materia nº 1/2022

Prefeitura Municipal de Manhumirim 
Estado de Minas Gerais 
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Lei Complementar Municipal n.º______/2022
Dispõe sobre a minirreforma da Lei 
Complementar Municipal n.º 14/2011 e da 
alteração da tabela de vencimento ao 
reajuste do piso promovido pela Portaria 
n.º 67/2022 do Ministério da Educação e 
Cultura.
Capítulo I
Dos Objetivos
Artigo 1º. Esta Lei tem por objeto a promoção de uma minirreforma na Lei 
Complementar Municipal n.º 14/2011, como meio de implementação do reajuste do piso 
nacional do magistério da educação básica, a partir do aproveitamento dos profissionais 
que por ventura estejam ociosos para exercer a função precípua do respectivo cargo e da 
busca da permanência do professor em sala de aula.
Parágrafo único. Fica implementado o reajuste de 33,24% sobre o piso dos 
profissionais do magistério, com a formação adequada nos termos da Lei Federal n.º 
11.738/2008 e Lei Federal n.º 9.394/1996, conforme a Portaria n.º 67/2022 do Ministério 
da Educação e Cultura.
Capítulo II
Da Extinção do Cargo de Professor III
Artigo 2º. Fica reconhecida a desnecessidade do cargo de Professor III – Ensino 
Médio e Técnico, diante da ausência da referida modalidade no âmbito da educação 
municipal, e autorizada a sua extinção, que será formalizada mediante Decreto do Poder 
Executivo.
Artigo 3º. Editado o ato de extinção, o servidor efetivo e estável que 
eventualmente ainda esteja ocupando o cargo será reaproveitado na função de docência, 
observada a sua titulação e formação, conforme interesse e necessidade da Secretaria 
Municipal de Educação, a ser verificada no âmbito da unidade escolar.
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Parágrafo 1º. O reaproveitamento se dará, preferencialmente, na função de 
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental.
Parágrafo 2º. Não sendo possível o reaproveitamento na forma do parágrafo 1º, o 
servidor atuará como professor eventual, reforçador ou em substituição, cumprindo a 
carga horária diária equivalente a jornada de horas/aula para alcançar o piso.
Parágrafo 3º. A distribuição de aulas, observado ainda o artigo 97 da Lei 
Complementar n.º 14/2011, deverá ocorrer da seguinte forma:
I – Será apurado o quantitativo de aulas de cada disciplina;
II – As aulas serão distribuídas igualmente entre os professores que se encontrem 
habilitados para cada disciplina;
III – Caso não se alcance o número mínimo de aulas para o cumprimento do piso, 
o restante da carga horária será cumprida na escola em atividades relacionadas a docência 
e direcionadas aos alunos.
Parágrafo 4º. O Decreto de que fala o artigo 2º tratará da lotação, do 
reaproveitamento ou não e da colocação em disponibilidade, desde que observado 
estritamente o que dispõe a presente lei.
Parágrafo 5º. O aproveitamento na forma do parágrafo 2º terá carga horária 
semanal de 24 (vinte e quatro) horas, distribuída ao longo da semana, não sendo admitida 
a extensão da jornada com compensação em folga.
Parágrafo 6º. Diante da extinção do cargo, o servidor reaproveitado na forma do 
parágrafo 2º seguirá os padrões de vencimento e de movimentação na carreira aplicáveis 
ao Professor II – séries finais do ensino fundamental.
Artigo 4º. A remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional ao seu 
tempo de serviço, considerando-se, para o respectivo cálculo, um cinquenta avos da 
respectiva remuneração mensal por ano de serviço.
Parágrafo 1º. Não se incluem no cálculo da remuneração proporcional:
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I - o adicional pela prestação de serviço extraordinário;
II - o adicional noturno;
III - o adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades 
penosas;
IV - o adicional de férias;
V - a retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento;
VI - a gratificação natalina;
VII - o salário-família;
VIII - o auxílio funeral;
IX - as indenizações;
X - as diárias;
XI – o adicional de extraclasse.
Artigo 5º. O servidor posto em disponibilidade poderá ser convocado em caso de 
necessidade da Administração, para exercício de atribuições do magistério, compatíveis 
com sua formação, podendo recusar a convocação.
