materia nº 7/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Municipaln" 07 12022
07 de março de 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Manhumirim, até o valor limite de R$716.416,07
(setecentos e dezesseis mil, quatrocentos € dezesseis reais e sete
centavos). e atualização das Leis Municipais nº 1.827 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025,
1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e
Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento no
Artigo 42, 43 e 59 da Lei 4.320) 1964 e no art. 167, Inciso VI da
Constituição Federal e dá outras providências.
O povo do Município de Manhumirim. Estado de Minas Gerais, por meto de
seus representantes legais aprova, e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, até o valor limite de R$716.416.07 (setecentos e dezesseis mail,
quatrocentos € dezesseis reais e sete centavos), no Orçamento Anual vigente, incluindo-se
as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: “To sa] 1 Poder Executivo Municipal |
|
Unidade 02.04 Secr. Munic. de Saúde l
Orçamentária: | |
Subunidade 02.04.02 | Fundo Munic. de Saúde
Orçamentária: |
Função: I 10 | Saúde . |
Subfunção: I 302 Ê Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: — [1004 Ê | Assistência Médica e Odontológica +
Projeto/Atividade: NER TE “| Contribuição Capital ao HPJM - Adaptação |
| | Instalação Pronto Atendimento SAMU
RS 7
| Contribuições
| Natureza da Despes: 14.450 41
| |
Fonte de Recurso: + 20200 00 E Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%
|
Valor da Fonte de Recurso 2.02.00: | R$48.000,00
|
Fonte de Recurso: | 2.59.00 | Transf. Rec SUS - Bloco Manut ASP |
Valor da Fonte de TRE 2.59.00: R$42.000,00
“R$90.000,00 |
[Valor da dotação orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Fai
CEP: 36.970-000 pá o Má
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a
as + o am
- «aniAda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Órgão: 02 | Poder Executivo Municipal
o |I
Unidade 02.04 | Secr. Munic. de Saúde
Orçamentária: | |
Subunidade 02.04.02 | Fundo Munic. de Saúde E E
Orçamentária: | |
Função: O | Saúde
e a | - E = E Da |
Subfunção: | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: t1004 o | Assistência Médica e Odontológica o |
Projeto/Atividade:
TT Compbuição Capital ao HPIM Ros SES 7565 |
Natureza da Despesa: | 44.50.41
Contribuições
Fonte de Recurso:
2.55.00 Transf. Rec. FES
Valor da dotação orçamentária:
R$100.000,00 |
Orgão: [02 T Poder Executivo Municipal |
Unidade 02.04 Secr. Munic. de Saúde
Orçamentária:
Subunidade | 02.04.02 Fundo Munic. de Saúde
Orçamentária:
Função: 10 Saúde
Subfunção: |302 o E | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 11.004 | Assistência Médica e Odontológica
Projeto/Atividade: 2219 I Subvenção Social ao HPJM Res. SES 7591
Natureza da Despesa: | 3.3.50.43
Subvenção Social
a
Fonte de Recurso:
Transf. Rec. FES
12.55.00
| |
Valor da dotação orçamentária: |
R$100.000,00 |
|
Orgão: E | Poder Executivo Municipal
! l
Unidade 102.04 | Secr. Munic. de Saúde
Orçamentária: |
Subunidade | 02.04.02 | Fundo Munic. de Saúde
Orçamentária: |
Função ii Mo O | Saúde] E o ss)
Subfunção: 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1.004 TAssistência Médica e Odontológica
ei
Projeto/Atividade: 2.220 [Subvenção Social à APAE — Atendimento a
!
