materia nº 8/2022

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº  08/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022.





“Dispõe sobre a apresentação de ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas no Município de Manhumirim e dá outras providências.”





		O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 



		Art. 1º. O Poder Executivo fica responsável por apresentar ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas no Município de Manhumirim.



	§1º - As ações de prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas deverão ser apresentadas em audiência pública, na Câmara Municipal de Manhumirim, no mês de setembro de cada ano.



		§2º - O agendamento da Audiência Pública poderá ser solicitada pela Secretaria de Governo, ou quando esta não o fizer, por qualquer vereador.



		Art. 2º. Além da apresentação das ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento às consequências de índices pluviométricos elevados no Município de Manhumirim, o Poder Executivo apresentará, entre outras, as seguintes informações:

I – Pontos de alagamentos do ano anterior;

II – Ações de prevenção e enfrentamento do ano anterior, especificamente quais ações foram bem sucedidas e em quais localidades;

III – Ações de prevenção e enfrentamento às enchentes e desmoronamentos de encostas para o ano vigente e para o primeiro trimestre do ano seguinte;

IV – Cronograma das ações de prevenção e enfrentamento às enchentes e desmoronamentos de encostas, especificando quais ações serão executadas, quando serão executadas, qual secretaria será responsável pela ação e quais os resultados esperados por ação; e

V – Apontar quais serão as alternativas de contato entre a população e a prefeitura de Manhumirim, para solicitação de emergência no período de chuvas.



		Art. 3º. Deverão ser convocados e convidados: Secretaria de Governo, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Obras, Secretaria de Comunicação, Defesa Civil, SAAE, Secretaria de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Social e outras entidades representantes interessadas na temática.



		Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Câmara M. Manhumirim/MG, 09 de fevereiro de 2022











Ver. Mário Sidney N. Júnior







Justificativa:







		A iniciativa da presente proposição de lei municipal, justifica-se para que o Poder Legislativo Municipal e o cidadão Manhumiriense, tenham um instrumento e um mecanismo palpável para cobrar do Poder Executivo, levantamentos e ações preventivas que serão determinantes para os períodos das chuvas de cada ano. Nossa intenção é que sejam implantadas ações tendentes a acompanhar os fatores de riscos determinantes para o agravamento da situação no período das chuvas e com isso, debater e promover ações de forma que os impactos possam ser minimizados ou totalmente evitados.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente proposição.













Ver. Mário Sidney N. Júnior