Parágrafo único. Caso aceite, o servidor será remunerado conforme a função que 
esteja exercendo, sem cumulação de vencimentos.
Capítulo III
Das Alterações
Art. 6º. A alínea a do inciso III do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte 
redação:
(...)
a) piso salarial nunca inferior ao estabelecido na lei federal 
11.738, de 16/07/2008, observadas as revisões anuais realizadas
pelo Governo Federal, quando ocorrerem;
Art. 7º. Revoga o inciso III do artigo 7º e altera o parágrafo 2º, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 7º - (...)
III – revogado;
Parágrafo 2º. Entende-se por Professor - PI, Professor - II PII, 
o profissional que exerce as funções de docência especificadas 
no artigo 4º, inciso IV, em todos os níveis da Educação Básica.
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Art. 8º. O inciso I do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação, revogando￾se a alínea c:
I – área de Docência, que compreende a atuação do Professor 
- PI e Professor II - PII, lotados nas respectivas unidades 
escolares ou órgãos da Secretaria Municipal de Educação, 
para a qual foram concursados e nomeados, segundo o 
exercício dos cargos identificados:
a) Regência de Atividades: a exercida na Educação Infantil e nas 
séries iniciais do Ensino Fundamental, nas matérias de núcleo 
comum,
b) Regência de Área de Estudos: a exercida nas séries finais do 
Ensino Fundamental, em conteúdos da mesma matéria do núcleo 
comum ou da parte diversificada,
c) revogado;
Artigo 9º. Revoga o inciso III do artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 10 - Os cargos de Professor I e Professor II, serão 
identificados pela sigla do cargo acrescida do padrão 
específico do cargo para o qual foi concursado e nomeado na 
seguinte forma:
I – Professor Regente de Atividades – Ensino Infantil e Séries 
Iniciais do Ensino Fundamental – PI: refere-se aos docentes com 
curso de formação superior em Pedagogia ou Normal Superior;
II – Professor Regente de Atividades – Séries Finais do Ensino 
Fundamental – PII: refere-se aos docentes com curso de 
Licenciatura Plena, bem como de Bacharelado com 
complementação pedagógica, para lecionar nas séries finais do 
Ensino Fundamental;
III – Revogado
Artigo 10. Revoga os incisos IV e V do artigo 18. 
Artigo 11. Ficam acrescidos os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 34:
Art. 34 (...)
Parágrafo 1º. Professor eventual e o professor reforçador são 
funções exercidas mediante rodízio entre os professores 
lotados na unidade escolar, sendo vedado que o mesmo 
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professor permaneça nessa função por mais de um ano sem 
que os outros também tenham permanecido na função.
Parágrafo 2º. Também se aplica a regra do parágrafo 1º deste 
artigo ao professor bibliotecário.
Parágrafo 3º. O regramento do rodízio não se aplica aos 
servidores ocupantes do cargo de Professor III que estão em 
reaproveitamento de função.
Artigo 12. Inclui as alíneas a e b no inciso II do Artigo 36, com a seguinte redação:
Art. 36 - (...)
II – estar habilitado para o exercício do cargo na data da posse:
a) Com mínimo a conclusão de pedagogia para o cargo de 
Professor I e Supervisor Pedagógico;
b) Com mínimo licenciatura, conforme a área, para os 
cargos de Professor II séries finais do ensino fundamental;
Artigo 13. O artigo parágrafo 2º do artigo 38 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 38 - (...)
Parágrafo 2º. Para a investidura nos cargo de Professor I e 
Professor II e Supervisor Pedagógico, o concurso consistirá 
necessariamente na realização de prova escrita e prova de títulos, 
com possibilidade de realização de outras modalidades de provas.
Artigo 14. O artigo 42 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 - As provas do concurso para o cargo de Professor I e 
Professor II, serão realizadas para preenchimento de vagas de 
regência de atividades, de áreas de estudo ou de disciplinas, 
respectivamente.
Artigo 15. O artigo 43 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 - As provas do concurso para o cargo de Professor I e 
Professor II, e de Supervisor Pedagógico versarão sobre a didática 
e o conteúdo próprio do cargo pretendido.
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Artigo 16. O parágrafo único do artigo 66 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66 – (...)
