materia nº 18/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Projeto de Lei n.º
de 10 de junho de 2022
Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias,
adequando à Emenda Constitucional n.º 120/2022,
bem como os quadros de promoção na carreira e dá
outras providências.
SERGIO BOREL CORREA, Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado
de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber,
que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do PSF e dos
Agentes de Combate a Endemias passa a ser de R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos
e vinte e quatro reais), conforme a Emenda Constitucional n.º 120 de 05 de maio de
2022.
Parágrafo único — Para efeitos dessa lei, entende-se como Agente
Comunitário de Combate a Endemias , o Agente Epidemiológico que faz menção a
Lei Complementar n.º 007/2008 e Lei Complementar n.º 003/2014 em seu Anexo Il
(Quadro de Provimento Efetivo), Item “B” — (Área da Saúde).
Art. 2º - Para fins de atendimento do piso fixado nacionalmente para o ACS e
ACE, conforme a Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações promovidas pela
Lei n.º 13.708/2018, fica alterado o escalonamento das progressões horizontais do
cargo de Agente Comunitário de Saúde — ACS, e, de Agente de Combate a
Endemias — ACE, a partir de 05 de maio de 2022, da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Cargo/Nível
A B (o) D 3 E G H
Agente
Comunitári
o de Saúde
do PSF
R$2.424,00 | R$2.484,60 | R$2.545,20 | R$2.605,80 | R$2.666,40 | R$2.727,00 | R$2.787,60 | R$2.848,20
Agente
Comunitári
o de
Combate a
Endemias
R$2.424,00 | R$2.484,60 | R$2.545,20 | R$2.605,80 | R$2.666,40 | R$2.727,00 | R$2.787,60 | R$2.848,20
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 05 de maio de 2022, data da promulgação da Emenda Constitucional n.º
120.
Parágrafo único — considerando que a União assumiu o encargo financeiro
do vencimento básico dos agentes, havendo descumprimento do repasse
correspondente, os efeitos desta lei ficarão suspensos até sua regularização.
Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 13 de julho de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Sérg Corrêa Prefeito Munic al de
Prefeito Municipal de mm MG