RIM fem
se
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Pacientes com Autismo
| Natureza da Despesa: | 3.3.50.43
Subvenção Social
Fonte de Recurso: 2.02.00
Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%
Valor da dotação orçamentária:
R$100.000,00
|
— — r E E ' =— |
Orgão: | 02 | Poder Executivo Municipal
|
Unidade | 02.05 Secr. Munic.de Educação
Orçamentária: | |
| |
Subunidade | 02.05.01 | Educação Fundamental e Infantil |
Orçamentária: | |
t | |
Função: | 12 | Educação
Subfunção: [361 = 7 Ensino Fundamental E E o |
| | |
Programa: R | 1.202 | Atendimento ao Ensino Fundamental
! |
Projeto/Atividade: | Lag? | Aquisição Equipamentos para Escola Munic. |
Narciso Rabelo
Natureza da Despesa: | 4.4.90.52
|
| Equipamento e Material Permanente |
Fonte de Recurso: | 2.64.00
l
Transferência Especial União
Valor da dotação orçamentária:
R$46.416,07
Orgão: | 02 T Poder Executivo Municipal |
Unidade | 02.05 Secr. Munic.de Educação
Orçamentária:
Subunidade | 02.05.01 I Educação Fundamental e Infantil
Orçamentária: | |
| Função: To [12 o | Educação ii O =
Subfunção: I 361 Ensino Fundamental
|
Programa: I 1.202 Atendimento ao Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: | 1.178 | Aquisição Equipamentos para Escola Munic. |
| Carolina Júlia Pereira
Natureza da Despesa: | 44.90.52
Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: | 2.64.00
| Valor da dotação orçamentária: o
| Transferência Especial União
O CO R$50.000,00 |
j
Órgão: 62
Poder Executivo Municipal
É
|
do nem
Unidade [702.06
|
=”
t-secr, Munic.de Promoção Social e Cidadania
y
sem
a
são
Projeto de
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Orçamentária: |
Subunidade I 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social |
Orçamentária: | |
Função: | 08 | Assistência Social 1
Subfunção: | 244 Assistência Comunitária
| Programa: = 0914 Proteção Sogial Básica E
| Projeto/Atividade: [1.179 o Aquisição Equipamentos para CRAS =
Natureza da Despesa: I 4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente |
Fonte de Recursc: | 2.29.01 Transf. Rec. FNAS BL PSB
Valor da dotação orçamentária:
| R$50.000,00
Orgão: [02 | Poder Executivo Municipal E
Unidade 02.06 | Secr. Munic.de Promoção Social e Cidadania
Orçamentária:
Subunidade 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social |
Orçamentária: |
Função: [08 [Assistência Social y
Subfunção: I 244 | Assistência Comunitária
Frogramas [OM5 | — Proteção SccialEspecial |
Projeto/Atividade: | 1.180 | Aquisição Equipamentos para CREAS
Natureza da Despesa: | 4.4.90.52 I Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: I 2.909 I Transf, Rec. FNAS PSE MAC |
Valor da dotação orçamentária:
R$30.000,00
Órgão: [02 | Poder Executivo Municipal
| |
Unidade | 02.06 | Secr. Munic.de Promoção Social e Cidadania
Orçamentária: | | |
|
| Ja |
Subunidade 02.06.02 [ Fundo Municipal de Assistência Social |
Orçamentária: |
| |
Função: o | 08 E | Assistência Social |
| estah na | Le ra
Subfunção: 1244 | Assistência Comunitária |
|
| |
Programa: | 0.916 Gestão do SUAS |
Projeto/Atividade: “ils | Aquisição Equipamentos para Gestão Bolsa |
| | Família
Natureza da Despes “| 44.90.52 . Equipamento e Material Permanente
| qui,
Lei Municipal — Autor
seio
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000 RO
Fonte de Recurso: [2.29.03 Transf. Rec. FNAS BL GBF |
Valor da dotação orçamentária: | R$70.000,00 |
oo E ZA = —""""" | Poder Executiv o Municipal |
ua od oiii | Secr. Munic.de Promoção Social e Cidadania —
Orçamentária: | | |
Subunidade | 02.06.02 | Fundo Municipal de Assistência Social |
Orçamentária: | |
Função: os | Assistência Social |
Subfunção: | 244º — o | Assistência Comunitária
Programa: | 0.916 | Gestão do SUAS |
Projeto/Atividade: o = Aquisição Veículo para Gestão Bolsa Família |
Natureza da Despesa: | 44.90.52 Equipamento e Material Permanente |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM a
E
|
Fonte de Recurso: [12.29.03 | Transf. Rec. FNAS BL GBF |
|
Ê
Valor da dotação orçamentária: | R$80.000,00 |
j j
Projero de
Art. 2º. — Constitui recurso à abertura do referido crédito adicional especial o
superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes de recursos constantes no artigo
anterior, nos termos do artigo 43. 8 1º, L. da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.3º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a atualização das
Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de
2022/2025. 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para O
exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para O exercício
de 2022.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 07 de março de 2022.