Parágrafo único. Tratando-se de ocupante dos cargos de 
Professor I, Professor II, Supervisor Pedagógico, Monitor e 
Instrutor de Atividades, serão considerados, ainda:
I – criatividade;
II – freqüência e aproveitamento nos cursos, encontros, 
capacitações, realizadas pela Escola ou Secretaria Municipal de 
Educação.
Artigo 17. O inciso V do artigo 73 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73 - (...)
V – Gozo das licenças previstas no art. 141, I, II, IV e V.
Artigo 18. O artigo 83 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83 - A readaptação é feita sempre por interesse do ensino 
e de acordo com a conveniência da Secretaria Municipal de 
Educação, objetivando o melhor aproveitamento funcional do 
ocupante do cargo da educação que tenha sofrido alteração do seu 
estado de saúde e que não tenha conseguido aposentar-se por 
invalidez ou obtido a concessão de auxílio doença, consistindo na 
atribuição de encargos especiais dentro do cargo ou adaptação de 
funções e, em último caso, em cargo distinto, devendo seguir o 
seguinte procedimento:
Parágrafo 1º. Diante de apresentação de laudo médico indicando 
a impossibilidade do exercício das funções do cargo, o servidor 
seguirá o procedimento da licença para tratamento de saúde, com 
remuneração pelo Município pelo período de 15 dias e, após esse 
prazo, persistindo o quadro, ser encaminhado ao órgão 
previdenciário, para aferição de quadro de auxílio doença ou 
aposentadoria por invalidez.
Parágrafo 2º. Se julgado incapaz para o serviço público, o 
servidor será aposentado.
Parágrafo 3º. Caso não tenha ocorrido a concessão de nenhum 
benefício previdenciário, será dada continuidade ao processo de 
readaptação, que depende de inspeção médica oficial, com o 
escopo de aferir se é possível o exercício de alguma atribuição 
inerente ao cargo, sendo preferível que o servidor permaneça no 
cargo.
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Parágrafo 4º. A readaptação não poderá acarretar diminuição de 
remuneração do servidor, em razão do princípio da 
irredutibilidade dos vencimentos percebidos no ato de 
readaptação.
Parágrafo 5º. Tratando-se de aproveitamento do servidor em 
outro cargo, deverá ser observado o regime jurídico do cargo do 
destino, quanto a reajustes, revisões, recomposições e 
movimentação na carreira.
Parágrafo 6º. A irredutibilidade de vencimentos não assegura as 
revisões de piso da categoria, pois é aferível somente no momento 
em que se dá a readaptação.
Parágrafo 7º. Deve ser assegurado ao servidor em estágio 
probatório, sempre após inspeção médica o direito de ser 
readaptado se vier a adquirir, após a posse, qualquer tipo de 
doença ou se sofrer acidente que provoque impedimento parcial 
de exercer as funções do cargo para o qual prestou concurso 
público e que tenha nele sido empossado, seguindo o 
procedimento dos parágrafos anteriores e reiniciando-se a 
contagem do prazo a partir do ato de readaptação.
Artigo 19. O artigo 93 passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 93 - Os ocupantes dos demais cargos de provimento 
efetivo e dos demais cargos em comissão, ficam sujeitos a 40 
(quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for 
estabelecida duração diversa.
Parágrafo 1º. O exercício de cargo de provimento em comissão 
exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo 
ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Parágrafo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, 
por Decreto, o horário de funcionamento das escolas e a forma de 
cumprimento da jornada de trabalho dos cargos com jornada de 
30h e 40h por semana, observado o seguinte:
I – proibição da fruição de intervalo intrajornada superior a 15 
minutos para os cargos que tenham 6 horas diárias de trabalho;
II – proibição de desempenho de jornada de trabalho fora do 
horário de funcionamento da escola, exceto para os cargos de 
servente escolar e monitor;
III – proibição de designação de atribuições estranhas ao cargo do 
servidor para justificar o desempenho do trabalho fora do horário 
de funcionamento da escola.
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IV – proibição de cumprimento do intervalo de almoço dentro das 
dependências da unidade escolar.
V – a proibição do inciso IV aplica-se aos cargos de jornada 
diária de 6 horas quando cumprida de forma fracionada.
