materia nº 3/2022

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CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ,
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000 ç
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 05/2022, de 10 de agosto de 2022.
“Concede Diploma de honra ao mérito à f
Polícia Penal da Comarca de Manhumirim NS
do Estado de Minas Gerais”
A Câmara Municipal de Manhumirim através de seus Membros aprova a
seguinte Resolução:
- MS
Art. 1º - Fica concedido DIPLOMA HONRA AO MÉRITO conforme artigos
209 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim à Polícia Penal
da Comarca de Manhumirim do Estado de Minas Gerais. pelos relevantes serviços prestados
junto ao município de Manhumirim/MG.
a
Art. 2º - Compõe a Polícia Penal da Comarca de Manhumirim, os seguintes agentes:
-
1. Warley Gonçalves - Policial Penal - Diretor-Geral t
2. Fabrício Vieira Paulino - Policial Penal - Diretor Adjunto t
3. Roberto Francisco de Oliveira - Policial Penal - Coord. de Segurança '
4. Amós Pereira Eccard - Policial Penal - Líder de Equipe , :
5. Rudney Lúcio Santana da Mata - Policial Penal - Líder de Equipe &
6. Celso Ribero Costa - Policial Penal - Líder de Equipe É y
7. Gilbero Casati Vieira - Policial Penal - Líder de Equipe k y
8. Rógines Henrique Scrivani Rocha - Policial Penal — Líder GETAP % :
9. Marlúcio José Costa - Policial Penal - GETAP
10. Jorgelei Simões Alves - Policial Penal - GETAP
11. Ronilson Rosa Silva - Policial Penal - GETAP
12. Alencar Colli Cruz - Policial Penal
13. Allan Aguiar Ribeiro - Policial Penal
14. Aurélio Araújo Calzolari - Policial Penal
15. Breno de Souza Portes - Policial Penal
16. Carlos Eduardo Marques - Policial Penal
17. Claudinei Randolfo - Policial Penal
18. Cleiton Saturnino Gonçalves - Policial Penal
19. Cristiano Miguel Francisco - Policial Penal
20. Esther Edith Escartin Campos - Policial Penal
21. Fábio Luiz Santos da Silva - Policial Penal
22. Gustavo Silva Araújo - Policial Penal
23. Hallyson Stutz Eller Lopes - Policial Penal or
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Legislativo
PROTOCOLO GERAL 398/2022
Data: 10/08/2022 - Horário: 15:30
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
24. José Henrique Medeiros de Almeida - Policial Penal
25. Júlio Cezar de Oliveira - Policial Penal
26. Laydhiane Millard de Souza - Policial Penal
27. Leonardo Geraldo de Souza - Policial Penal
28. Leonardo Proba Sena - Policial Penal
29. Marceio Menegueli - Policial Penal
30. Marcos Knupp da Silva - Policial Penal
31. Paulo Cesar Duarte Araújo - Policial Penal
32. Rafael Danilo de Almeida Alves - Policial Penal
33. Sílvio Cézar Constantino Volpasso - Policial Penal
34. Weverton Xavier Zeferino - Policial Penal
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim, MG, aos 10 de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA
A presente honraria se faz necessário diante os trabalhos diários da Polícia Penal de
nossa comarca.
A Polícia Penal tem o papel de trabalhar diretamente com os encarcerados de nossa
Comarca.
Trabalho esse árduo e delicado, por se tratar de situação atípica ao direito de ir e vir.
que por vezes requer grande esforço físico e principalmente psicológico.
A presente horaria, tem o condão de agradecimento a esses servidores que muito
contribui com a sociedade, pois cumpre um papel importantíssimo aos trabalhos do
judiciário.
Com isso, e conhecedor das dificuldades da classe, mas também da luta diária.
apresento o presente projeto para análise e aprovação dos nobres colegas desta Casa de Leis.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP
Departamento Penitenciário de Minas Gerais - DEPEN k
Presídio de Manhumirim |! - Pres-MMR-I
Breve relato sobre a Polícia Penal no Presídio de Manhumirim |
Em novembro de 2013, se deu a assunção da Cadeia Pública de Manhumirim pela
SUAPI, passando o antigo ergástulo a se chamar Presídio de Manhumirim, o qual tinha
como servidores os, até então, chariados “Agentes de Segurança Penitenciários” k
Hoje, com o advento da emenda constitucional 104/2019, todos os Agentes
Penitenciários de carreira passaram a ser “Policiais Penais” sendo a segunda maior força
de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, perdendo apenas para a Polícia Militar»
em número de servidores.
A policia Peral Estadual tem como principal objetivo a realização da segurança nas
Unidade Prisionais, fazendo com que o sentenciado cumpra a pena imposta pelo poder
juciciário de forma integral e com dignidade, conferindo a eles a integralidade de seus t
direitos previstos no ReNP (Regulanento e Normas de Procedimento), tais como: receber
uniforme e alimentação suficiente, assistências intelectuais, artísticas e desportivas,
assistência, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa e psicológica, além da
assistência familiar
ReNP, tais como: permanecer na Unidade Prisional até a sua liberação, manter
comportamento disciplinado e cumprir fielmente a sentença que lhe foi imposta, respeitar E
as normas do regime prisional, observar atitude de obediência com o servidor e respeito e 5
urbanidade com qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, manter conduta oposta
aos movimentos individuais ou coietivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina,
executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas, manter atitude de submissão à A
sanção disciplinar imposta, dentre outros.
Hoje o Presídio de Manhumirim |, conta com o apoio da Prefeitura Municipal de
Manhumirim no fornecimento de medicamentos e através do Projeto PNAISP nos cede +
profissionais da área Médica (um Médico, uma Enfermeira, uma Técnica de Enfermagem. 4
e um Dentista, uma Assistente de Consultório Dentário e uma Psicóloga) além de uma &
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a 03% Av. Teofilo Tostes - nº 143 — Fundos - Centro — Manhumirim/MG - CEP: 36.970.000 es ASS
E 33-3340-3235 // 33-3341-2982 aa
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Assistente Social, os quais atendem a toda a demanda do Presídio, no que tange a
assistência à Saúde e assistência Psicossocial.
Ainda contamos com a extensão de duas escolas, as quais atuam dentro do
Presídio, com total segurança aos seus Professores, sendo:
* Estadual Professor José Venâncio; e,
* Municipal Carolina Júlia Pereira;
Onde temos cerca de 10 alunos (detentos) matriculados em dois turnos (matutino e
vespertino).
Dessa forma, nós “Policiais Penais” e o Sistema Prisional de Minas Gerais, como
um todo, podemos contribuir para a redução da reincidência da pessoa privada de
liberdade ao crime que o levou à margem da sociedade, e assim, o devolvendo aos seios
da sociedade ressocializado e com valores renovados para que consiga seguir sua vida
com a dignidade que lhe foi aferida Jentro do Presídio de Manhumirim |.
Manhumirim/MG, 04 de agosto de 2022
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Av. Teofilo Tostes - nº 143 - Fundos - Centro - Manhumirim/MG - CEP: 36.970.000
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