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materia nº 9/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaFIXA, NOS TERMOS DO ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Projeto de Lei Municipal nº 009/12, de 29 de março de 2012
(da Mesa Diretora)
Fixa, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal,
subsídio do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o 
mandato de 2013 a 2016 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, Estado de Minas Gerais, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, VI da CF. da Constituição do 
Federal, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o subsídio do Prefeito Municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 
2013, fixado em R$ 14.100,00 (catorze mil e cem reais) mensais.
Art. 2º - Fica o subsídio do Vice-Prefeito Municipal, a vigorar a partir de 1º de 
janeiro de 2013, fixado em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) mensais.
Art. 3º - Fica o subsídio do Secretário Municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro 
de 2013, fixado em R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais) mensais.
Art. 4º - Os subsídios do Prefeito, do Vice e do Secretário Municipal poderão ser 
recompostos anualmente, conforme inciso X do art. 37 da Constituição Federal, em data 
coincidente com a do reajuste dos servidores públicos.
Art. 5º Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta lei será definido em lei 
de iniciativa da Câmara, poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto 
nos incisos X e XI do art. 37 da CF.
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o IGPDI da 
Fundação Getúlio Vargas ou outro que o vier substituí-lo;
Art. 6º O gasto com remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais, no exercício, não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
I – 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II – 70% (setenta por cento) da receita da Prefeitura Municipal;
III – 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
§1º Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se como receita do 
município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto:
I – Os resultantes de operações de créditos;
II – as receitas extraorçamentárias.
§2º Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se receita da 
Prefeitura Municipal os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às 
despesas do exercício.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
§3º Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita corrente 
líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, 
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas a 
contribuição dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as 
receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição 
Federal. 
§4º Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput, englobam o gasto com 
pessoal da Prefeitura Municipal, na forma do §1º do art. 29-A da CF, combinado com a 
alínea ‘a’ do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente.
Art. 7º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um 
dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre 
municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final do mandato.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1.417/08 de 05/06/2008.
Sala das Sessões, em 29 de março de 2012.
Ver. Hélio M. Mendonça / Presidente: _______________________________;
Verª. Ana Paula B. D. Sathler / Secretária: ____________________________

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