Parágrafo 3º. os ocupantes do cargo de vice-diretor ficam 
sujeitos a carga horária de 6 horas diária e 30 horas semanais.
Artigo 20. O artigo 97 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97 - As classes e aulas existentes em cada unidade 
escolar serão distribuídas pelo diretor da respectiva unidade 
escolar, tendo como principal critério a conveniência pedagógica 
e, quando possível, os seguintes critérios de preferência na 
escolha:
I – ao Professor efetivo com maior tempo de serviço na 
Municipalidade, contados da investidura no cargo de provimento 
efetivo, desde que tenha obtido média superior a 8 (oito) em 
avaliação periódica nos últimos 12 meses;
II – Professor efetivo de maior tempo de serviço na unidade 
escolar desde que tenha obtido média superior a 8 (oito) em 
avaliação periódica nos últimos 12 meses;
III – Professor melhor avaliado em avaliação periódica de 
desempenho;
III – ao Professor de maior titulação;
IV – ao Professor efetivo de maior tempo de serviço na unidade 
escolar, que no ano anterior tenha exercido a eventualidade ou 
o reforço.
Parágrafo 1º. As atribuições de função de Professor Eventual e 
Professor Reforçador serão designadas pelo Diretor da Unidade 
Escolar, mediante sistema de rodízio, sendo vedado que o mesmo 
servidor exerça a atribuição por mais de 01 ano sem que outros 
servidores lotados na escola tenham exercido.
Parágrafo 2º. Na distribuição de salas no âmbito das séries finais 
do ensino fundamental, objetivando o adequado cumprimento da 
carga horária do piso nacional, deverá ser observado, ainda:
I – a licenciatura plena do servidor, que obrigatoriamente deverá 
assumir as aulas correspondente a sua formação.
II - Não se completando o número mínimo de aulas na forma do 
inciso I, poderá se complementar com distribuição de aulas de 
outra disciplina afim, desde que comprovada a formação 
complementar.
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Parágrafo 3º. Em regra não serão distribuídas aulas em 
desconformidade com a formação do servidor, ressalvados os 
casos:
I – Que não se alcançar o quantitativo mínimo de aulas e 
remanescer aulas de disciplina afim, com a aptidão ao exercício 
comprovada por documento assentado na pasta funcional.
II – Que o servidor já tenha cumprido o quantitativo mínimo da 
sua disciplina e ainda exista disponibilidade de aulas sem 
profissional habilitá-lo a assumi-las.
Parágrafo 4º. Em todo o caso, só se admitirá extensão de jornada 
quando todos os profissionais habilitados tenham alcançado o 
número mínimo de aulas, devendo a escolha observar os critérios 
do caput.
Parágrafo 5º. As regras do caput deste artigo e dos incisos 
aplicam-se ao supervisor pedagógico quanto a escolha de turno de 
trabalho.
Artigo 21. O artigo 102 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 102 - O servidor perderá:
I – o vencimento equivalente ao dia se não comparecer ao serviço;
II – o valor equivalente à hora de trabalho a cada período de 
atraso ou saída antecipada de até 1 (uma) hora;
III – o servidor perderá ainda o repouso semanal referente à 
semana em que houver falta injustificada no último dia útil de 
trabalho da semana, ou no primeiro dia útil da semana 
subseqüente;
IV – o valor equivalente à hora de trabalho nos casos de ausência 
injustificada nas atividades extraclasse devidamente programadas 
pela Secretaria Municipal de Educação, Diretorias ou 
Coordenações.
Parágrafo 1º. Para os servidores no desempenho das atribuições 
dos cargos de Professor II, havendo ausência injustificada ao 
serviço no período mensal, será descontada na sua remuneração 
mensal a importância correspondente ao número de horas-aula a 
que tiver faltado, ou de atraso, ou ainda de saída antecipada, com 
acréscimo de 1/3 de atividade extraclasse.
Parágrafo 2º. Em caso de ausência injustificada do Professor II 
nas atividades extraclasse devidamente programadas pela 
Secretaria Municipal de Educação, Diretorias ou Coordenações, 
será descontada na sua remuneração mensal a importância 
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correspondente ao número de horas despendidas na realização da 
mencionada atividade.
