| Tipo | Proposição de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite de R$3.100.781,00 (três milhões, cem mil e setecentos e oitenta e um reais), e a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 1 Projeto de Lei Municipal nº________/2022, de 18 de abril de 2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite de R$3.100.781,00 (três milhões, cem mil e setecentos e oitenta e um reais), e a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor limite de R$3.100.781,00 (três milhões, cem mil e setecentos e oitenta e um reais), no Orçamento Anual vigente, incluindo-se as seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.06 Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania Subunidade Orçamentária 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 0802 Promoção de Assistência Social Projeto 1.183 Manutenção de Contribuição à AMAR - Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos Natureza da Despesa 4.4.50.41 Contribuições Fonte de Recurso 1.29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Valor da dotação orçamentária R$ 300.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 2 Órgão 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.06 Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania Subunidade Orçamentária 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 0802 Promoção de Assistência Social Projeto 1.184 Manutenção de Contribuição à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Natureza da Despesa 4.4.50.41 Contribuições Fonte de Recurso 1.29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Valor da dotação orçamentária R$ 170.000,00 Órgão 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.06 Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania Subunidade Orçamentária 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 0802 Promoção de Assistência Social Atividade 2.221 Manutenção das Ações da Assistência Comunitária - COVID Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso 1.29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Valor da dotação orçamentária 100.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 3 Órgão 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.06 Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania Subunidade Orçamentária 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 0802 Promoção de Assistência Social Atividade 2.221 Manutenção das Ações da Assistência Comunitária - COVID Natureza da Despesa 3.3.90.32 Material, bem ou serviço Distribuição Gratuita Fonte de Recurso 1.29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Valor da dotação orçamentária 100.000,00 Órgão 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.06 Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania Subunidade Orçamentária 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 0802 Promoção de Assistência Social Atividade: 2.222 Manutenção das Ações da Assistência Comunitária Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso 1.29 Transferência de Recursos do FNAS Valor da dotação orçamentária: 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 4 Órgão 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.06 Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania Subunidade Orçamentária 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 0802 Promoção de Assistência Social Atividade 2.222 Manutenção das Ações da Assistência Comunitária Natureza da Despesa 3.3.90.32 Material, bem ou serviço Distribuição Gratuita Fonte de Recurso 1.29 Transferência de Recursos do FNAS Valor da dotação orçamentária 50.000,00 Órgão 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secr. Munic. de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Munic. de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica Programa 1.004 Assistência Médica e Odontológica Projeto/Atividade 1.013 AQUISIÇÃO EQUIP. P/ AÇÕES SAÚDE Natureza da Despesa 4.4.50.52 Equipamento e Material Permanente Valor da dotação orçamentária R$1.164.781,00 Órgão 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secr. Munic. de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Munic. de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 5 Programa 1.004 Assistência Médica e Odontológica Projeto/Atividade 1.147 AQUISIÇÃO EQUIP. PERMANENTE (VEÍCULOS) Natureza da Despesa 4.4.50.52 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recurso 2.55.00 Transf. Rec. FES Valor da dotação orçamentária R$1.166.000,00 Art. 2º. – Constituem recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial aqueles previstos no artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64. Art.3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022. Art. 4º. – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ou anular a dotação originária desse Crédito Adicional Especial em até 12% (doze por cento) de seu valor. Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 18 de abril de 2022. Sérgio Borel Corrêa Prefeito Municipal