PROJETO DE LEI Nº 014/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Lixeira” e dá outras providências”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Adote uma Lixeira", no qual o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeira tradicionais ou para reciclagem nos logradouros públicos, com direito a publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2° São objetivos do Programa "ADOTE UMA LIXEIRA”:
I – preservar a limpeza da cidade;
II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos geral;
III - aumentar o número de lixeiras na Cidade;
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública;
V - reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas;
VI - estimular a parceria público-privado;
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene e saúde.
Art. 3° As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes condições:
- estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos.
- localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a coleta regular;
- estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local;
- não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
- deverão conter a inscrição "Adote uma Lixeira”, com o número da Lei.
§ 1º Deverá ser respeitada a distância mínima de 50 (cinquenta) metros entre uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas.
§ 2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebida, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos.
Art. 4º Poderá ser afixada nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da instituição ou empresa privada e a inscrição "Adotamos estas lixeiras”.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas parceiras deste programa.
Art. 6º O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manhumirim, aos 07 de Junho de 2022.
Juliana Ananias
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
Venho por meio deste, com honra, enviar para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que tem por finalidade criar o Programa “Adote uma Lixeira”.
A contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos estão hoje, entre os principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando garantir a qualidade de vida nas cidades brasileiras.
Um dos aspectos mais importantes da gestão de resíduos sólidos diz respeito à limpeza pública. O lixo deve ser diariamente retirado das ruas, calçadas, praças, parques e outros logradouros públicos, caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde pública, o bem- estar dos cidadãos e a conservação do meio ambiente. O lixo amontoado nas áreas urbanas obstruiu as vias e o sistema de escoamento de águas pluviais, inundando ruas e provocando enchentes.
A gestão de resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local, os quais são de competência municipal, conforme preceitua a Constituição Federal e amplamente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
(...)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local”..
Os serviços de limpeza urbana são, portanto, de competência municipal, o que vem ocorrendo tradicionalmente no Brasil.
Entendemos que a iniciativa privada poderá participar, entre outras formas,
dos cidadãos e na redução dos serviços de varredura.
distribuindo lixeiras em logradouros públicos e, por conseguinte, colaborando na educação
O Poder Público deve ser o principal mediador de ações que conscientizem a
população sobre o acondicionamento, disposição e destinação dos resíduos sólidos, portanto, estas são as justas razões que nos levaram a apresentar o presente projeto de Lei, que visa aumentar o número de lixeiras na cidade sem custo para o Executivo.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação do presente projeto.
Sem mais para o momento, firmamo-nos com elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Juliana Ananias
VEREADORA