Parágrafo 3º. Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Professor II 
o disposto no inciso III, deste artigo, lançando-se 
proporcionalmente as faltas do último dia de trabalho relativas ao 
repouso semanal.
Artigo 22. O artigo 110 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 110 - O vencimento de todos os níveis na carreira será 
fixado com diferença de 10% entre um nível e o seguinte.
Artigo 23. Parágrafo 1º do artigo 114 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 114 - (...)
Parágrafo 1º. O pagamento da remuneração dos servidores no 
exercício das atribuições do cargo de Professor II - Séries Finais 
do Ensino Fundamental, será feito em conformidade com o 
número de horas/aula efetivamente cumprido durante o período 
semanal, acrescido de 1/3 (um terço) de hora/aula semanais, 
correspondente às atividades extraclasse.
Artigo 24. Altera o inciso IV e revoga o inciso VI do artigo 115 passa a vigorar 
com a seguinte redação.
Art. 115 - São direitos dos servidores efetivos do Quadro 
Municipal da Educação de Manhumirim, além dos previstos no 
artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, 
XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, os que, 
nos termos da Lei, visem a melhoria de sua condição social e a 
produtividade no serviço público, especialmente:
I – gratificações e adicionais previstos nesta Lei Complementar;
II – pagamento conforme a habilitação independentemente do 
grau de ensino em que atue;
III – progressões vertical e horizontal na carreira, nos termos 
desta Lei Complementar;
IV – recesso, exclusivamente para aqueles em exercício das 
atribuições dos cargos de Professor I e II, e Supervisor 
Pedagógico;
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V – bolsa de estudos para atualização, treinamento, 
aperfeiçoamento, na área educacional, a critério da Secretaria 
Municipal de Educação e nos termos de Programa instituído pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, para a consecução dos 
objetivos educacionais do município;
VI – revogado;
VII – licença e concessões, nos termos desta Lei Complementar.
Artigo 25. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 116:
Art. 116 - (...)
Parágrafo único – por vantagem entende-se adicionais incidentes 
sobre o vencimento base, que não incorporam o vencimento para 
fins de acréscimos ulteriores, não abrangendo a alteração por 
movimentação na carreira
Artigo 26. O artigo 126 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 126 - Será concedido ao Professor I e ao Supervisor 
Pedagógico, em exercício das atribuições de seu cargo em turmas 
multisseriadas, gratificação correspondente a 5% (cinco por 
cento) e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), de seus 
respectivos vencimentos básicos mensais, não sendo devida tal 
verba no período de férias escolares.
Artigo 27. Artigo 132 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 132 - Para candidatar-se à progressão vertical, o 
interessado apresentará requerimento e documentação que 
comprove:
I – possuir habilitação superior ao nível de escolaridade 
anteriormente existente e correlata a atribuição do cargo;
II – encontrar-se em efetivo exercício;
III – ter 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício 
no nível de seu cargo imediatamente anterior, reiniciando-se a 
contagem sempre que o servidor progredir.
Parágrafo 1º. Para comprovação do inciso I deste artigo, além do 
registro profissional, quando for o caso, deverá o servidor 
apresentar o histórico escolar ou documento correspondente à 
habilitação ou curso que concluiu.
Parágrafo 2º. Para que seja reconhecida a titulação, deve ser 
observar o seguinte:
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I – Em caso de Pós-Graduação Lato Sensu, comprovação de 
Carga Horária mínima de 600 (seiscentas) horas, nestas não 
computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem 
assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para 
elaboração de monografia ou trabalho de conclusão de curso, com 
a comprovação da exigência e entrega do TCC.
Artigo 28. O artigo 135 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 135 - Para fazer jus à progressão horizontal, o servidor 
efetivo deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes 
requisitos:
I – cumprir ininterruptamente 1.095 (um mil e noventa e cinco) 
dias em efetivo exercício no grau e estágio a que pertencer;
II – não possuir, durante o período citado no inciso anterior, faltas 
não justificadas superiores a 5% (cinco por cento), registradas 
após ter sido assegurado o contraditório e ampla defesa previstos 
nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.
III – não ter sofrido qualquer penalidade durante o período citado 
no inciso I;
IV – não ter se afastado do exercício das atribuições do cargo, 
durante o período do inciso I, por motivo de:
a) licença para tratar de interesses particulares,
b) desempenho de mandato classista;
c) condenação a pena restritiva de liberdade por sentença 
definitiva;
d) Licença para acompanhar pessoa doente da família por período 
superior a 60 dias.
