| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos), e a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal nº - 2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos) 1 Projeto de Lei Municipal nº________/2022, de 11 de maio de 2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos), e a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos), no Orçamento Anual vigente, incluindo-se as seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.01 Secretaria Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 122 Administração Geral Programa 0035 Atenção e Promoção da Saúde Atividade 2.050 Man. Adm. Secretaria Municipal Saúde Natureza da Despesa 3.3.90.93 Indenizações e Restituições Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 100.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal nº - 2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos) 2 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 242 Assistência ao Portador de Deficiência Programa 1004 Assistência Médica e Odontológica Atividade 2.053 Assistência à Saúde Básica Natureza da Despesa 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 35.000,00 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 242 Assistência ao Portador de Deficiência Programa 1004 Assistência Médica e Odontológica Atividade 2.053 Assistência à Saúde Básica Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 140.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal nº - 2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos) 3 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 242 Assistência ao Portador de Deficiência Programa 1004 Assistência Médica e Odontológica Atividade 2.053 Assistência à Saúde Básica Natureza da Despesa 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 67.200,00 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 242 Assistência ao Portador de Deficiência Programa 1004 Assistência Médica e Odontológica Atividade 2.053 Assistência à Saúde Básica Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 95.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal nº - 2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos) 4 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 242 Assistência ao Portador de Deficiência Programa 1004 Assistência Médica e Odontológica Atividade 2.053 Assistência à Saúde Básica Natureza da Despesa 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 13.440,00 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica Programa 1004 Assistência Médica e Odontológica Atividade 2.053 Assistência à Saúde Básica Natureza da Despesa 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal nº - 2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos) 5 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica Programa 1004 Assistência Médica e Odontológica Atividade 2.053 Assistência à Saúde Básica Natureza da Despesa 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 10.000,00 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica Programa 1004 Assistência Médica e Odontológica Atividade 2.053 Assistência à Saúde Básica Natureza da Despesa 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal nº - 2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos) 6 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica Programa 1013 Saúde da Família Atividade 2.093 Programa Saúde da Família Natureza da Despesa 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de Recurso 02 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 40.000,00 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 1004 Assistência Médica e Odontológica Atividade 1.175 Aquis. Bens/Equip. Atenção Especializada Natureza da Despesa 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recurso 53 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Valor da dotação orçamentária R$ 639.892,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal nº - 2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos) 7 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 1004 Assistência Médica e Odontológica Atividade 2.182 Atendimento de Atividades Média e Alta Complexidade Natureza da Despesa 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 15.000,00 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 1004 Assistência Médica e Odontológica Atividade 2.182 Atendimento de Atividades Média e Alta Complexidade Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 40.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal nº - 2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos) 8 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 1004 Assistência Médica e Odontológica Atividade 2.182 Atendimento de Atividades Média e Alta Complexidade Natureza da Despesa 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 10.000,00 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 1004 Assistência Médica e Odontológica Atividade 2.182 Atendimento de Atividades Média e Alta Complexidade Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 70.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal nº - 2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos) 9 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 1004 Assistência Médica e Odontológica Atividade 2.182 Atendimento de Atividades Média e Alta Complexidade Natureza da Despesa 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 2.000,00 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico Programa 1004 Assistência Médica e Odontológica Atividade 2.098 Atendimento Farmacêutico Natureza da Despesa 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 30.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal nº - 2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos) 10 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 304 Vigilância Sanitária Programa 1004 Assistência Médica e Odontológica Atividade 2.111 Vigilância Sanitária Natureza da Despesa 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recurso 00 Recursos Não Vinculados de Impostos Valor da dotação orçamentária R$ 100.000,00 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 1008 Controle de Doenças Transmissíveis Atividade 2.055 Controle Epidemiológico Natureza da Despesa 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 100.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal nº - 2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos) 11 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 1008 Controle de Doenças Transmissíveis Atividade 2.055 Controle Epidemiológico Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 700.000,00 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 1008 Controle de Doenças Transmissíveis Atividade 2.055 Controle Epidemiológico Natureza da Despesa 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal nº - 2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos) 12 Órgão: 02 Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 1008 Controle de Doenças Transmissíveis Atividade 2.055 Controle Epidemiológico Natureza da Despesa 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recurso 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor da dotação orçamentária R$ 552.509,17 Art. 2º – Constituem recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial aqueles previstos no artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022. Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ou anular as dotações originárias desse Crédito Adicional Especial em até 20% (vinte por cento) de seu valor. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 17 de maio de 2022. Sérgio Borel Corrêa Prefeito Municipal de Manhumirim - MG