| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2011 |
| Date | 2011-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO – RUA HÉLIO PONTES RABELO |
| native_id | 178 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 “Dispõe sobre denominação de logradouro – RUA HÉLIO PONTES RABELO. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º. Fica denominada “Rua Hélio Pontes Rabelo” a rua projetada no Loteamento Imbirussú, na região central, ao lado da Agência Brasileira de Correios e Telégrafos, neste município. Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a rua que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido e respectiva numeração das residências. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim - MG, aos 08 de dezembro de 2011. Ana Paula Bastos Destro Sathler Vereadora JUSTIFICATIVA: Trata-se de um novo loteamento em Manhumirim que necessita de denominação para o mencionado logradouro, visto que irá favorecer aos futuros moradores seu endereço junto à Empresa Brasileira de Correios e outros órgãos como telefônica, cartório eleitoral e etc.