Projeto de Lei Municipal nº 15/2022, de 07 de Junho de 2022
Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho, em área urbana do município de manhumirim – “caçamba solidária” e dá outras providências.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O serviço de retirada de entulhos na cidade de Manhumirim, têm por finalidade manter o Município limpo, mediante coleta, transporte e destinação final dos resíduos.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras está autorizada, de forma direta ou terceirizada, a colocar caçambas para promover o serviço de coleta de entulhos mediante prévio cadastro, junto ao Departamento de Obras do Município, nos termos desta Lei.
§ 1º. Os Municípes sempre que precisarem e houver disponibilidade do equipamento, terão o direito a uma caçamba de forma gratuita, sendo a mesma retirada em até 48 (quarenta e horas) após a sua colocação na área solicitada.
Terão prioridade no Cadastro para a utilização dos serviços os cidadãos de Baixa Renda; inscritos no CADÚNICO; Portadores de Necessidades Especiais comprovados por Laudo Médico; Mães solteiras; e Idosos acima de 65 anos de idade.
§ 2º. As caçambas poderão ser disponibilizadas em áreas da sede (centro e bairros), obedecendo à ordem de cadastro dos pedidos.
§ 3º. Se não houver caçambas disponíveis, o solicitante deverá aguardar a disponibilidade, porém, sem depositar os entulhos nos lugares proibidos pelo Código de Posturas.
Art. 3º. Poderão ser colocadas caçambas na via pública quando não houver espaço no interior da obra/domícilio ou seu interior for inacessível, nesta hipótese a maior dimensão horizontal da caçamba deverá ficar paralela à guia a uma distância de 0,30 m da mesma.
Art. 4º - O depósito em caçambas de entulhos, terras, agregados e qualquer material dever ser executado de forma a não provocar derramamentos na via pública e poluição local, devendo ser respeitadas as seguintes exigências:
as caçambas deverão ter carga rasa, limitada à borda da caçamba, sem qualquer coroamento;
durante a carga e descarga deverão ser adotadas precauções, de modo a não
gerar riscos a pessoas e veículos em trânsito pelo local.
Parágrafo único. A remoção de todo material remanescente da carga, bem como a varrição ou lavagem do local deverá ser providenciada imediatamente após a conclusão dos serviços, pelo proprietário ou executor da obra, ou pelo morador solicitante da caçamba solidária.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, LIMPEZA URBANA.
Art. 6º. Como forma de dar conhecimento e promover a conscientização da população, a Prefeitura Municipal está autorizada a fazer a divulgação desta Lei, anteriormente a sua vigência, através de campanha publicitária nas rádios locais, jornais e entrega de folders informativos nas propriedades residenciais e comerciais do perímetro urbano do Município.
Art. 7º. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manhumirim, aos 07 de Junho de 2022.
Juliana Ananias
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho a nobre apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho, em área urbana do município de manhumirim – “caçamba solidária” e dá outras providências”.
Com o crescimento da cidade de Manhumirim e o aumento das obras públicas e privadas, impõe-se a regularização da disposição de entulhos e outros materiais em áreas públicas, principalmente nos logradouros públicos.
Assim sendo, o proprietário (pessoas física ou jurídica) sempre que necessitar fazer a retirada de entulhos de sua propriedade e/ou espaço comercial deverá solicitar os serviços das caçambas junto ao Departamento de Obras do Município de forma gratuita seguindo o Cadastro.
E assim, considerando que se trata de estrita responsabilidade do Poder Executivo Municipal a fiscalização administrativa dos Bens do domínio público, quanto ao seu uso indiscriminado pelo povo, colocando entulho nas calçadas e ruas, é que submetemos a consideração dos nobres vereadores o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Manhumirim, aos 07 de Junho de 2022.
Juliana Ananias
Vereadora