Assinado de forma digital por SERGIO BOREL CORREA:05847077629
SERGIO BOREL DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5
0u=320752 87000105, ou=Presencial, ou=Gertificanio PFAZ
CORREA:05847077629 | toa O
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG
Lei Municipal - Autoriz
soãa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
qi
say
Vias? ESTADO DE MINAS GERAIS
RM CNPJ: 18.392.530/0001-98
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DECLARAÇÃO
O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, Estado de Minas Gerais,
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, sediado na Rua Roque Porcaro
Júnior, 181, centro em Manhumirim, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
18.392.530/0001-98, por seu representante legal, o Prefeito Municipal, Sergio
Borel Corrêa, que no uso de suas atribuições legais, para fins de comprovação do
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal 101,
de 2000, DECLARA, sob as penas da Lei, QUE o Projeto de Lei, contendo a
seguinte ementa:
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Manhumirim, até o valor limite de R$716.416,07
(setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sete
centavos). e atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022 2025, 1.828/2021, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e
1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de
2022. cem fundamento no Artigo 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art.
167. Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências.
Possui
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigentes, estando seu objeto, em conformidade com
as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos e não
infringindo suas disposições;
Rua Roque Porcaro, nº 181, Centro, Manhumirim/MG CEP: 36.970-000 / TEL (33)3341-9900
ad
ão
ERR cr am
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Í y ESTADO DE MINAS GERAIS
ee CNPJ: 18.392.530/0001-98
impactos orçamentário e financeiro neste exercício corrente,
notadamente em relação aos projetos e atividades que serão executados
integralmente neste exercício de 2022, bem como nos dois exercícios
idade que será continuada
subsequentes especificamente em relação à ativ
em relação ao atendimento a ser efetuado pela APAE a paciente com
autismo, no sentido do comprometimento de despesas de caráter legal ou
constitucional ou de outras despesas correntes ou de capital orçadas. Ademais,
em que pese ocorrerem os impactos aqui relatados, o objeto do presente projeto
de lei trata de despesas a s.:rem custeadas com fonte de recurso por superávit
financeiro ocorrido em exercícios anteriores originados pelo excesso de
arrecadação verificado nos mesmos;
E PROMOVERÁ, na execução orçamentária anual, nos
termos do Art. 42 da Lei 4.320/64, abertura de crédito adicional ESPECIAL,
aueltuidalic2[]["[CT——————
face à inexistência das dotações orçamentárias fixadas na LOA 2022, utilizando-
se como fonte de recurso para a referida abertura dos créditos adicionais
supracitados, o mencionado no artigo 43, 8 1º, |, da Lei Federal nº 4.320/64,
de 17 de março de 1964.
O referido é verdade e firmo a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 08 de março de 2022.
Assinado de forma digital por SERGIO BOREI
SERGIO BORZL cg q a
=320752870€ 5 =Pre = a 3
CORREA:05847077629 Ga Ci de perene
Sergio Borel cores? 03.08 22:14:25 -03'00
Prefeito Municipal
Rua Roque Porcaro, nº 181, Centro, Manhumirim(MG — CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900
— sa
arms
ESTADO DE MINAS GERAIS
* CEP: 36.970-000
PROJETO DE LEI Nº. 0 á 12022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de Manhumirim, até 0 Valor limite
de R$716.416,07 (setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e
dezesseis reais e sete centavos), e atualização das Leis
Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e
1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
exercício de 2022, com fundamento no Artigo 42, 43 e 59 da
Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal
e dá outras providências.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA DE ENCAMINHAMENTO
Exmo. Sr. Presidente da Câr.iara Municipal
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei cue busca autorização legislativa para que o Executivo
Municipal proceda abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento
corrente, nos termos na ementa supracitada e objeto detalhado no corpo do
projeto em comento.
