materia nº 10/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 10/2022 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos 
dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal, exercício de 2022”.
 O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona 
a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim, autorizado a
promover a revisão geral da remuneração dos servidores, ativos e inativos, da Câmara 
Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, fixado em 
10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), fixados pelo INPC (Índice Nacional 
de Preço ao consumidor), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta 
Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Legislativo
nos exercícios respectivos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 19 de abril de 2022.
Ver. Mario Sidney Nolasco Junior / Presidente:________________________
Ver. Juliana Ananias / Secretária: ________________________________
Ver. Anderson Vidal Soares Vice Presidente:__________________________