
VIII- O condutor e o passageiro devem utilizar capacete constando a identificação 
da placa alfanumérica do veículo, devendo ser dotado de viseira ou óculos de 
proteção, sendo proibido transitar sem o equipamento de segurança, como 
também, transportar passageiro que se recuse a utilizar-se de forma correta e 
adequada;
IX- Os capacetes para o serviço de moto-taxi são na cor amarela com a 
identificação da placa alfanumérica do veículo dístico na cor preta;
X- Os capacetes para o serviço de motoboy e moto-frete são na cor preta com a 
identificação da placa alfanumérica do veículo com dístico na cor amarela;
XI- Não pilotar a motocicleta conduzindo mais de um passageiro ou com criança 
no colo;
XII- Não conduzir passageiro alcoolizado ou sob o efeito de substância tóxica ou 
entorpecentes que, por ser visível estado físico, corra risco ao ser 
transportado;
XIII- Não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as mãos ou 
provoque má posicionamento no assento e/ou traga à sua condução;
SEÇÃO IV
DO PREPOSTO
Art. 14º- o permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços de que trata esta Lei, 
pode indicar um preposto para auxiliá-lo.
§1º- A indicação do preposto é feita por escrito junto ao órgão competente da 
prefeitura municipal de Manhumirim.
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§2º- A aceitação do preposto está condicionado ao cumprimento do disposto nesta 
Lei e às mesmas exigências impostas ao detentor do serviço.
§3º- A escala do detentor do serviço do preposto será entregue no órgão Municipal 
competente para a fiscalização do documento.
SEÇÃO V
DA PROPAGANDA
Art. 15º- É vedada a publicidade serviço de que trata esta Lei nos telefones públicos, abrigos 
de ónibus, postes de iluminação, escolas, creches, e outros bens públicos.
Parágrafo Único – A infração ao disposto no caput, implicará na penalidade prevista 
no art. 163 do Código Penal Brasileiro.
Art. 16º- somente é permitido a distribuição de cartão e afixação de propaganda na Central 
Prestadora do serviço, com direito a publicidade de patrocinador.
Parágrafo Único - É vedada a propagando política, de cigarros, materiais ligados ao 
tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória a 
moral e política.
SEÇÃO VI
DOS PONTOS
Art. 17º- O poder público municipal, por meio de decreto, indicará os pontos onde os 
permissionário, concessionário ou credenciado podem parar e/ou estacionar o seu veículo, 
respeitando o limite máximo de vagas determinadas.
Art. 18º- É proibido exercer os serviços de que trata esta Lei nos pontos de ônibus e de taxi.
§1º- É direito do passageiro a escolha do permissionário, concessionário ou 
credenciado, independentemente de sua disposição no ponto onde se encontra.
§2º- Os pontos de estacionamento serão devidamente sinalizados pelo órgão 
competente. 
CAPÍTULO II
MOTOTAXI
Art.19º- É o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo 
automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, além dos outros previstos 
nesta Lei:
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I- Alças metálicas, traseira e lateral, destinado a apoio e segurança do 
passageiro;
II- Cano de escapamento revestido de material isolante térmico;
III- Suporte para os pés dos passageiros;
IV- Touca descartável para uso do passageiro;
V- Espelho retrovisor de ambos os lados.
§1º- O prestador do serviço deve contratar e manter devidamente atualizada apólice 
autônoma e especifica de seguro, prevendo a reparação incontinente de prejuízo 
acarretado aos passageiros decorrentes de infortúnios e/ou na execução dos serviços, 
em prejuízo das coberturas e responsabilidades prevista pelo Seguro Obrigatório do 
Veículo – DPVAT.
§2º- O permissionário ou concessionário deve fornecer cópia de apólice do seguro 
contratado ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Manhumirim.
§3º- O permissionário deve adquirir as toucas descartáveis em números suficiente 
para atender a demanda diária e ficará responsável pelo descarte da mesma.
Art. 20º- O permissionário ou concessionário do serviço de moto-taxi pode circular 
livremente em busca de passageiro e apanhá-lo onde for solicitado.
Art. 21º- Fica proibido o estacionamento de veículo moto-taxi nos pontos e proximidade de 
ônibus coletivos, taxis, parada de emergências reservada a veículo de socorro, carro forte 
e/ou particulares.
CAPÍTULO III
MOTOBOY
Art.22º- É o serviço comunitário e rua, remunerado, para entregar e receber diversos tipos 
de objetos, com o uso de motocicletas.
§1º- Entende-se por serviço comunitário de rua: publicidade (propaganda), através 
de serviços de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animais, 
acondicionamento em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou compartimentos 
certificado pelo INMETRO e aprovado pelo Contran, que possuam volume e massa 
compatíveis com a estrutura do veículo.
§2º- É vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o exercício da 
atividade de moto-frete.
CAPÍTULO IV
MOTO-FRETE
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Art. 23º- É o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas, como 
equipamentos adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se para tanto, além das 
outras previsões desta Lei, inspeção semestral para verificação dos equipamentos 
obrigatórios e de segurança.
§1º- Os dispositivos de transporte de cargas em motocicletas e motoneta poder ser 
do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforges, bolsas ou casas laterais, dede que 
atendidas as dimensões máximas fixadas pelo Contran e as especificações do fabricante do 
veículo no tocante à instalação e ao peso máximo.
§2º- Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não podem comprometer a 
eficiência dos aparelhos retrovisores.
§3º- É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de 
galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção dos gás de cozinha com capacidade 
máxima de 13kilos e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, 
desde que com o auxílio de sidecar, nos termos de regulamentação do Contran.
§4º- O sidcar e o semirreboque devem conter faixas refletivas.
§5º- É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
§6º- É vedado o transporte de passageiros e veiculação de propaganda através do 
serviço de som.
Art. 24ª- A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contato de prestação 
continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis 
advindos do descumprimentos das normas relativas ao exercício da atividades e ao exercício 
da profissão, em conformidade com a Lei.
Art. 25º- Constituem infração a esta Lei:
I- Empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviços com 
condutor de moto-frete inabilitado legalmente;
II- Fornecer ou admitir o uso de motocicletas ou motoneta para o transporte 
remunerado de mercadorias, que estejam em desconformidade com as 
exigências legais.
Parágrafo Único – Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregado ou 
aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à 
segurança do trabalho.
CAPÍTULO V
DA TARIFA
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Art. 26º- A exploração do serviço de que trata esta Lei, é remunerado por tarifa com base 
em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficiente técnicos 
em função de característica e peculiaridade de sistema, objeto do presente regulamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27º- A permissão, concessão e/ou credenciamento é cessada em caso de condenação 
criminal por tráfico ilícito de drogas transitado em julgado.
Art. 28º- O órgão competente da Prefeitura Municipal de Manhumirim deve exercer a mais 
ampla fiscalização com vista a fixar instruções normativas e complementares.
Art. 29º- Os casos omissivos são apreciados pelos órgãos competentes envolvidos e 
decididos pelo Executivo Municipal.
Art. 30º- A Administração Pública fiscaliza a prestação de serviço para o fiel cumprimento 
das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivos contratos de permissão.
Art. 31º- A Administração Pública a qualquer momento dever intervir no serviço 
especialmente objetivando assegurar sua adequação execução dentro dos limites seguros e 
dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulamentares e demais dispositivos 
legais pertinentes.
Art. 32º- Fica assegurado o direito adquirido dos condutores de veículos já cadastrados e em 
atividades há mais de 05 (cinco) anos, comprovadamente, desde que preencha todos os 
requisitos desta Lei
Art. 33º- Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, revogando 
disposições em contrário.
 Manhumirim-MG, aos 09 de fevereiro de 2022.
Anderson Vidal Soares
VERADOR
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JUSTIFICATIVA
A lei federal nº 12.009 de 20 de junho de 2009 regulamentou, em normas gerais, as 
especificações de “mototaxista”, “moto-fretista” e “moto-boy”, cabendo assim a 
regulamentação complementar pelos Município que é a intenção da presente 
Proposição de Lei Municipal.
Antes de pontual os principais pormenores da necessidade de regulamentar essas 
atividades em nosso município, tenho, por dever de melhor justificar essa iniciativa, 
contextualizar o tema.