| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.830/2021 e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal – Altera Lei Municipal nº 1.830/2021 e dá outras providências 1 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2022 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.830/2021 e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica elevado o limite percentual previsto no inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.830/2021, de 23 de dezembro de 2021, para abertura de créditos adicionais suplementares, dos atuais 12% (doze por cento) para 30% (trinta por cento). Art. 2º. – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 18 de maio de 2022. Sergio Borel Corrêa Prefeito Municipal