materia nº 17/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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Projeto de Lei Municipal nº________/2022, de 04 de julho de 2022
“Altera o artigo 2º da Lei 1.830/2021, Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2022”
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 1.830/2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições:
Art. 2º - Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 
4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso a anulação parcial ou total 
de dotação, até o valor correspondente 26% (vinte e seis por cento) do montante previsto 
nesta Lei, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964; 
II – Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o valor de sua totalidade apurada, 
conforme inciso I do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964; 
III – Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o excesso de 
arrecadação, até o valor total do excesso ocorrido, conforme inciso II do § 1º e § 3º do art. 43 
da Lei Federal nº 4.320/1964; 
IV - Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022;
V – Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a 
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os 
preceitos legais aplicáveis à matéria.
Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares de que trata os incisos I, II e 
III deste artigo, poderá conter a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, 
modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinações de 
recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 04 de julho de 2022.
Sergio Borel Corrêa
Prefeito Municipal