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materia nº 41/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id177

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 041/2011, DE 30/11/2011.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas 
atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, 
aprova a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, 
mediante Decreto Executivo, no valor de R$139.455,23 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e 
cinco reais e vinte e três centavos), destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias:
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
03.01 SAAE - CUSTEIO
03.01.01 SAAE - CUSTEIO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0402 Administracao Publica Municipal
 04.122.0402.2138 MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 3.1.90.11.01 906 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 14.788,47
 09 Previdencia Social
 09.272 Previdencia do Regime Estatutario
 09.272.0901 Previdencia Social Geral
 09.272.0901.2142 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
 3.1.90.13.00 926 Obrigacoes Patronais do RGPS 28.087,56
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0114 Distribuicao de Agua
 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA
 3.1.90.04.00 927 Contratacao por Tempo Determinado 24.779,40
 3.1.90.11.01 928 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 22.704,44
 3.1.90.16.00 929 Outras Desp.Variaveis-Pessoal Civil 5.937,47
 17.512.0114.2144 MANUT. SERV. QUÍMICOS NO TRATAM. DE ÁGUA
 3.1.90.11.01 937 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 13.836,50
 17.512.0118 Esgoto Sanitario
 17.512.0118.2075 MANUT. ESG. SANITARIO
 3.1.90.04.00 941 Contratacao por Tempo Determinado 4.290,61
 3.1.90.11.01 942 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 21.997,92
 3.1.90.16.00 943 Outras Desp.Variaveis-Pessoal Civil 3.032,86
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 139.455,23
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, anulando-se 
saldo das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.1004 Assistencia Medica e Odontologica
 10.301.1004.1013 AQUIS. EQUIP. E IMÓVEIS P/ AÇOES SAÚDE
 4.4.90.52.02 140 Equip.Mat.Perman. Dom. Patrimonial 50.000,00
02.10 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS
02.10.01 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS
 15 Urbanismo
 15.452 Servicos Urbanos
 15.452.1502 Limpeza Urbana
 15.452.1502.2071 MANUT. SERVICOS LIMPEZA PUBLICA
 3.3.90.39.00 556 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica 89.455,23
TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 139.455,23
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de novembro de 2011 
______________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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