materia nº 65/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
PA” CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 64/2022
AUTORIA: Vereadora Juliana Ananias
REQUER: Informações sobre Uniformes Escolares para os estudantes da Rede Pública
Municipal de Educação de Manhumirim.
DATA: Manhumirim/MG, 15 de Agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
- Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Educação: da Secretaria de Finanças e
Administração, forneça as seguintes informações sobre a viabilidade financeira e o estudo
de impacto para a distribuição de Uniformes Escolares para todos os alunos matriculados na
Rede Pública de Educação do Município de Manhumirim.
* Há um planejamento sobre a possibilidade de adoção e distribuição de
uniformes escolares (conjuntos completos) para os estudantes matriculados
na Rede Pública de Educação?
* Há um planejamento da execução. da aplicação e do estudo de verbas
oriundas dos 30% do FUNDEB que pudessem ser aplicados na licitação dos
uniformes? Se não, o Município dispõe de recursos próprios para que se
pudesse ter o contrato para a compra dos uniformes escolares?
* Há um planejamento para ser executado ainda na LDO de 2023 para a
inclusão da compra e distribuição de uniformes escolares”?
* Há um estudo sobre o impacto econômico causado no município para a
compra dos uniformes escolares (conjunto completo)? Qual o valor
estimado?
JUSTIFICATIVA:
A organização que os uniformes escolares (conjuntos completos) trazem para a Educação de
Jovens e Crianças é fundamental para que possamos ter melhorias gerais no dia a dia das
unidades escolares.
Atenciosamente,
TM 6
iana Ananias
VEREADORA
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Telefux:(33)3341-1050/ camaramanhumirimnhotmail.com. br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br