O objetivo do nosso projeto ora apresentado é dotar o orçamento vigente das
ações orçamentárias necessárias à consecução das seguintes finalidades:
Y Contribuição de Capital ao Hospital Padre Júlio Maria para adaptação de
suas instalações para o pronto atendimento de urgência e emergência
inerente à implantação do SAMU em Manhumirim, compreendendo o valor
de R$90.000,00 (noventa mil reais) em dois repasses em duas fontes de
recursos distintas, sendo R$48.000,00 na fonte 2.02.00 e R$42.000,00 na
fonte 2.59.00;
Y Contribuição de Capital ao Hospital Padre Júlio Maria proveniente da
Resolução SES 7565, compreendendo o valor de R$100.000,00 (cem mil
reais) em parcela única:
Y Subvenção Social ao Hospital Padre Júlio Maria proveniente da Resolução
SES 7591, compreendendo o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) em
parcela única;
Y Subvenção Social à APAE inerente ao atendimento a pacientes com
autismo, compreendendo o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) em
parcelas mensais de R$10.000,00;
k
er
sa
Projeto de Lei Municipal P
ga
'A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
“CEP: 36.970-000
Y Aquisição de equipamentos para a Escola Municipal Narciso Rabelo,
compreendendo o valor de R$46.416,07 (quarenta e seis mil, quatrocentos
e dezesseis reais e se-e centavos): = . a .
Y Aquisição de equipamentos para à Escola Municipal Carolina Júlia Pereira,
compreendendo o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
/ Aquisição de equipamentos para O CRAS, compreendendo o valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
Y” Aquisição de equipamentos para O
R$30.000,00 (trinta mil reais); e
Y Aquisição de equipamentos para a gestão do programa bolsa família,
compreendendo o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais); e
Y Aquisição de um veículo para a gestão do programa bolsa família,
compreendendo o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).
CREAS, compreendendo o valor de
Como é de conhecimento desta Casa, a abertura de créditos adicionais
suplementares é necessária quando há dotações orçamentárias com saldos ,
insuficientes para fazer face às despesas referentes às mesmas, sendo assim
necessário seu reforço.
Já, em relação à abertura de créditos adicionais especiais — que é justamente O t
objeto do presente projeto —, a mesma é necessária quando não há a previsão de
determinadas dotações orçamentárias na LOA vigente e as mesmas terão que ser
criadas no orçamento em execução, razão pela qual se faz necessária a
respectiva abertura do crédito adicional especial ora pretendida.
vale salientar, de início, que a abertura de créditos adicionais não representa k
necessariamente um aumento da despesa autorizada, pois ao serem abertos 03 '
créditos são indicadas as respectivas fontes de recursos, conforme estabelecido
no art. 43, e seu 8 1º, da Lei =ederal nº 4.320/64, que estabelece:
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; k
H - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações E
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza las.
nd
A Lei Orçamentária Anual para este corrente exercício financeiro prevê a
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de
apenas 12,00 % (doze por cento) do montante da despesa fixada.
las PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
— CEP: 36.970-000
Ocorre que o referido limite não será suficiente para permitir à realização de todas À
as despesas necessárias até o término do presente exercício financeiro, bem
como a autorização antes referida não se aplica à modalidade de abertura de ,
créditos adicionais especiais, motivo pelo qual impõe-se a necessidade de
aprovação da presente matéria, de modo a permitir a criação de novas ações
governamentais inerentes a projetos e atividades que passarão a integrar aos
programas já mantidos pelo Poder Público Municipal. Ê
A Lei Federal nº 4.320/64 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orramentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal” estabelece ainda em seus aris. 40 a 42,0
seguinte:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.”
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
H - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprev'stas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.”
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
Assim, tendo em vista que a matéria está em perfeita sintonia com a legislação t
pertinente e na certeza de poder contar com a costumeira atenção dos Nobres
Vereadores componentes desta Casa, pedimos pela aprovação do presente
Projeto de Lei, na forma que se encontra redigido.
Apresentamos à Vossas Excelências, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Manhumirim - MG, 08 de março de 2022.
JREL CORREA:0584:
SERGIO BOREL o ?
CORREA:05847077629 Dado 0220308 2181-0300
ergio Borel Corrêa
Prefeito Municipal
o
3
Projeto de Lei Municipal
o