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materia nº 40/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2011
Date 2011-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N.º 040/2011 – EXE
De 23 de novembro de 2011.
Autoriza o Poder Público Municipal a receber doação, com encargo,
de imóvel pertencente a particular, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a receber doação
de uma área de 482,67 m2 (quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados e
sessenta e sete centímetros quadrados), parte integrante do imóvel, com área inicial
de 06.4200 há (seis hectares e quarenta e dois ares), de propriedade de Francisco
Goiaz Filho e Alcino Goiaz, registrado sob a matrícula de n.º 13.927, do Livro 3-N de
03 de abril de 1973, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Manhumirim, com valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. A área descrita no caput do artigo destinar-se-á à
construção de sede do Posto de Saúde Familiar do Bairro Isidoro, em
Manhumirim/MG.
Art. 2º - Para o atendimento do disposto no artigo anterior, em
contrapartida, caberá ao Poder Executivo Municipal a incumbência de viabilizar o
acesso de ligação da área doada a logradouro do Bairro Isidoro, preferencialmente à
Rua Belo Horizonte, através da aquisição de área, seja por intermédio de compra e
venda, ou por desapropriação, nos termos da lei, de uma área de 184,80 m2
 (cento
e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), parte
integrante do imóvel, com área inicial de 348,48 m² (trezentos e quarenta e oito
metros quadrados e quarenta e oito centímetros quadrados), de propriedade de
Neide Aparecida de Oliveira e s/m Nazim de Oliveira, registrado sob a matrícula de
n.º R-2-5.313 de 09 de março de 2011, no Cartório do Registro de Imóveis da
Comarca de Manhumirim.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Público Municipal a
realizar as obras necessárias de infra-estrutura na área de ligação entre o
logradouro público e o imóvel objeto da doação, transformando-a em logradouro
público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações constantes da lei orçamentária vigente na data da sua consumação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 23 de novembro de 2011.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI N.º 040/2011 – EXE
De 23 de novembro de 2011.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1 – O presente projeto de lei tem como escopo viabilizar a aquisição
de imóvel no Bairro Isidoro, objetivando a construção no local da sede própria do
Posto de Saúde Familiar do Bairro Isidoro.
2 – Para tanto, diante da dificuldade de identificação de imóvel que
possua as características e dimensões necessárias à construção do prédio
correspondente, faz-se necessária a assunção de alguns encargos por parte do
Poder Público Municipal, para se estabelecer acesso físico com área a ser doada
por particulares, a qual não se encontra em confrontação com logradouro público.
3 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o
projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência, na
forma regimental, protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 23 de novembro de 2011.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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