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PROJETO DE LEI N.º 019/2012 – EXE
De 25 de maio de 2012.
Estabelece regras para celebração de acordos judiciais, em
decorrência de decisões condenatórias em face do Município de
Manhumirim, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as regras para celebração de acordos
judiciais e/ou extrajudiciais, nas ações em que houver decisões condenatórias em
face do Município de Manhumirim, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, fica o Município autorizado a
celebrar acordos extrajudiciais ou judiciais quanto aos débitos que lhes forem
impostos por decisão judicial, desde que os valores sejam líquidos e certos e que
sobre a decisão condenatória não seja possível a interposição de qualquer recurso.
Art. 3º - Os acordos poderão ser celebrados quando houver
desconto de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor devido, apurado
em sede de liquidação, e atualizado até a data da celebração do acordo, nos termos
das prescrições contidas na respectiva decisão judicial.
Parágrafo único. Na hipótese de o credor não estar em dia com o
pagamento dos tributos municipais, poderá constar do acordo a compensação do
montante correspondente ao valor do acordo formalizado, nos termos descritos no
caput, com o débito existente perante a Fazenda Municipal, este em valores
atualizados e em quantidade de parcelas autorizadas pela legislação tributária
municipal vigente.
Art. 4º - Serão celebrados os acordos apenas quando houver
disponibilidades financeira e orçamentária para tanto.
Art. 5º - Poderão ser celebrados acordos em que os pagamentos
extrapolem o exercício financeiro-orçamentário vigente, desde que não ultrapassem
48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
Art. 6º - Aplica-se os termos desta Lei aos acordos celebrados a
partir de 01/02/2012, desde que atendidas as condições estabelecidas no artigo 3º,
desta Lei, os quais restam convalidados em todos os seus termos.
Art. 7º - O disposto nesta Lei será regulamentado por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 25 de maio de 2012.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI N.º 019/2012 – EXE
De 25 de maio de 2012.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1 – O presente projeto de lei tem como escopo estabelecer
condições para celebração de acordos judiciais envolvendo o Município de
Manhumirim e seus credores, com o intuito de reduzir o montante da dívida
municipal.
2 – Ainda, pretende a atual Administração Municipal viabilizar melhor
capacidade de investimento para as gestões posteriores, ao remontar a índice
desprezível a dívida existente no ano de 2005, com conseqüente saneamento das
contas municipais.
3 – É de se ressaltar que, com tal conduta, haverá melhores
condições para celebração de convênios e contratos de repasse apenas a partir de
01/01/2013, tendo em vista que legislação eleitoral veda tal conduta para o ano de
2012, garantindo-se cenário favorável para o próximo mandato, e cumprindo
compromisso de campanha firmado no início da gestão 2005/2012.
4 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o
projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência, na
forma regimental, protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 25 de maio de 2012.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
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