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materia nº 1/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.131/99, E DA LEI MUNICIPAL N.º 1.179/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2012 - EXE
De 25 de maio de 2012.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.131/99, e da Lei Municipal n.º
1.179/2000, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam alterados os §§ 3º e 6º, do artigo 22, da Lei Municipal n.º
1.179, de 20 de setembro de 2000, passando o mesmo a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 22 - (...)
(...)
§ 3º. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Médico, Odontólogo, 
Advogado, Técnico de Contabilidade e Técnico em Radiologia terão jornada de trabalho 
correspondente a 20 (vinte) horas semanais, salvo se estiver no desempenho de função 
gratificada, nos termos da lei e regulamento específico.
(...)
§ 6º. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social, 
Bioquímico, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, 
Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Servente Escolar e Secretário Escolar terão jornada 
de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, salvo se estiver no 
desempenho de função gratificada, nos termos da lei.”
Art. 2º - Fica alterada a gratificação concedida à função de Médico da 
Família, constante do Anexo VI, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada 
pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar no valor de R$ 5.932,26
(cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º - Ficam alterados os incisos do artigo 38, da Lei Municipal n.º
1.131, de 23 de fevereiro de 1999, com redação dada pela Lei Complementar n.º 
007/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 - (...)
I - 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau mínimo;
II - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau médio;
III - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau 
máximo.”
Art. 4º - Ficam alterados os incisos do § 3º, do artigo 67-A, da Lei 
Municipal n.º 1.179/2000, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67-A - (...)
(...)
§ 3º. (...)
I - 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau mínimo;
II - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau médio;
III - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau 
máximo.”
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, e seus efeitos a partir de 1º de junho de 2012.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 25 de maio de 2012.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2012 - EXE
De 25 de maio de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Nobres Vereadores,
1) Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar em 
anexo, que tem como escopo alterar a Lei Complementar n.º 007, de 02 de janeiro 
de 2008, que Dispõe sobre os cargos, carreiras e remunerações que menciona, e dá 
outras providências.
2) Este Projeto promove a alteração de jornada de trabalho de servidores 
públicos municipais da área da saúde e administrativa, adequando a legislação 
municipal às exigências contidas em legislações federais que regulam as 
respectivas atividades profissionais, sem descurar da necessidade de atendimento 
das demandas do Poder Público Municipal.
3) Ainda, promove a adequação do valor da gratificação concedida ao 
Médico em exercício das atribuições junto ao Programa de Saúde da Família (PSF), 
viabilizando a contratação de profissionais da área.
4) Também, pretende-se adequar o pagamento do adicional de
insalubridade ao posicionamento recente estabelecido pelo Supremo Tribunal 
Federal.
5) Em sendo assim, requer a apreciação do Projeto de Lei Complementar 
em comento na forma regimental, protestando desde já pela sua aprovação integral, 
pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 25 de maio de 2012.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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