| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI N.º 040/2011 – EXE De 23 de novembro de 2011. Autoriza o Poder Público Municipal a receber doação, com encargo, de imóvel pertencente a particular, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a receber doação de uma área de 482,67 m2 (quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados), parte integrante do imóvel, com área inicial de 06.4200 há (seis hectares e quarenta e dois ares), de propriedade de Francisco Goiaz Filho e Alcino Goiaz, registrado sob a matrícula de n.º 13.927, do Livro 3-N de 03 de abril de 1973, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim, com valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Parágrafo único. A área descrita no caput do artigo destinar-se-á à construção de sede do Posto de Saúde Familiar do Bairro Isidoro, em Manhumirim/MG. Art. 2º - Para o atendimento do disposto no artigo anterior, em contrapartida, caberá ao Poder Executivo Municipal a incumbência de viabilizar o acesso de ligação da área doada a logradouro do Bairro Isidoro, preferencialmente à Rua Belo Horizonte, através da aquisição de área, seja por intermédio de compra e venda, ou por desapropriação, nos termos da lei, de uma área de 184,80 m2 (cento e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), parte integrante do imóvel, com área inicial de 348,48 m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados e quarenta e oito centímetros quadrados), de propriedade de Neide Aparecida de Oliveira e s/m Nazim de Oliveira, registrado sob a matrícula de n.º R-2-5.313 de 09 de março de 2011, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar as obras necessárias de infra-estrutura na área de ligação entre o logradouro público e o imóvel objeto da doação, transformando-a em logradouro público. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações constantes da lei orçamentária vigente na data da sua consumação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 23 de novembro de 2011. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI N.º 040/2011 – EXE De 23 de novembro de 2011. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 1 – O presente projeto de lei tem como escopo viabilizar a aquisição de imóvel no Bairro Isidoro, objetivando a construção no local da sede própria do Posto de Saúde Familiar do Bairro Isidoro. 2 – Para tanto, diante da dificuldade de identificação de imóvel que possua as características e dimensões necessárias à construção do prédio correspondente, faz-se necessária a assunção de alguns encargos por parte do Poder Público Municipal, para se estabelecer acesso físico com área a ser doada por particulares, a qual não se encontra em confrontação com logradouro público. 3 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência, na forma regimental, protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 23 de novembro de 2011. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal