materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Resolução Legislativa nº 02, de 19 de abril de 2022.
(Da Mesa Diretora) 
“Fixa a recomposição dos subsídios dos 
Vereadores e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores 
aprova a seguinte Recomposição: 
Art. 1º Fica instituído a recomposição das perdas dos valores do subsídio recebidos pelos 
Vereadores do Município de Martins Soares, de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preço 
ao Consumidor) e em cumprimento à Lei Municipal n.º 1553/2012.
 
Art. 2º Aplicar-se-á o acrescido percentual de 10,16 % (dez inteiros e dezesseis 
centésimos por cento), sobre os valores recebidos pelos Vereadores da Câmara Municipal de 
Manhumirim.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 01 de janeiro de 2022.
Art. 4º Revoga-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 19 de abril de 2022.
Ver. Mário S. Nolasco Júnior / Presidente: 
Verª. Juliana Ananias / Secretária: 
Ver. Anderson Soares / Vice Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Exposição de Motivos
O presente projeto se inicia nesta Casa, mediante solicitação dos Edis, bem como 
verificado a defasagem em que se encontra os subsidio da Câmara. 
Inicialmente importante salientar que o índice aplicado é o INPC (Índice Nacional de 
Preço ao Cosumidor), uma vez que o Tribunal de Contas de Minas apresentou orientação quanto 
a aplicação deste índice, que aliás foi utilizado pelo próprio tribunal quanto a recomposição das 
perdas dos conselheiros e servidores daquele órgão.
Lado outro a recomposição ou fixação dos subsídios dos membros desta casa não é 
objeto de discursão desde a Resolução n.º 389/2019 o que vem gerando grande defasagem. 
A recomposição anual dos subsídios ainda é garantida pela Constituição Federal em seu 
artigo 37, X.
Importante por fim alertar que tal iniciativa não configura aumento salarial mas sim 
recompor as perdas monetária frente ao último ano. 
Assim, contamos com a análise dos Nobres Edis. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 19 de abril de 2022.
Ver. Mário S. Nolasco Júnior / Presidente: 
Verª. Juliana Ananias / Secretária: 
Ver. Anderson Soares / Vice Presidente: