| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.131/99, E DA LEI MUNICIPAL N.º 1.179/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2012 - EXE De 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.131/99, e da Lei Municipal n.º 1.179/2000, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam alterados os §§ 3º e 6º, do artigo 22, da Lei Municipal n.º 1.179, de 20 de setembro de 2000, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 - (...) (...) § 3º. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Médico, Odontólogo, Advogado, Técnico de Contabilidade e Técnico em Radiologia terão jornada de trabalho correspondente a 20 (vinte) horas semanais, salvo se estiver no desempenho de função gratificada, nos termos da lei e regulamento específico. (...) § 6º. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social, Bioquímico, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Servente Escolar e Secretário Escolar terão jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, salvo se estiver no desempenho de função gratificada, nos termos da lei.” Art. 2º - Fica alterada a gratificação concedida à função de Médico da Família, constante do Anexo VI, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar no valor de R$ 5.932,26 (cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos). Art. 3º - Ficam alterados os incisos do artigo 38, da Lei Municipal n.º 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 - (...) I - 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau médio; III - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau máximo.” Art. 4º - Ficam alterados os incisos do § 3º, do artigo 67-A, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67-A - (...) (...) § 3º. (...) I - 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau médio; III - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau máximo.” Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de junho de 2012. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 25 de maio de 2012. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2012 - EXE De 25 de maio de 2012. Excelentíssimo Senhor Presidente; Nobres Vereadores, 1) Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar em anexo, que tem como escopo alterar a Lei Complementar n.º 007, de 02 de janeiro de 2008, que Dispõe sobre os cargos, carreiras e remunerações que menciona, e dá outras providências. 2) Este Projeto promove a alteração de jornada de trabalho de servidores públicos municipais da área da saúde e administrativa, adequando a legislação municipal às exigências contidas em legislações federais que regulam as respectivas atividades profissionais, sem descurar da necessidade de atendimento das demandas do Poder Público Municipal. 3) Ainda, promove a adequação do valor da gratificação concedida ao Médico em exercício das atribuições junto ao Programa de Saúde da Família (PSF), viabilizando a contratação de profissionais da área. 4) Também, pretende-se adequar o pagamento do adicional de insalubridade ao posicionamento recente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. 5) Em sendo assim, requer a apreciação do Projeto de Lei Complementar em comento na forma regimental, protestando desde já pela sua aprovação integral, pelos Nobres Edis. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 25 de maio de 2012. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal