materia nº 1/2022

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 1 de 05 de Abril de 2022.





“Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2017, e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa:



Art. 1º. Ficam aprovadas, as prestações de contas da municipalidade nos termos do processo n º. 10428988, do parecer prévio do Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2017, do prefeito Luciano Machado da Silva, por apresentar regularidade junto as contas municipais.



Art. 2º.  Deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, cumpridas as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências:



I – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos presentes, resultado numérico da votação, cópia da Resolução Legislativa;

II – encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público, conforme determina a LOM, para que tome as providências cabíveis;

III – tomar outras medidas atinentes ao processo.



Art. 3 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Câmara Municipal de Manhumirim, aos 05 dias do mês de abril de 2022.







Ver. Mario Sidney Nolasco Junior

Presidente







Ver. Juliana Ananias

Secretária