| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | REQUER: providências urgentes no pagamento de quinquênio e promoção horizontal para todos os servidores, nos termos da sanção do Projeto de Lei Complementar 150/2020 |
| native_id | 1781 |
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REQUERIMENTO 17/2022 DATA: 09/03/2022 AUTORIA: Ver. Alexandre de Jesus, Ver. Mário Júnior e Ver. Anderson. REQUER: providências urgentes no pagamento de quinquênio e promoção horizontal para todos os servidores, nos termos da sanção do Projeto de Lei Complementar 150/2020. Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Manhumirim. Os Vereadores abaixo assinados, com base regimental vem, respeitosamente, requerer do Prefeito Municipal, as seguintes informações: Requer estudo da possibilidade de estar efetuando o pagamento de vantagens a todos os Servidores Públicos Municipais, que foram cessados desde maio de 2020, com a criação da Lei Complementar 173/2020. Na data de 09 de março de 2022 foi sancionada a Lei Complementar 150/2020, que restabelece a contagem de tempo de serviço dos profissionais da saúde e segurança pública, para efeito dos adicionais temporais (quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio). Quanto aos servidores de outras pastas o que será feito? JUSTIFICATIVA: Tais providências iram beneficiar vários servidores de nosso município. Atenciosamente, Ver. Alexandre de Jesus Nascimento Ver. Mário Júnior Ver. Anderson