V – obter pontuação mínima correspondente a 8 (oito) em 
avaliação funcional periódica, durante o período citado no inciso 
I.
Parágrafo 1º. São contados, para fins de progressão horizontal, 
como tempo de efetivo exercício, os períodos de afastamento 
decorrentes de:
I – gozo de férias e recessos escolares;
II – exercício em cargo de provimento em comissão ou 
equivalente, nos órgãos da Prefeitura Municipal de Manhumirim;
III – participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV – gozo de licença prêmio;
V – licença para doar sangue, por 1 (um) dia;
VI – licença por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor;
VII – licença por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:
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a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, pais, 
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou 
tutela e irmãos.
Parágrafo 2º. Apenas suspendem a contagem do período 
aquisitivo, para fins de progressão horizontal, os afastamentos do 
exercício das atribuições do cargo em decorrência de:
I – licença para o serviço militar;
II – licença para atividade política;
III – licença para desempenho de mandato eletivo;
IV – Licença para acompanhar pessoa doente da família por 
período por período inferior a 60 dias no ano.
Parágrafo 3º. Inicia-se a contagem do período aquisitivo, para 
fins de progressão horizontal, a partir da data do início do 
exercício das atividades na condição de servidor público efetivo 
na Prefeitura Municipal de Manhumirim.
Parágrafo 4º. Não é admitida a utilização de tempo de serviço 
prestado na condição de servidor contratado ou comissionado, 
para fins de progressão horizontal, exceto, neste último, quando 
se tratar de período trabalhado já na condição de servidor efetivo.
Parágrafo 5º. O Boletim de Avaliação, citado no inciso V, deste 
artigo, apurará:
I – Assiduidade;
II – Honestidade no trato com a coisa pública;
III – Dedicação ao cargo;
IV – Pontualidade;
V – Urbanidade;
VI – Qualidade de trabalho;
VII – Espírito de colaboração;
VIII – Nível de conhecimento do serviço.
Parágrafo 6º. A avaliação se dará através de atribuição de notas 
de 0 a 10 para cada item, obtendo-se a média ponderada, ao final, 
decorrente da somatória de todos os itens.
Artigo 29. O inciso I do 137 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 137 – (...) O ocupante de cargo ou função do Quadro de 
Servidores Municipais da Educação de Manhumirim gozará 
anualmente:
I – Em se tratando de ocupantes dos cargos de Professor I e II, e 
de Supervisor Pedagógico, quando em exercício nas unidades 
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escolares, 30 (trinta) dias de férias consecutivos, coincidentes 
com as férias escolares e 30 (trinta) dias de recesso, segundo o 
que dispuser o calendário escolar;
Artigo 30. O artigo 144 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 144 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no 
período aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) Licença para tratar de interesses particulares;
c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença 
definitiva;
d) Desempenho de mandato classista.
e) Licença para Capacitação (acrescido pela LC 025/2016)
Artigo 31. Acresce o parágrafo 8º ao artigo 152:
Artigo 152 (...)
Parágrafo 8º considera-se prorrogação do primeiro atestado 
qualquer atestado que seja apresentado dentro de 45 dias do 
retorno do servidor as atividades
Artigo 32. O artigo 157 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 157 - Poderá ser concedida a licença ao servidor por 
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou 
madrasta, ascendente e descendente, mediante comprovação 
médica.
Parágrafo 1º. A licença somente será deferida se a assistência 
direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada 
simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser 
apurado, através de acompanhamento social.
Parágrafo 2º. A licença será concedida sem prejuízo da 
remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser 
prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica, e 
excedendo estes prazos, sem remuneração.
Parágrafo 3º. A prorrogação da licença prevista no parágrafo 
anterior não se aplica ao servidor contratado.
