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materia nº 42/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2011
Date 2011-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO – RUA HÉLIO PONTES RABELO
native_id178

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre denominação de logradouro – RUA
HÉLIO PONTES RABELO.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes
legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica denominada “Rua Hélio Pontes Rabelo” a rua projetada no
Loteamento Imbirussú, na região central, ao lado da Agência Brasileira de Correios e
Telégrafos, neste município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a rua que por esta
lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido e
respectiva numeração das residências.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim - MG, aos 08 de dezembro de 2011.
Ana Paula Bastos Destro Sathler
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de um novo loteamento em Manhumirim que necessita de denominação
para o mencionado logradouro, visto que irá favorecer aos futuros moradores seu endereço
junto à Empresa Brasileira de Correios e outros órgãos como telefônica, cartório eleitoral e
etc.

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