Parágrafo 4º a concessão da licença em questão deve observar o 
seguinte procedimento:
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I - O servidor interessado deverá requerer com antecedência 
mínima de 48 horas úteis, ou, sendo um caso de emergência, tão 
logo seja possível, para viabilizar a elaboração do laudo social, 
sob pena de ter o requerimento indeferido;
II - deve o servidor interessado apresentar laudo médico 
circunstanciado acerca do quadro clínico do acompanhado, 
suficiente e adequado a demonstrar a necessidade de 
acompanhamento que seja incompatível com o exercício da 
função
III – será solicitado, sempre que necessário, realização de 
estudo social para averiguação da real necessidade de 
concessão da licença.
Parágrafo 5º. O período máximo da licença que trata este artigo, 
por ano, é de 60 dias, observado o período mínimo, de um ano 
para outro, de 60 dias do fim da última concedida.
Artigo 33. As modificações na natureza dos afastamentos promovidas por esta lei, 
para interromper ou suspender a contagem de tempo para fins de concessão de benefícios 
não prejudicarão os servidores que tenham se afastado pelas licenças alteradas antes da 
publicação desta lei.
Artigo 34. A tabela de movimentação na carreira, para os cargos de Professor I, 
Professor II e Supervisor Pedagógico encontra-se no anexo desta Lei.
Artigo 35. As atribuições do secretário escolar, dispostas no anexo III da Lei 
Complementar Municipal n.º 14/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
Compreende os cargos, nas unidades escolares municipais, que se 
destinam a executar tarefas de apoio educacional administrativo 
(escrituração escolar) que envolvam maior grau de complexidade 
e requeiram certa autonomia, com atribuição para a assinatura 
de documentos acerca da vida escolar do aluno.
Artigo 36. De modo a não interferir na distribuição das aulas e classes no ano 
vigente, o reaproveitamento na forma do Capítulo II desta Lei terá início no ano de 2023, 
observado o que se segue:
Parágrafo 1º. Os servidores ocupantes do cargo em extinção, desde a sanção da 
Lei, atuarão como professor eventual, professor reforçador ou, se for necessário, em 
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substituição, desde que, nesse último caso, seja observada sua formação em licenciatura 
plena e a formação complementar pedagógica.
Parágrafo 2º. Ao servidor que não opte pelo reaproveitamento, poderá ser, desde a 
sanção da lei, colocado em disponibilidade.
Artigo 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único. As diferenças remuneratórias relativas ao período compreendido 
de janeiro de 2022 a junho de 2022 serão pagas até o fim de 2024 e, caso não sejam pagas
no ano de 2022, serão enquadradas como despesas não pagas de exercício anterior.
Manhumirim, 29 de junho de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO – TABELA DE VENCIMENTOS E DE MOVIMENTAÇÃO NA 
CARREIRA – VALORES EM R$
Grau A B C D E F G H
Professor I –
NM 2.403,51 2.463,60 2.523,69 2.583,77 2.643,86 2.703,95 2.764,04 2.824,12
PROFESSOR 
I A B C D E F G H
I 2.463,60 2.525,19 2.586,78 2.648,37 2.709,96 2.771,55 2.833,14 2.894,73
II 2.709,96 2.777,71 2.845,46 2.913,21 2.980,96 3.048,71 3.116,45 3.184,20
III 2.980,96 3.055,48 3.130,00 3.204,53 3.279,05 3.353,58 3.428,10 3.502,62
IV 3.279,05 3.361,03 3.443,00 3.524,98 3.606,96 3.688,93 3.770,91 3.852,89
PROFESSOR 
II A B C D E F G H
I 21,9 22,44 22,99 23,54 24,09 24,63 25,18 25,73
II 24,09 24,69 25,29 25,89 26,49 27,10 27,70 28,30
III 26,49 27,16 27,82 28,48 29,14 29,81 30,47 31,13
IV 29,14 29,87 30,60 31,33 32,06 32,79 33,52 34,24
Supervisor 
Pedagógico A B C D E F G H
I 2.463,60 2.525,19 2.586,78 2.648,37 2.709,96 2.771,55 2.833,14 2.894,73
II 2.709,96 2.777,71 2.845,46 2.913,21 2.980,96 3.048,71 3.116,45 3.184,20
III 2.980,96 3.055,48 3.130,00 3.204,53 3.279,05 3.353,58 3.428,10 3.502,62
IV 3.279,05 3.361,03 3.443,00 3.524,98 3.606,96 3.688,93 3.770,91 3.852,89